Advogados de direita pedem a Fachin fim da censura a críticos das urnas

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Um grupo de 11 advogados de direita se reuniu nesta segunda-feira (8) com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, para pedir mais transparência no processo eleitoral, que críticos das urnas eletrônicas não sofram censura ou sejam presos por crime de opinião e que a Corte atue e garanta imparcialidade e isonomia no trato com os eleitores.

Em resposta, o ministro disse que cabe à Justiça Eleitoral assegurar a normalidade eleitoral – respeito às “regras do jogo”, aceitação do resultado e “natureza pacífica” da disputa – e que, por isso, atuará de “modo firme” contra acusações de fraude que, segundo ele, possam comprometer “a paz e a segurança das pessoas e arrisquem a eficácia da escolha popular”.

A reunião foi solicitada pelos advogados após o encontro realizado por Fachin com advogados do grupo Prerrogativas, formado por críticos da Operação Lava Jato e, em sua maioria, apoiadores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Eles pediram ao ministro reforço nas investigações de “violência política” contra apoiadores do petista e se mostraram dispostos a colaborar na defesa do TSE contra acusações infundadas de fraude nas urnas eletrônicas.

Na ocasião, o Prerrogativas convidou Fachin para participar do evento de leitura da “Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito”, articulada por professores da USP, banqueiros, empresários, artistas e políticos que se opõem ao presidente Jair Bolsonaro (PL) e já conta com mais de 802 mil assinaturas, inclusive de Lula.

Já os advogados de direita recebidos nesta segunda por Fachin são ligados ao Movimento Advogados de Direita Brasil (ADBR) que, desde o dia 28 de julho, elaboraram uma resposta, no manifesto “Em Defesa do Brasil e das Liberdades do Povo, pelo Povo e para o Povo”, de apoio a Bolsonaro e que já havia reunido, na tarde desta segunda, mais de 803 mil assinaturas.

Os advogados de direita entregaram e leram a Fachin uma nota na qual dizem defender eleições “limpas e transparentes”. Disseram ser favoráveis ao voto por meio das urnas eletrônicas, mas disseram que pedir que as eleições sejam auditáveis “não pode nunca ser interpretado como ataque às urnas eletrônicas e ao processo eleitoral”.

“Somos favoráveis ao meio eletrônico adotado pelo Brasil, todavia, preocupa-nos sobremaneira que a forma de apuração dispense a transparência, bem como a segurança técnica e operacional da apuração e transmissão dos votos depositados nas urnas”, diz a nota (leia a íntegra no final desta reportagem).

Além disso, enfatizaram o direito de eleitores manifestarem o anseio por eleições transparentes sem que, com isso, sejam taxados de “negacionistas eleitorais”. “Estamos desejosos de um processo eleitoral isento e confiável onde não se imponha o 'pensamento único' no sentido de criminalizar as opiniões divergentes”, diz a nota.

Desde o ano passado, quando Bolsonaro intensificou os questionamentos sobre a integridade das urnas eletrônicas e dos sistemas oficiais para registro e totalização dos votos, o TSE tem reagido com severidade: pediu e conseguiu abrir investigações contra o presidente em razão das acusações de fraude, tocadas dentro da Corte e pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que assumirá, no próximo dia 16, a presidência do TSE.

O TSE também determinou a remoção de postagens, bloqueio e desmonetização de contas nas redes sociais de apoiadores de Bolsonaro que criticam as urnas, os ministros e o próprio tribunal. Os advogados de direita disseram a Fachin que as “vozes divergentes no tocante ao escrutínio eleitoral, precisam ser consideradas, avaliadas e respeitadas, mesmo que sejam opiniões que possam causar algum ruído democrático, mas que nunca devem ser censuradas sob o fundamento de que visam abolir a democracia e atacar as urnas eletrônicas”.

