Convidado para liderar o projeto econômico da pré-campanha de Sergio Moro no ano passado, o ex-presidente do Banco Central Affonso Celso Pastore apresentou nesta segunda-feira (11) um estudo de propostas econômicas para o país, que assina em parceria com os economistas Cristina Pinotti e Renato Fragelli. Entre os principais pontos defendidos estão a reforma tributária, privatizações, abertura comercial e teto de gastos.
Diante das incertezas sobre a candidatura presidencial do ex-juiz em seu novo partido, o União Brasil, o documento foi apresentado como um estudo que pode servir de base para a construção de um programa de campanha para o autointitulado “centro democrático”, uma aliança que ainda está em discussão e pode envolver, além do União Brasil, PSDB, Cidadania e MDB.
A assessoria de imprensa de Moro afirmou que nem todas as propostas passaram pelo crivo dele e que muitas delas serão incorporadas ao programa do pré-candidato, enquanto outras não – sem especificar quais seriam. O objetivo de torná-las públicas é contribuir para o debate nacional sobre problemas econômicos que o país enfrenta.
Na avaliação dos economistas, o Brasil se tornou incapaz de retomar o crescimento devido a “uma avassaladora captura do Estado por interesses privados, em detrimento do bem comum”. “No Brasil, divididos entre ‘nós e eles’ desde os primórdios do PT no poder, traço aprofundado nos últimos anos com a estridência da extrema direita, temos regredido a passos largos no processo civilizatório”, escrevem. “A economia está estagnada, a indústria parou de crescer, a responsabilidade fiscal foi abandonada. Não por acaso, o desemprego e o subemprego nunca foram tão elevados”.
Eles sugerem que as soluções para estes problemas passam pelo fortalecimento de regras que garantam o retorno à responsabilidade fiscal, uso eficiente dos recursos disponíveis para atender aos objetivos de crescimento e pela distribuição de renda. Confira os principais pontos.
Teto de gastos e reforma administrativa
O teto de gastos, mecanismo que limita as despesas do governo à inflação anual, é defendido por Pastore e os demais economistas como uma forma de reduzir a dívida pública do país, atualmente em torno de 80% do PIB. O ideal seria chegar a 60%. “Somente a partir desse ponto estaremos livres das amarras do teto de gastos”, afirmam. A única possibilidade de descumprimento do teto de gastos é uma emergência, como a ocorrida durante a pandemia de Covid-19.
Dentro deste contexto de redução de gastos, os economistas ainda defendem a aprovação de uma reforma administrativa que aumente a eficiência do governo, incluindo maior profissionalização do serviço público, eliminação de privilégios injustificáveis, redução da disparidade entre as remunerações do setor público e o privado e a criação de programas de treinamento, capacitação e incentivos. As emendas de parlamentares também devem estar sujeitas à avaliação de resultados.
Outro ponto citado pelos economistas é que o teto de gastos “não inibe os investimentos em infraestrutura”, que podem ser feitos pelo setor privado, por meio de concessões e leilões. “O cumprimento da meta do teto de gastos cria a condição para que os juros sejam baixos, o que permite aos concessionários se financiarem no mercado privado de capitais”. Neste ponto, Pastore e os economistas alertam para a importância da segurança jurídica. “As agências reguladoras terão que ser politicamente independentes, e os leilões terão que ser bem formulados e competitivos”, escrevem.
Reforma tributária
Os economistas apresentam três pilares para uma reforma tributária, tema que está em discussão no Senado. O primeiro deles diz respeito à unificação de cinco impostos sobre bens e serviços (ICMS, IPI, PIS, COFINS e ISS) em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) nacional, com alíquota única, cobrado no destino, e com rápida recuperação dos créditos acumulados.
Mudanças no Imposto de Renda são o segundo pilar da proposta da reforma tributária, como o retorno da taxação sobre dividendos e diminuição do imposto sobre o lucro das empresas e, para pessoas físicas, a criação de uma alíquota marginal mais elevada, o estabelecimento de teto para isenções e a tributação anual dos lucros em fundos fechados e offshores.
O terceiro ponto diz respeito aos impostos sobre o trabalho: fixação de um valor para o BPC (salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade) inferior ao piso da aposentadoria paga a trabalhadores que tenham contribuído ao INSS; redução da tributação da folha salarial sobre a parcela do salário inferior ao referido piso de aposentadoria; e eliminação da contribuição patronal da folha sobre a parcela do salário que excede o teto de benefícios do INSS.
