O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou um pedido à Câmara e o Senado para darem explicações sobre a revisão da chamada Lei de Cotas. O pedido também se estende à Presidência da República. A decisão foi assinada, na última sexta-feira (4), com base em uma ação apresentada pelo PV no último mês.
A ação do PV questiona o artigo da Lei de Cotas que estabelece que, dez anos depois do início de sua vigência, a política seja revista. Como a norma foi publicada em 2012, o prazo terminou em agosto do ano passado.
“O caso reclama a interpretação conforme a Constituição, a fim de que sejam expressamente preservados os direitos de acesso democrático e universalizante às Instituições de Ensino Superior (IES), previstos na lei de regência – já expirada, há um ano –, até que o Congresso Nacional edite norma ulterior”, diz o PV.
Barroso determinou o prazo de 10 dias para que cada instituição responda ao pedido. A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União também devem enviar manifestações, em cinco dias.
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