Economia: privatizações

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A redução da participação do Estado na economia brasileira é uma questão de princípio e de respeito ao que prega a Constituição. Por isso, o país deve dar sequência à privatização de empresas estatais, iniciada no fim dos anos 1990, no governo de Fernando Henrique Cardoso, abandonada nas gestões petistas e retomada – com impulso menor que o prometido – na administração de Jair Bolsonaro.

A Carta Magna é clara em seu artigo 173: salvo exceções previstas no texto constitucional, "a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo".

Em nosso entendimento, o Estado não deve atuar diretamente na atividade econômica quando a própria iniciativa privada pode fazê-lo com eficiência e qualidade. O que significa que mesmo estatais lucrativas devem ser privatizadas, quando se trata de atividades que podem ser desenvolvidas sem problemas por empresas privadas.

Defendemos o princípio da subsidiariedade, segundo o qual cada ente, cada cidadão, cada empresa tem de ser livre para agir de acordo com as suas capacidades e ter sua autonomia respeitada. E só quando não conseguir realizar determinada tarefa é que a instância imediatamente superior deve vir em seu socorro.

O que vimos por muito tempo no Brasil, e infelizmente ainda vemos, é o oposto: uma tentativa de fazer com que o Estado seja o grande organizador das atividades humanas, aí incluída a econômica – e, nesse caso, o Estado também assume o papel de principal executor de algumas atividades, como, por exemplo, a produção de petróleo e combustíveis.

Para justificar a violação sistemática da Constituição e do princípio da subsidiariedade, políticos e grupos de interesse historicamente se valeram de discursos de "soberania nacional", "interesse estratégico" e, em último caso, "patrimônio do povo".

Este último com frequência vem sustentado por um raciocínio dos mais daninhos, segundo o qual é preciso manter certas empresas sob controle do Estado para que "não se perca" o que foi construído por anos ou décadas com dinheiro do contribuinte. Trata-se de uma tentativa de assegurar que o recurso tirado dos cidadãos continue bancando estatais por tempo indeterminado, pelo simples fato de que as financiou anteriormente.

Felizmente, a revelação da rapinagem promovida pelo lulopetismo nas maiores estatais ajudou a despertar a consciência da população para a diferença entre "patrimônio do povo" e "patrimônio do Estado". A Petrobras, como se sabe, foi usada para atender a interesses partidários e eleitoreiros e desperdiçou bilhões de reais de seus acionistas – os minoritários e a própria União – por corrupção, maus investimentos e cobrança de preços artificiais para conter a inflação.

Mais recentemente, a disparada das cotações do petróleo, em decorrência da guerra na Ucrânia, reforçou a necessidade de o Estado abandonar a atividade de produzir petróleo e seus derivados. Em vez de se concentrar na busca por outras soluções, o governo, a Petrobras e o país desperdiçaram tempo e recursos preciosos discutindo uma intervenção nos preços da empresa que não só provocaria prejuízos a ela e a seus investidores (entre eles, a própria União) como também poderia arruinar o pouco que já se fez pela abertura desse mercado.

Presas de ideologias ultrapassadas, estatais com poder monopolista contribuíram para atrofiar o setor privado, este sim o verdadeiro motor do desenvolvimento de uma nação. Hoje o país tem 46 empresas sob controle direto da União, para não falar de centenas de subsidiárias, o que em boa parte dos casos altera os padrões normais de concorrência, desincentiva a inovação pela presença de "competidores" em condição privilegiada, inibe a atração de investimentos e estimula a corrupção.

A presença massiva de empresas estatais provoca distorções na alocação dos recursos, tanto públicos quanto privados, o que reduz a eficiência da economia como um todo. Dinheiro privado que poderia ser destinado ao aumento da produtividade, por exemplo, acaba servindo ao atendimento de interesses estatais. E o dinheiro público é usado no socorro de estatais ineficientes, seja na forma de aportes para que sobrevivam à competição do setor privado ou mesmo com o pagamento de despesas do dia a dia, como salários, o que é comum nas estatais classificadas como “dependentes do Tesouro”.

Para além do princípio da subsidiariedade e do respeito à Constituição, há uma questão prática, de necessidade. O Estado simplesmente não tem recursos para se dar ao luxo de sustentar estatais. O crescimento da carga tributária nas últimas décadas não foi acompanhado de um aumento proporcional na qualidade dos serviços prestados ao cidadão. E boa parte da crescente arrecadação foi comprometida com o pagamento de despesas obrigatórias, como o pagamento de salários do funcionalismo e aposentadorias.

A consequência é que sobra cada vez menos dinheiro para o investimento público e tarefas fundamentais do Estado, como saúde, educação e segurança. Nesse contexto, é inadmissível continuar destinando recursos do contribuinte a empresas estatais.