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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu manter a extinção da chamada taxa das blusinhas. Na decisão divulgada nesta terça-feira (26), o relator considerou que o processo possui relevância para ser julgado diretamente pelo plenário e não analisou a liminar solicitada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) que pedia o restabelecimento da alíquota.
Com a adoção do chamado rito abreviado, previsto na lei que regula a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a Advocacia-Geral da União (AGU) tem cinco dias para se manifestar. Depois disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem mais dez dias e, por fim, o caso vai a plenário.
A CNI argumenta que a suspensão da taxa das blusinhas causa desvantagem na concorrência entre empresas estrangeiras e nacionais, podendo gerar danos passíveis de falir parte delas. Com isso, a alteração violaria a isonomia tributária, a livre concorrência, a proteção às micro e pequenas empresas, ao mercado interno como patrimônio nacional e o desenvolvimento nacional.
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"Não se questiona, obviamente, o direito da população ao amplo acesso a bens nacionais ou importados. O que se impugna é que esse acesso seja promovido à custa do agravamento das assimetrias concorrenciais suportadas pelos setores produtivos nacionais, da transferência de empregos e renda ao exterior e da renúncia fiscal relevante", diz a petição inicial.
Na prática, o que a entidade pede é a suspensão de uma medida provisória que autorizou e de uma portaria do Ministério da Fazenda que zerou a taxa sobre compras de até US$ 50, que até então era de 20%.
Impopular, a medida instituída pelo presidente Lula (PT) durante a gestão de Fernando Haddad à frente da Fazenda buscava proteger a produção e o comércio nacional. O Planalto decidiu recuar após estudos indicarem que não houve o impacto esperado.