Privatização da Petrobras, Caixa e Banco do Brasil
Além da privatização da Petrobras, um assunto que frequentemente é discutido por lideranças políticas, os economistas também defendem a privatização da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. Eles enxergam isso como uma maneira de aumentar a eficiência econômica das empresas, evitar que elas sejam usadas como uma moeda de troca na barganha entre políticos e economizar recursos que possam estar sendo usados para cobrir prejuízos dessas estatais.
Sobre a Petrobras, eles afirmam que apesar da melhora na governança e do aumento da eficiência da estatal depois da operação Lava Jato, nada garante que um governo populista volte a usar a estatal para fazer políticas públicas.
Quanto à privatização dos dois bancos, ressalvam que é necessário tomar cuidados para preservar o papel das duas instituições na economia brasileira – mantendo sua capilaridade e especialização – e para evitar o aumento da concentração do sistema financeiro nas mãos de poucos banqueiros.
Agricultura e meio ambiente
Para os três economistas, o desenvolvimento da agricultura no país está intimamente relacionado às práticas que visam a preservação do meio ambiente. “Devido ao desmatamento predatório na Amazônia, no Cerrado e na Caatinga, o país tornou-se alvo das críticas internacionais que atribuem tal prática à agropecuária como um todo, afetando-a diretamente”. Um novo governo, segundo eles, teria que trabalhar para reverter essa imagem com uma política de combate ao desmatamento – incluindo monitoramento por meio de satélites e fiscalização e punição de práticas ilegais.
Eles também citam como pontos importantes para o setor a garantia de oferta de água, a implantação Código Florestal, o contínuo incentivo ao uso da tecnologia e ao aumento da produtividade, a redução da dependência de fertilizantes importados, o investimento em logística, a melhoria de pastagens e redução das emissões de metano do rebanho, a ênfase na cobertura do seguro rural e o recadastramento das propriedades rurais, com o objetivo de inibir as invasões.
Redução das tarifas de importação
O documento critica a industrialização do país por meio da substituição de importações, uma política que, segundo os autores, resultou em uma economia extremamente fechada ao comércio internacional. Como solução, eles propõem uma redução significativa de tarifas de importação e de outras barreiras comerciais, “para que as indústrias se integrem às cadeias globais de valores, elevando a sua produtividade e criando oportunidades de investimento”.
Foco no ensino infantil e ensino integral no fundamental
A educação também é considerada pelos economistas um ponto importante para o avanço econômico do país. Eles sugerem que seja dada especial atenção à universalização do ensino infantil. “As maiores taxas de retorno ocorrem na educação de crianças de 0 a 6 anos. É nessa idade que ocorre o desenvolvimento de estruturas e circuitos cerebrais e de capacidades que permitirão o aprimoramento de habilidades mais complexas”, argumentam.
Além disso, eles também propõem a implantação do Ensino Integral em todas as escolas do Fundamental, a ampliação do Ensino Técnico Profissionalizante, melhorar os cursos de formação inicial de professores, seja nas licenciaturas ou pedagogia, e criar o Banco Nacional de Currículos, um registro sobre a trajetória do aluno que substituiria documentos como histórico, diploma e declaração de conclusão.
Transferência de renda
Os economistas defendem políticas públicas que levem a um crescimento inclusivo. Primeiramente, apostam em um programa de transferência de renda que já está em discussão no Congresso, e cujo objetivo é eliminar a pobreza extrema, emancipar as famílias vulneráveis da condição de pobreza e proteger a população sujeita a uma elevada volatilidade de rendimentos. Além de um benefício de renda mínima, o programa prevê um depósito mensal para financiar a proteção aos trabalhadores sujeitos à volatilidade de renda, independentemente de terem vínculo de trabalho formal ou informal.
Os autores também propõem um programa complementar, buscando promover o protagonismo da população mais pobre, aproveitando a capilaridade de centros de assistência social e agentes comunitários para identificar oportunidades de se inserirem em atividades produtivas.
Reformulação do SINE
Por fim, Pastore salienta como fundamental a implantação de um sistema cadastral digitalizado para que as empresas possam encontrar mais facilmente potenciais empregados, ou vice-versa. “A criação de um SINE [Sistema Nacional de Emprego] misto adicionaria agentes privados à rede de atendimento. A remuneração de empresas privadas de intermediação pode ocorrer para atividades específicas – cadastros ou intermediação, por exemplo –, para grupos específicos de trabalhadores, ou simplesmente substituindo parte da rede do SINE”, escrevem.
A criação de um programa de requalificação profissional também está entre as propostas dos economistas para ampliar a oferta de emprego no país.
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