Depois, afirmaram que as críticas não podem ser interpretadas como ataques à democracia. “Algumas informações que são interpretadas de forma deturpada e divulgadas por parte da imprensa como ‘antidemocráticos’, não materializam qualquer movimento concreto contra as urnas eletrônicas que possa ser absolutamente interpretado como ataque ao processo eleitoral”.

Ao final, os advogados de direita pediram ao ministro para poderem acompanhar a apuração no TSE, o fim da censura e o repúdio aos rótulos negativos dados aos críticos das urnas.

Outro pedido é para “que todos os Poderes da República e seus representantes recebam o devido e merecido respeito institucional e constitucional (...) sem interferências irrazoáveis e desproporcionais em suas competências constitucionais” – uma crítica implícita às manifestações pejorativas e indiretas de ministros contra Bolsonaro e aliados.

Por fim, ainda pediram que eventuais manifestações que configurem crimes de calúnia, injúria e difamação sejam processados “na instância e pelo rito competente, com direito à ampla defesa, ao contraditório e respeito ao princípio acusatório por um Juízo competente, totalmente isento e imparcial” – trata-se aqui, de uma objeção aos inquéritos assumidos pelo próprio Alexandre de Moraes contra cidadãos comuns, críticos das urnas ou de adversários de Bolsonaro, que não têm foro privilegiado no STF.

O que disse presidente do TSE aos advogados de direita

Fachin iniciou sua fala aos advogados dizendo que a Justiça está preparada “para assegurar, como tem feito há 90 anos, a realização de eleições íntegras no Brasil”. Depois, falou dos desafios de organizar o pleito, distribuindo as cerca de 500 mil urnas em todo o país e no exterior, para viabilizar o voto de 156 milhões de eleitores.

Em seguida, criticou “o pretenso estabelecimento de um estado de perturbação, movido por atores aparentes e ocultos que, a toda evidência, se esforçam para, a partir do uso recorrente da mentira e do abuso sistemático das palavras, retirar o processo eleitoral de sua órbita normal”.

Após defender o papel da Justiça Eleitoral de garantir a normalidade do processo eleitoral, disse que a liberdade de expressão tem “espaço preferencial”, mas não pode violar preceitos constitucionais de “igual magnitude”.

“A retórica incendiária baseada em desinformação viola o direito e produz efeitos sociais extremamente nocivos, semeando a conflituosidade, colocando instituições e pessoas em rota de colisão, e atraído a perspectiva de violência em diversos níveis”, disse o ministro.

Acrescentou que a Justiça Eleitoral agirá não somente no esclarecimento da população sobre o sistema de votação, mas também na “efetivação do esquema normativo de responsabilização” – noutras palavras, na investigação e eventual punição da disseminação de desinformação.

No final, reafirmou, como em outras ocasiões, que “o quadro normativo para as eleições está estabilizado no prazo da lei” – uma forma de dizer que não há mais como mudar as regras e procedimentos do processo eleitoral já fixados na legislação e nas resoluções do TSE. “As críticas, possíveis, devem basear-se, invariavelmente, na verdade, na legalidade e no respeito”, concluiu o ministro.

A íntegra do que disseram os advogados e Fachin na reunião no TSE

Leia, abaixo, a íntegra da nota lida e entregue a Fachin pelos advogados do Movimento Advogados de Direita Brasil (ADBR):

“EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - MINISTRO LUIZ EDSON FACHIN

Excelentíssimo Ministro,

O grupo de advogados aqui presente, agradece a disponibilidade, qual demonstra o espírito público e democrático em ser recebido por Vossa Excelência, atual ocupante do mais alto cargo na Justiça Eleitoral, principalmente diante do contexto salutar da pluralidade de opiniões existentes no Brasil.

Objetivamos, tanto quanto o respeitável Ministro, a manutenção plena da democracia, das liberdades e das garantias fundamentais no Brasil, porquanto, SEM LIBERDADE, NÃO HÁ DEMOCRACIA. Este é o principal anseio de todos os presentes e aqui representados.

