No papel
Julgamento favorável incentivou a elaboração de novas medidas
O pacote de medidas afirmativas do governo federal seria uma consequência da validação do sistema de cotas feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em abril, quando foi julgada uma ação que questionava a constitucionalidade da reserva de vagas praticada na Universidade de Brasília (UnB).
A instituição reservou, por dez anos, 20% das vagas do vestibular exclusivamente para negros e um número anual de vagas para índios independentemente do vestibular. O tribunal considerou a prática legítima. Na ocasião, o relator do julgamento, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a política adotada pela UnB é um modelo a ser seguido e negou as acusações de que a reserva de vagas configuraria um privilégio.
"O modelo que o Supremo tenta estabelecer, se o meu voto for prevalente, é esse modelo de que não é uma benesse que se concede de forma permanente, mas apenas uma ação estatal que visa superar alguma desigualdade histórica enquanto ela perdurar", destacou o relator.
Outras medidas
No novo pacote de medidas, além das cotas para mestrado e doutorado, está prevista a reserva de vagas em concursos públicos, cargos comissionados e servirá de critério para a contratação de empresas que prestam serviços ao setor público. Na área cultural, serão direcionados recursos para a produção de filmes sobre a temática racial.
A íntegra do pacote deve ser divulgada no segundo semestre deste ano.
Uma nova medida do governo federal deve reacender a polêmica em torno das cotas raciais em universidades públicas. O secretário-executivo da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Mário Lisboa Theodoro, anunciou no dia 29 de maio, em Brasília, que está sendo preparado um pacote com 13 medidas que pretendem ampliar o uso do sistema de cotas para negros entre elas está a extensão da reserva de vagas para cursos de mestrado e doutorado. Até hoje, as cotas raciais são adotadas somente para facilitar o acesso à graduação.
Segundo Theodoro, o pacote incluirá projetos de lei e decretos focados em três áreas: educação, trabalho e comunicação. Para o secretário, apesar de todas as políticas sociais mantidas pelo governo de Dilma Rousseff, a redução da desigualdade racial não estaria ocorrendo. "As cotas, dentro de um amplo leque de ações afirmativas, vêm tentar diminuir essa diferença na qualidade de vida entre brancos e negros", disse.
Opiniões
Entretanto, se a reserva de vagas no acesso ao ensino superior já encontrava opositores, o uso de cotas para níveis de pós-graduação deve ser ainda mais contestada. Para o filósofo Carlos Ramalhete, esse tipo de medida compromete a qualidade dos cursos. "Em vez de tentar corrigir a saída do processo, deveriam tentar corrigir a entrada nele e fazer com que o ensino fundamental melhorasse." Segundo Ramalhete, há excesso de preocupação por parte do governo com a obtenção de diplomas e descaso com a aprendizagem real.
O assunto também repercutiu em redes sociais e blogs. Entre os argumentos contrários estariam o de que, após a conclusão de um curso superior, as condições de disputa por vagas em níveis de pós-graduação já estariam igualadas. Defensores da ampliação de cotas, entretanto, afirmam que a discriminação persiste mesmo nas seleções de candidatos para níveis posteriores à graduação.
O mestre em Educação pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e ativista do movimento social negro no estado Luiz Carlos Paixão da Rocha afirma que, antes das cotas raciais, a participação dos negros no ensino superior era mínima e não correspondia à realidade populacional do país. Ele ressalta, no entanto, que tais medidas teriam caráter transitório. "Nossa luta é a de que, no futuro, possamos chegar a um estágio em que tanto negros como brancos tenham o mesmo ponto de partida e as mesmas condições para a inserção na sociedade."
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