Decreto define regras de cotas

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Estudantes de baixa renda e os que se declaram pretos, pardos ou indígenas terão prioridade no caso de não preenchimento das vagas reservadas às escolas públicas em instituições de ensino superior e técnico. A determinação é da nova Lei de Cotas, regulamentada pelo Decreto 7.824, publicado ontem no Diário Oficial da União, e pela Portaria 18 do Ministério da Educação (MEC).

Sancionada há dois meses, a lei reserva 50% das vagas nas 59 universidades federais do país para estudantes que cursaram todo o ensino médio na rede pública de ensino. Metade dessas vagas considera apenas critérios raciais e a outra metade analisa a renda familiar do candidato.

As cotas serão preenchidas conforme as notas dos alunos. As vagas remanescentes estarão disponíveis aos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, seguindo a ordem de menor renda. Em seguida, terão prioridade os demais estudantes de baixa renda, que será calculada com base nos três meses anteriores ao da inscrição no processo seletivo. Entre os documentos de comprovação de renda estão contracheques e declarações de Imposto de Renda. Contudo, cada universidade terá autonomia para adotar outros critérios de avaliação.

Autodeclaração

O critério de autodeclaração será o único a ser considerado na definição da raça dos alunos da rede pública que tentarem ingresso no ensino superior. O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, reforçou ontem que a autodeclaração não passará por outro tipo de checagem das instituições. "Espero que esse problema [de declaração falsa da raça] não ocorra. Se nós tivermos algum problema de forma importante, seguramente poderemos avaliar outras medidas. Mas a política é de autodeclaração", afirmou.

O MEC garantiu que a distribuição das cotas entre os alunos da rede pública vai considerar o total das três raças (pretos, pardos e indígenas), em vez de considerar o peso individual de cada uma delas na população de cada estado. A população do Paraná, segundo o IBGE, tem 25,9% de pardos, 3,17% de pretos e 0,25% de índios. Diante do baixo porcentual de indígenas entre a população brasileira, as instituições poderão separar vagas para os índios.

As universidades terão até o dia 15 de novembro para iniciar a implementação das disposições. As reservas serão graduais: 25% das cotas por ano, ou seja, 12,5% das vagas totais.