Deputado pede que Moraes reconsidere proibição de armas a policiais nos dias de votação

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O deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), que preside a Frente Parlamentar de Segurança Pública, enviou ofício, nesta sexta-feira (2), ao ministro Alexandre de Moraes, pedindo reconsideração sobre a proibição do porte de armas nos locais de votação.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do qual Moraes é presidente, decidiu, nesta terça-feira (30), que assim como os civis, também os agentes de segurança que não estiverem de serviço não poderão portar armamento nos locais de voto, no primeiro e segundo turno das eleições. O parlamentar também oficiou o procurador-geral da República, Augusto Aras, pedindo que sejam solicitados esclarecimentos ao TSE a respeito da medida.

Segundo a decisão do Tribunal, é proibido aos policiais de todas as corporações, bem como aos membros das Forças Armadas, portar armas nos locais de votação e no perímetro de 100 metros do seu entorno. Até mesmo policiais em serviço só poderão portar armas caso sejam convocados ou autorizados pelas autoridades eleitorais. A determinação também vale para as 48 horas anteriores e as 24 horas posteriores ao pleito.

Diante disso, o deputado expressou preocupação de policiais e militares de todo o país com a medida e solicitou a Moraes que seja garantido o porte de arma aos agentes de segurança durante o período em que estiverem votando.

“Ocorre que o porte de arma a que tem direito esses profissionais, além de ser meio necessário à proteção da própria vida diante da exposição aos criminosos, é instrumento de trabalho, diante do dever de agir em defesa da ordem pública, ainda que não estejam de serviço. Portanto, mesmo que o policial não esteja de serviço, o porte de arma não é um benefício ou um privilégio, mas medida de absoluta necessidade para salvaguardar a sua vida e dos demais cidadãos”, diz o deputado no ofício ao ministro. “O agente de segurança pública, então, vai votar desarmado e enfrentar os riscos a peito aberto?”, prossegue.

Capitão Augusto pediu, ainda, esclarecimentos sobre questões que ficaram em aberto na decisão do TSE, como:

• Como ficará a situação desses profissionais uniformizados ou fardados que trabalham na localidade e tiverem que votar? Terão que desarmar na unidade ou teremos locais e pessoas autorizadas a guardar a arma com segurança na zona eleitoral?
• Como ficará a situação do policial ou militar que for desarmado e se deparar com um crime? Não será obrigado a atender a ocorrência? Estará isento de responsabilização?

“Da forma como ficou estabelecida, a decisão pode trazer sérios prejuízos ao direito de voto de milhares de policiais e militares, violando o seu direito fundamental de cidadania”, declara o parlamentar no ofício.

A Augusto Aras, o deputado disse há importantes questões a serem esclarecidas “diante da lamentável singeleza com o que o assunto de tamanha importância foi tratado”.