O último obstáculo para a abertura do mercado de tevê a cabo foi desfeito ontem pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que aprovou o novo regulamento do setor, que estabelece a concessão de outorgas de forma ilimitada e ao preço de R$ 9 mil, com condicionantes. Na prática, isso significa que o serviço, hoje restrito a apenas 262 municípios, terá não só ampliação da cobertura, mas também aumento de competidores.
"O regulamento vem complementar a decisão tomada no ano passado, que aprovou o novo planejamento do setor", ressaltou o conselheiro João Rezende, relator da matéria na Anatel. Rezende ressaltou que, além de ampliar a cobertura de tevê a cabo, as novas regras incrementarão a oferta de banda larga.
O conselheiro lembrou pesquisa de servidores da Anatel, que mostrou que a abertura do mercado de tevê a cabo alavancará o mercado de banda larga em pelo menos 4,4 milhões de clientes. A mudança também trará uma receita adicional de R$ 4,8 bilhões para o setor.
Isso representa um incremento de cerca de 32% e 26%, respectivamente, em relação aos dados de 2010 para a banda larga fixa, no prazo máximo de três anos. Nesse cenário, o governo federal teria uma arrecadação adicional de R$ 176 milhões e os governos estaduais ganhariam R$ 1,2 bilhão.
Rezende lembrou que os procedimentos que serão adotados pela Anatel, como o fim do processo de licitação para outorgas, foram corroborados pela Advocacia-Geral da União (AGU), que deu o "aval" para todas as mudanças.
A abertura do mercado de tevê a cabo será condicionada ao cumprimento de obrigações pelas empresas interessadas em prestar o serviço. Uma das exigências é que as empresas com poder de mercado significativo, como a Net, por exemplo, terão de cumprir a meta de cobertura de 50% a 70% da área que detêm a outorga em até 36 meses.
Para os novos operadores, que não se encaixam nessa classificação, porém, as obrigações são mais amenas: 25% dos 66% no prazo de 96 meses. Com o intuito de expandir o serviço para pequenos municípios, não haverá, no entanto, condicionantes para cidades com menos de 100 mil habitantes.
Reação
A decisão da Anatel de mudar o regulamento de tevê a cabo não foi bem recebido pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA). "Isso ainda vai para consulta pública, e há coisas que precisam de esclarecimento e de mudança", disse Alexandre Annenberg, presidente executivo da ABTA. "Existem pontos que vão contra a lei." Ele citou como exemplos de ilegalidades na proposta as ideias de se cobrar somente R$ 9 mil pela outorga e de não se fazer licitações.
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