Leis similares foram derrubadas em outros estados
Leis semelhantes foram debatidas por legisladores de vários estados brasileiros e tudo leva a crer que, mesmo aprovado, o projeto de lei que prevê a gratuidade nos estacionamentos de shoppings de Curitiba não deve vingar. Na cidade de São Paulo, uma iniciativa similar da Câmara Municipal foi vetada com base em argumentos quanto à sua inconstitucionalidade.
No estado do Rio de Janeiro, um projeto de lei que previa a gratuidade nos estacionamentos chegou a ser aprovado e ficou alguns dias em vigor, mas também foi suspenso, após uma liminar da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). Além desses casos, outros projetos de lei foram declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário, como no Espírito Santo e no Distrito Federal.
"Os estacionamentos são cobrados porque oferecemos um serviço de qualidade e as pessoas estão felizes com o que pagam vide a presença maciça de 330 milhões de brasileiros pelos shoppings do país todos os meses", pondera o presidente da Abrasce, Luiz Fernando Veiga.
Congresso
Uma proposta semelhante tramita na Câmara dos Deputados e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a plenário ainda não há previsão, porém, de quando isso deve ocorrer.
Pelo projeto de lei do deputado federal Edson Silva (PSB-CE), o consumidor ficaria isento do pagamento, por até uma hora, caso comprovasse despesas de pelo menos R$ 50.
A proposta tramita anexada ao Projeto de Lei do deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), que desde 1997 tenta proibir a cobrança de estacionamento em estabelecimentos comerciais. (João Pedro Schonarth)
Os vereadores de Curitiba aprovaram em primeira votação, nesta terça-feira (16), o projeto de lei que prevê a gratuidade de vagas de estacionamento em estabelecimentos comerciais e de serviços de Curitiba. A proposta do vereador Jair Cézar (PSDB) prevê que a primeira hora seja grátis e a segunda hora não seja cobrada se o usuário comprovar a compra no local.
Também foi aprovada a emenda de autoria da vereadora Julieta Reis (DEM), que propõe que a gratuidade seja concedida aos clientes que comprovem despesas correspondentes a pelo menos dez vezes o valor da taxa de estacionamento e permaneçam no local por, no máximo, quatro horas. Caso a hora do estacionamento seja R$ 5, por exemplo, seria necessário o consumo de pelo menos R$ 50 para obter a isenção.
A votação da redação final do projeto deve ocorrer nesta quarta-feira (17). Se aprovado, ele segue para o prefeito Luciano Ducci (PSB) que pode sancionar ou não a lei.
Segundo a proposta do vereador Jair Cézar, a gratuidade seria garantida por uma hora em estabelecimentos comerciais que tiveram a licença de funcionamento condicionada à comprovação prévia de vagas proporcionais à dimensão da obra. "Hoje os clientes pagam duas vezes, quando consomem e quando vão retirar o veículo", diz o vereador.
Shoppings devem contestar
Em matéria publicada nesta terça-feira pela Gazeta do Povo, o presidente da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), Luiz Fernando Veiga, enfatiza que a causa dos estacionamentos não deve ser legislada pelos vereadores. Para ele, "essa é uma questão que deve ser regulada em nível federal".
Veiga garante que, se aprovado pelo Executivo, a Abrasce vai entrar com uma liminar alegando inconstitucionalidade, como foi feito em outros locais do país.
Os estacionamentos representam cerca de 10% do faturamento dos shoppings. Gastos como IPTU, seguro dos carros e pessoal treinado, além de utilização do estacionamento por pessoas que não estão no local para consumir, são alguns dos motivos apontados pelos que defendem a cobrança.
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