DEFENDEMOS eleições limpas, transparentes e somos favoráveis ao voto por meio das urnas eletrônicas. Pedir eleições limpas, transparentes através de votos auditáveis, não pode nunca ser interpretado como ataque às urnas eletrônicas e ao processo eleitoral.

Sendo assim, somos favoráveis ao meio eletrônico adotado pelo Brasil, todavia, preocupa-nos sobremaneira que a forma de apuração dispense a transparência, bem como a segurança técnica e operacional da apuração e transmissão dos votos depositados nas urnas.

Somos hoje, a voz de grande parte da população brasileira, que tem o direito de manifestar seus anseios por eleições transparentes e auditáveis, sem que, por isso, sejam taxados de “negacionistas eleitorais” ou outros adjetivos que apenas acirram os ânimos. Estamos desejosos de um processo eleitoral isento e confiável onde não se imponha o “pensamento único” no sentido de criminalizar as opiniões divergentes.

Mais uma vez, muito nos honra a oportunidade constitucional, institucional e democrática de podermos expor essas ponderações. Acreditamos e confiamos na isonomia institucional do TSE, de seu corpo técnico e na sua obrigatória imparcialidade política, partidária e ideológica na busca incessante de pacificar os ânimos dos cidadãos brasileiros de todos os lados.

Assim, nesta oportunidade reiteramos a voz do povo REQUERENDO que, para além das questões pacificadas no processo eleitoral, as urnas tornem-se de igual modo seguras e auditáveis para que a sociedade passe a ter a certeza de que seu voto

sagrado é efetivamente computado para o bem do processo eleitoral e da própria cidadania.

Não há, em nossa preocupação, qualquer intenção subjetiva, mas, apenas a clara apreensão que se fortalece com os acirrados embates ideológicos que têm dividido o país, razão pela qual temos convicção que o Exmº. Ministro compreende que solicitar eleições limpas, transparentes e auditáveis não poderá jamais ser interpretado como ataque às urnas eletrônicas e ao processo eleitoral.

Nosso único interesse é a defesa da LIBERDADE e a DEMOCRACIA! Entendemos que mesmo as vozes divergentes no tocante ao escrutínio eleitoral, precisam ser consideradas, avaliadas e respeitadas, mesmo que sejam opiniões que possam causar algum ruído democrático, mas que nunca, devem ser censuradas sob o fundamento de que visam abolir a democracia e atacar as urnas eletrônicas.

Todas as vozes e opiniões precisam ser respeitadas e consideradas para o bom aprimoramento das nossas liberdades, dentro de limites razoáveis constitucionais e legais, sem, contudo, que se imponha “crime de opinião”.

Esclarecemos, Eminente Ministro, que algumas informações que são interpretadas de forma deturpada e divulgadas por parte da imprensa como “antidemocráticos”, não materializam qualquer movimento concreto contra as urnas eletrônicas que possa ser absolutamente interpretado ataque ao processo eleitoral.

As urnas eletrônicas foram introduzidas no processo eleitoral brasileiro em 1995 e desde então está presente em todo o território nacional. A dúvida de boa parte da população brasileira é quanto à tecnologia aplicada a essas urnas eletrônicas, e essas dúvidas e críticas não podem ser criminalizadas, censuradas ou simplesmente abolidas como se fossem algo abjeto.

Portanto, o anseio de boa parte da população brasileira é no sentido de que alguns procedimentos no processo eleitoral acompanhem a evolução tecnológica disponível, principalmente no intuito de proteger o sistema das urnas eletrônicas, e até mesmo para reestabelecer ao eleitor a credibilidade deste sistema. Quanto mais lisura e transparência com voto, que é anseio da população brasileira, melhor é para a defesa da DEMOCRACIA e das LIBERDADES.

