A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (28), o projeto de Lei que institui um sistema de reserva de vagas nas universidades e instituições de ensino técnico federais para alunos da rede pública de ensino. A iniciativa já tramita há 13 anos no Congresso.
O texto reserva, no mínimo, 50% das vagas por curso e turno para quem tenha feito integralmente o ensino médio em escolas públicas, além de sugerir critérios complementares de renda familiar e identidade étnico-racial.
O projeto ainda precisaria ser analisado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado. No entanto, foi aprovado um requerimento assinado pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Eduardo Suplicy (PT-SP) para que o texto siga direto ao plenário. O senador Roberto Requião (PMDB-PR), presidente da Comissão de Educação, não se opôs e aprovou a iniciativa. Agora, é preciso o apoio dos líderes partidários.
A iniciativa já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça no início do mês. Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por unanimidade, constitucional a existência de cotas nos processos de seleção para acesso às universidades federais. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), apresentada pelos Democratas, questionava a utilização do critério de raça no ingresso para a Universidade de Brasília (UnB).
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