Por um mercado educacional desregulamentado e sem interferência do Estado

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Em mercados educacionais pouco regulamentados pelo Estado, provedores educacionais, sejam escolas ou professores autônomos, são mais livres para planejar currículos, programas e cursos para melhor atender à sua clientela. Conhecer as demandas dos seus clientes — seus alunos — é um pré-requisito para sua sobrevivência, pois é para eles, e não para burocratas distantes, que prestam contas.

Neste contexto de concorrência em um mercado diverso, sem a exigência de que haja a chancela do Estado, sem a obrigatoriedade de certificação estatal para que professores atuem profissionalmente, como auxiliar estudantes e suas famílias a fazer escolhas educacionalmente adequadas?

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Informações sobre diferentes propostas pedagógicas, metodologias e conteúdos que atendam à diversidade da população devem ser disponibilizadas da maneira mais eficiente possível. As escolhas educacionais dos indivíduos e, no longo prazo, a sobrevivência do próprio mercado educacional dependerão da qualidade e da confiabilidade dessas informações. 

Uma estratégia já bastante comum no Brasil são as redes sociais e os grupos virtuais informais, que reúnem interessados em compartilhar informações e experiências, seja sobre diferentes aspectos de escolas concorrentes — antes de fazer a escolha por uma delas —, seja sobre maneiras de pressionar por melhores serviços, uma vez efetivada a escolha. 

Algumas organizações vão além, provendo meios de comparar muitas escolas sob os mais diversos aspectos. Já são populares nos Estados Unidos, o Great Schools e o Find You Your Niche que, através de seus sites, reúnem informações relevantes como, por exemplo, programas oferecidos, capacitação dos professores, taxa de conclusão dos cursos, o número de alunos por sala de aula, performance dos alunos em exames nacionais, grau de diversidade étnica, depoimentos de ex-alunos, dentre outras informações. Ambos servem de referência na escolha de escolas no país e qualquer um com acesso à internet pode gratuitamente fazer uso das informações neles disponibilizadas. 

E, como o estudo presencial em escolas não é o único modelo educacional possível, muito conteúdo online tem sido produzido de maneira costumizada para atender à demanda por eLearning, tanto para escolas quanto para a educação domiciliar. 

Também nos Estados Unidos, o trabalho de organizações não-governamentais, como o iNACOL, que desenvolvem e publicam documentos com padrões de qualidade para cursos online, pode fundamentar ações semelhantes no Brasil. Iniciativas como esta, se levadas a cabo no país, podem inclusive contribuir para o fim da insegurança jurídica em que a educação domiciliar se encontra no Brasil, já que um dos argumentos dos que se opõem é a alegada falta de padrão de qualidade na oferta de currículos. 

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Pode-se argumentar ainda que o acesso a este tipo de informação não atende às famílias mais carentes, já que requerem, além do acesso à tecnologia, a prática em ambientes virtuais. Sem falar da exclusão de pais e mães analfabetos. Para esta demanda, a tendência tem sido o respaldo em marcas de redes de escolas de baixo custo. 

Duas dessas redes são a Bridge International Academies e a Omega Schools, que operam principalmente em países pobres da África e na Índia. Para populações com mais dificuldade de acesso a informações, o fato de haver uma marca testada e confiável permite escolhas mais seguras quanto à padronização e à qualidade da educação oferecida. 

Segundo James Tooley, co-fundador da Omega Schools, pesquisador e autor do livro The Beautiful Tree, sobre a atuação de escolas de baixo custo em países pobres, essas redes de marca reconhecida atraem os pais porque eles sabem que nelas há uma padronização curricular, uso da tecnologia e pedagogia mais desenvolvido e melhor treinamento para os professores. Além disso, os alunos dessas redes fazem parte de uma organização maior e se beneficiam do network no qual a escola se insere. 

Finalmente, os pais também sabem que possíveis empregadores e universidades teriam mais confiança naqueles que viessem de escolas reconhecidas, o que aumentaria as perspectivas de um futuro melhor para seus filhos. 