Não se pode, durante todo esse processo, desestimar a soberania popular, ela precisa ser a baliza norteadora de todo gestor e agente público, não foi sem propósito que o constituinte originário a insculpiu através do art. 1°, Parágrafo Único da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que diz: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Dando destaque e proteção Constitucional suprema. Afinal, o Estado e suas instituições constitucionalmente constituídos, existem em razão do povo e para o povo!

Partindo dessas questões, requereremos a criação de meios de controle que permitam maximizar a segurança e demostrar preocupação e respeito legítimos ao processo eleitoral, que obviamente, pelas considerações acima, podem e devem ser aprimorados.

A partir dessas reflexões que fundamentam o que ora passamos a requerer, confiamos que V.Exª. analisará deferirá os seguintes pedidos:

a) Autorização para que este grupo de advogados acompanhe todo o processo eleitoral no tocante a apuração no dia da eleição, no primeiro e segundo turno de 2022.

b) Que as ações de combate à violência política e partidária sejam imparciais e isonômicas, abarcando todos os lados ideológicos, políticos e partidários.

c) Que cidadãos comuns, jornalistas independentes, meios de comunicação independentes, ativistas e políticos não sofram censura, desmonetização e abolição de perfis em redes sociais e/ou inclusão em inquéritos pelo simples fato de emitirem opiniões ou críticas acerca das urnas eletrônicas, do processo eleitoral, da apuração, da transparência e da possibilidade ou não de auditoria no processo eleitoral.

d) Que o Tribunal Superior Eleitoral repudie a rotulação dada aos brasileiros que emitem opiniões críticas e divergentes acerca do processo eleitoral, desestimulando que sejam chamados de “negacionistas eleitorais”, “antidemocráticos” e “golpistas com discurso de ódio”.

e) Que todos os Poderes da República e seus representantes recebam o devido e merecido respeito institucional e constitucional, porque todos devem ser harmônicos e independentes entre si, sem interferências irrazoáveis e desproporcionais em suas competências constitucionais.

f) Que essa Corte garanta, durante o processo eleitoral, que as instituições públicas, mantenham-se totalmente à margem do partidarismo político e ideológico, deixando que o povo brasileiro, definitivamente despertado para os valores da cidadania e do patriotismo, possa avaliar, analisar, criticar e decidir qual o melhor projeto político para a nação.

g) Que todo cidadão brasileiro possa viver em um País livre, sem medo de ser preso por crime de opinião, e que, em casos específicos de eventuais crimes contra honra por calúnia, injúria ou difamação, possa ter segurança jurídica

e garantia constitucional de que responderá exclusivamente por seus atos na instância e pelo rito competente, com direito à ampla defesa, ao contraditório e respeito ao princípio acusatório por um Juízo competente, totalmente isento e imparcial.

Somente quando as liberdades forem plenas, com absoluto respeito à Constituição Federal, atentas à vontade do povo, respeitando os seus valores, é que verdadeiramente teremos estabelecido a paz e a verdadeira democracia.

Nossas sugestões residem na esperança da construção de um bom diálogo quanto a vontade da maioria do povo brasileiro, suas preocupações atinentes às urnas eletrônicas, ao voto auditável e à liberdade democrática, para que os argumentos ora aqui externados sejam vistos com bons olhos e, de toda sorte, acolhidos, para que, em conjunto, possamos depositar nossos esforços no aprimoramento do processo democrático.

República Federativa do Brasil, 08 de agosto de 2022.

ANDERSON FLEXA LEITE | OAB/PE 32.229

FLÁVIA FERRONATO | OAB/SP 307.092

GERALDINO SANTOS NUNES JÚNIOR | OAB/DF 9.897

GÉSSICA ROBERTA DE ALMEIDA ARAÚJO| OAB/PE 27.794

ISABELA BUENO DE SOUSA | OAB/DF 29.289

LÚCIA ERIKA DE OLIVEIRA BARRETO | OAB/AM 8.517

MARCO AURÉLIO BACELAR DE SOUZA | OAB/AM 12.836

MARINA DE BARROS MENEZES | OAB/RJ 186.489

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE FARIA | OAB/GO 57.637

PAULO FERNANDO ALVES MAFFIOLETTI | OAB/AM 5.240

RICARDO FREIRE VASCONCELLOS | OAB/DF 25.786

ROBERTA MARIA DE LUNA LEMOS | OAB/PE 54.519”

