Disputa judicial Ação foi a Brasília por conflito de competência
A ação do Ministério Público que determina margens de lucro máximas aos postos foi encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça no fim de 2005 devido a um conflito de competências que colocou em dúvida se a ação deveria ser julgada pela Justiça estadual ou federal. No fim do ano passado, o STJ decidiu que o processo deveria retornar ao estado na condição em que se encontrava à época com a vigência do limite de margens por tutela antecipada. Apesar de a decisão ter sido tomada em novembro, só na quinta-feira passada o Ministério Público foi intimado e determinou a fiscalização e aplicação de multa aos postos que cobrarem margens maiores do que o permitido.
A briga judicial começou quando o juiz da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, determinou o tabelamento. O congelamento vigoraria por um ano, a contar de 1.º de abril de 2005. Mas logo depois o Sindicombustíveis conseguiu reverter a decisão judicial o que foi seguido por novo agravo concedido ao MP e contra o qual o sindicato não recorreu. No momento a ação está para ser julgada pelo desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira.
De acordo com o promotor João Henrique Silveira, a crítica de que a ação contém inconsistências relativas ao cálculo de impostos não procede. "Fizemos a devida separação do imposto, que está detalhado na ação", diz. O Sindicombustíveis nega, dizendo que a ação estabelece a aplicação da margem sobre o preço de custo, que inclui impostos retidos na origem.
As margens de 11% e 30% surgiram com base no preço do combustível praticado na época quando o custo do álcool estimado pela ANP não incluía o imposto retido na distribuidora. (HC)
O litro do álcool pode aumentar mais de R$ 0,30 nas bombas, depois que decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe de volta o tabelamento das margens de lucro aos 484 postos de combustíveis de Curitiba. O teto para o lucro vigorou durante poucos dias em 2005 e resultou na elevação de preço do etanol, porque a margem praticada pelos postos era inferior a que foi fixada judicialmente.
O julgamento do STJ tornou novamente eficaz tutela antecipada concedida ao Ministério Público do Estado (MP) no fim de 2005, que fixa a margem máxima do álcool em 30% e a da gasolina em 11%. Esta semana, a margem média praticada era de 10% no caso do álcool e de 13% no da gasolina, considerando-se os dados levantados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Aplicada a margem máxima, só o preço da gasolina teria que baixar.
Com relação aos postos que estiverem aplicando margem abaixo da permitida, tanto no álcool quanto na gasolina, o promotor de Justiça João Henrique Vilela da Silveira avisa que fará investigação rigorosa para que não elevem preços com base na determinação.
A fiscalização do teto das margens, que deve ficar a cargo do Procon, será definida na semana que vem. Os postos podem ser multados em R$ 10 mil por dia.
"Entendo que depois de dois anos o cenário mudou, mas agora vamos descobrir a atual margem de lucro e ordenar o mercado", diz o promotor. Ele encara o retorno da determinação de margens como mais uma ferramenta dentro de uma nova investigação, em curso há um mês, desde que o MP solicitou a 100 postos que apresentem documentos fiscais e financeiros. O objetivo é analisar a "guerra de preços" existente na capital desde o início do ano, que provoca instabilidade nas bombas e assusta o consumidor cenário semelhante ao que se tinha em 2005.
"É uma forma de colocarmos o mercado em águas tranqüilas. Se verificarmos ilícitos na contabilidade tomaremos medidas enérgicas, inclusive com ações penais", avisa.
A direção do sindicato que reúne os postos de combustíveis concorda com o levantamento sobre eventuais irregularidades, mas discorda da ação que estabelece limites de margem. "No nosso entender o processo continua parado até que seja julgado. Não vai mudar nada", acredita o presidente do Sindicombustíveis, Roberto Fregonese.
Salários
Outro fator que pode resultar em alta de preços na semana que vem é a votação da convenção coletiva dos funcionários dos postos, cuja data-base foi 1.º de março. Eles pedem a recuperação do INPC dos 12 meses anteriores, que fechou em 3,24%, mais gratificações e benefícios, num total de 60 cláusulas. A primeira reunião entre patrões e empregados será na segunda-feira.
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