No Brasil já atuam grandes redes de escolas privadas, mas, de maneira geral, não atendem pessoas de baixo poder aquisitivo. Com a introdução de alternativas de financiamento público como vouchers, por exemplo, isso pode mudar. Além de abrir o acesso para uma população maior, em geral pessimamente servida nas escolas do Estado, mais redes surgirão, o que tenderá a resultar em preços mais baixos e qualidade superior. Aquelas que se destacarem servirão de referência e informarão o mercado. 

Exames padronizados também funcionam como referências importantes para informar os pais sobre resultados acadêmicos de escolas, cursos avulsos e professores.

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Em um mercado menos regulamentado, empresas produtoras de exames diferentes podem focar em conteúdos, habilidades e níveis diferentes para informar famílias sobre as escolhas educacionais para seus filhos. O custo dos exames pode inclusive ser incluído no valor das mensalidades escolares. A iniciativa privada não apenas pode fazer, como efetivamente já faz isto melhor do que o Estado e sem onerar os pagadores de impostos. 

Além de exames, a iniciativa privada oferece também certificação. Empresas certificadoras educacionais privadas, que já atuam em vários países, auxiliam as famílias na escolha de escolas que sejam adequadas aos seus interesses. 

Ao contrário do que acontece no Brasil, nos Estados Unidos, escolas privadas são minimamente regulamentadas pelo Estado. Elas não estão sujeitas, por exemplo, à imposição de um número determinado de dias letivos ou à obrigação de que todos os professores sejam certificados. Cada uma desenvolve seu próprio currículo, baseado ou não na base curricular nacional, e não há imposição estatal de padrões a ser seguidos. 

Isto não significa, no entanto, ausência de controle de qualidade e padronização. A não interferência estatal permite, na verdade, a competição entre vários e diferentes padrões. Em cada estado, existem agências certificadoras privadas que fazem o papel de regular e promover o desenvolvimento institucional. Essas agências, apesar de não serem chanceladas pelo Estado, têm sua função legitimada pelo mercado. 

A certificação privada, que é um ato de escolha da escola, não apenas garante a excelência dos seus serviços, como também dá aos pais informações sobre as características únicas das escolas certificadas. 

Além das certificadoras, há empresas como a Niit Ltda, estabelecida na Índia em 1981, que oferece o desenvolvimento de currículos, treinamentos e já tem seu próprio sistema de avaliação para empresas e indivíduos em diversos países. Como no caso das agências certificadoras, a legitimação da sua chancela não é dada pelo Estado, e sim, pelo mercado. 

Da mesma maneira, sem o monopólio do MEC, empresas de desenvolvimento profissional educacional devem poder formar docentes, desenvolver currículos e materiais didáticos que serão voluntariamente escolhidos por escolas. As escolas que oferecerem profissionais e produtos chancelados por essas empresas sinalizarão para as famílias o tipo de padrão de qualidade que seguem. 

Nunca é demais lembrar que a liberdade de escolha educacional traz diversas vantagens: a mais importante é que ela direciona as escolas a oferecer as habilidades e conteúdos valorizados pelas famílias. 

Ainda que nem todas as famílias sejam bem informadas, o mercado permite que as escolhas daquelas com acesso à melhor informação beneficiem também as que têm acesso limitado. Isso significa que famílias que investem tempo pesquisando e comparando escolas, por exemplo, influenciam o mercado, valorizando aquelas que oferecem os melhores serviços pelos menores preços. Estas tendem a ser as escolas que sobrevivem e que acabarão servindo também às famílias que não puderam ou quiseram fazer o mesmo esforço de pesquisa. 

Certamente não há sistema de informação infalível e entre o conhecimento e a legitimação de serviços educacionais pelo mercado, leva-se tempo. No entanto, inegavelmente, os melhores sistemas de informação, os mais transparentes são aqueles cujas falhas podem abalar fatalmente sua reputação. 

Só sistemas privados, livres de interferência estatal, concorrendo livremente, dependem de sua credibilidade para se manter no mercado.

*Anamaria Camargo, Mestre em Educação com foco em eLearning pela Universidade de Hull, é diretora do Instituto Liberdade e Justiça e líder do projeto Educação Sem Estado