Leia, abaixo, a declaração de Edson Fachin aos advogados do Movimento Advogados de Direita Brasil (ADBR):

“Saudação da Presidência do TSE na abertura da audiência em 8.8.2022

“Cumprimento as advogadas e advogados aqui presentes, reafirmando que a Justiça Eleitoral está preparada para assegurar, como tem feito há 90 anos, a realização de eleições íntegras no Brasil, cumprindo a sua vocação constitucional de garantir a prevalência da soberania popular, ou seja, da democracia.

Os desafios, como sabemos, são muitos.

De um lado, a complexidade logística de assegurar a voz de 156 milhões de eleitoras e eleitores, em 5.570 cidades no país e em 181 localidades no exterior, com as correspondentes preparação e distribuição de cerca de 500 mil urnas eletrônicas, inclusive em pontos remotos e de difícil acesso.

De outro, o pretenso estabelecimento de um estado de perturbação, movido por atores aparentes e ocultos que, a toda evidência, se esforçam para, a partir do uso recorrente da mentira e do abuso sistemático das palavras, retirar o processo eleitoral de sua órbita normal.

À Justiça Eleitoral, por seu turno, cumpre assegurar a normalidade eleitoral, que consiste em valor constitucional tradicionalmente esquecido, pelo simples fato de operar, desde 1988, como uma premissa dada e inquestionável, por parte de competidores, partidos políticos e sociedade em geral.

O valor em questão, cabe esclarecer, finca pé em dois pressupostos básicos: em primeiro lugar, o respeito às regras do jogo e a aceitação do julgamento popular, fielmente espelhado pelas urnas eletrônicas; em segundo lugar, pela manutenção incondicionada de sua natureza pacífica, que por sua vez impõe, sem mais, o exercício indiscriminado da tolerância.

Diante dessa chave, sem qualquer redução do espaço preferencial conferido à liberdade de expressão, é preciso que a livre circulação de ideias ocorra à margem da violação de preceitos constitucional de igual magnitude.

É preciso assinalar que a retórica incendiária baseada em desinformação viola o direito e produz efeitos sociais extremamente nocivos, semeando a conflituosidade, colocando instituições e pessoas em rota de colisão, e atraído a perspectiva de violência em diversos níveis.

O ataque às instituições eleitorais como pretexto para a repartição de cólera e para a desestabilização do tabuleiro democrático ofende, frontalmente, inúmeros preceitos constitucionais. Permanecerá, portanto, repelido, de acordo com a legalidade, pelo Poder Judiciário, seja no papel de esclarecimento à sociedade, seja no exercício jurisdicional, tendente à efetivação do esquema normativo de responsabilização.

A Justiça Eleitoral, nesse panorama, atuará de modo firme, a evitar que as pseudoafirmações de fraude comprometam a paz e a segurança das pessoas e arrisquem a eficácia da escolha popular.

Teremos, em outubro, um novo capítulo a confirmar a alta integridade dos pleitos nacionais, submetidos, então – e por provocação do Tribunal Superior Eleitoral – a uma estrutura de acompanhamento inédita, marcada pela presença atenta, isenta e profissional de cerca de duas dezenas de missões de observação, bem ainda por um avultado patamar de transparência, impulsionado por numerosas sugestões acolhidas no âmbito da Comissão de Transparência das Eleições e do Observatório de Transparência das Eleições.

O quadro normativo para as eleições está estabilizado no prazo da lei. As instituições devem cumprir suas missões constitucionais. As críticas, possíveis, devem basear-se, invariavelmente, na verdade, na legalidade e no respeito.

Muito obrigado pela vossa atenção.”