Tira-dúvidas

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APOSENTADORIA

Como lançar o valor pago pelo INSS referente a uma aposentadoria que havia sido indeferida e posteriormente concedida através da Justiça? Na sentença, o juiz ordenou o desconto de IRRF. Como receber este imposto, já que se trata de aposentadoria em que, recebida mês a mês, não incidiria impostos?

Maria Teixeira

R.: Rendimentos de aposentadoria são tributáveis, sejam os recebidos mensal ou acumuladamente. No seu caso, a declaração de ajuste anual do IR é que vai definir se há imposto a restituir ou a pagar.

Qual o CNPJ que deve ser usado pelo contribuinte aposentado, que recebe pelo INSS?

Paulo Teixeira

R.: O número de inscrição do INSS, que consta do informe de rendimentos fornecido anualmente.

Tenho minha mãe como dependente e ela tem 60 anos e recebe um salário mínimo de aposentadoria. Posso declarar o valor que ela recebe como isento ou não tributável nos rendimentos do dependente? O que devo fazer?

Edson

R.: Sendo a mãe incluída como dependente na declaração, os rendimentos dela devem obrigatoriamente constar como tributáveis. No seu caso, a melhor opção é, em tese, não incluí-la como dependente.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL

A Receita Federal criou alguma obrigação das empresas para obter a certificação digital?

José Henrique Ramos

R.: O interessado na obtenção de um certificado digital e-CPF (no caso de responsáveis por empresas, pode ser utilizado para serviços disponíveis da pessoa jurídica ou da pessoa física)ou e-CNPJ deverá escolher uma das autoridades certificadoras habilitadas pela Receita Federal para o preenchimento e envio da solicitação do documento. É exigida a certificação digital, atualmente, para as empresas obrigadas à apresentação da DCTF mensal.

FALECIMENTO

Após o falecimento do meu pai, o Formal de Partilha foi concluído em 2005. Os bens imóveis arrolados foram considerados segundo seus valores venais do IPTU e do ITR. Ocorre que estes valores diferem consideravelmente (a menor) daqueles constantes na última declaração do IR do meu pai. Os herdeiros devem declarar a parte ideal recebida de cada imóvel multiplicada pelo valor venal considerado no Formal de Partilha, ou multiplicada pelo valor histórico lançado na última declaração do IR do meu pai? Ubiratan Galvão

R.: No seu caso, o formal de partilha é o instrumento indicativo para registro dos valores dos bens, e não os valores declarados pelo falecido na última declaração apresentada.

DOAÇÕES

Recebi uma doação de ações de uma empresa. Como faço para declarar?

Roderlei Ribas

R.: O valor das doações recebidas deve ser incluído em rendimentos isentos e não-tributáveis. Esta é a regra geral. O Fisco, é bom lembrar, está muito atento a essa espécie de ato jurídico, devido à constatação de grande incidência de operações consideradas meramente de "fachada". Na coluna discriminação da declaração de bens e direitos, o contribuinte deve informar os dados do doador, incluindo o CPF/CNPJ.

ISENÇÃO

Sofri em 08/10/2005, problema cardiológico, resultando em um cateterismo com implante do aparelho "estender". Neste caso, como sou uma pessoa cardiopata e tendo que tomar remédios contínuos, estou isento de pagar Imposto de Renda? Caso positivo, como devo proceder? Sou aposentado.

Olavo Ichisato

R.: Somente ficam isentos do IR os proventos de aposentadoria ou pensão quando o contribuinte provar, mediante laudo médico emitido por serviço médico oficial, ser portador de alguma das doenças elencadas no artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda. O laudo, com pedido de dispensa de retenção na fonte, deve ser apresentado ao órgão que paga mensalmente os proventos.

DÍVIDA

Gostaria de saber quais as implicações para pessoa física com dívidas com a Receita Federal? Elas caducam ou não?

Paulo Guenaga

R.: Uma vez constituído definitivamente o lançamento do crédito tributário e não havendo a devida quitação nem o parcelamento, o processo é encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa.Na procuradoria, o devedor tem nova chance para parcelamento o débito.Nada sendo providenciado pelo interessado,ocorrerá a cobrança judicial, que poderá culminar com a penhora e o leilão de bens do executado.

BENS E DIREITOS

Para fazer a averbação de minha casa paguei R$ 4.436,76 ao INSS (referente a CND). Este valor é dedutível do Imposto de Renda? Se sim, em que campo do formulário declaro?

Maurício Pereira Nunes

R.: Este valor não pode ser deduzido do IR.

Meu filho teve seu carro roubado e todos os seus documentos. Ele fez boletim de ocorrência e providenciou a segunda via dos documentos. Após alguns meses, ele notou que seu nome estava no SERASA, pois, quem levou os documentos usou-os. Ele já providenciou a retirada do seu nome do SPC/Serasa. É possível requerer junto à Receita Federal o cancelamento do CPF roubado e fazer um novo?

Reinaldo Rodrigues

R.: Infelizmente não existe a possibilidade de conseguir novo CPF. A Receita, quando requerida, somente fornece 2.ª via do documento. Isto não impede o contribuinte de comparecer à autoridade fiscal para buscar uma providência que atenue os transtornos.

DEPENDENTES

Meu marido pode incluir como dependentes meu pai e minha mãe? Meu pai é aposentado com um salário mínimo e minha mãe é diarista sem registro em carteira, sendo que mensalmente os ajudamos financeiramente.

Maria Ana Savinhone Oliveira

R.: A resposta é negativa, salvo se a declaração do casal for apresentada em conjunto. Nesta situação, devem ser declarados também os rendimentos de seus pais, caso os rendimentos individuais, tributáveis ou não sejam inferiores a R$ 13.968,00.

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Perguntas sobre o Imposto de Renda devem ser eviadas para o e-mail ir@gazetadopovo.com.br. As respostas são elaboradas pelo advogado tributarista José Alexandre Saraiva, titular da coluna "De olho no leão", e pelo consultor contábil João Trela.