MPE é contra remoção de vídeo em que Damares diz que governo Lula incentivou uso de crack

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O Ministério Público Eleitoral (MPE) se manifestou contra a remoção de um vídeo publicado pela candidata ao Senado Damares Alves (Republicanos-DF) afirmando que o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teria incentivado jovens a usarem crack, por meio de uma cartilha. O parecer foi assinado nesta terça-feira (23) pelo vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet.

Na época das postagens, Damares era pré-candidata ao Senado, assim como Lula era pré-candidato ao Planalto. Gonet considerou que não houve propaganda antecipada negativa contra o petista.

No último dia 18, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Raul Araújo atendeu a um pedido da campanha de Lula, concedeu uma decisão liminar e determinou que YouTube, Twitter, Facebook e Instagram retirassem o vídeo do ar em 24 horas. Araújo considerou que a postagem feita pela ex-ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos era uma "descontextualização que transmite mensagem inverídica".

Dois dias depois, a defesa de Damares recorreu da decisão do ministro e alegou que não havia elementos para fundamentar a representação pela retirada dos vídeos.

O parecer do MPE sobre o caso contraria o entendimento de Araújo. Gonet considerou que a manifestação de Damares, sobre tema referente a atividade governamental de opositores políticos, "merece ser encarada como abrangida pela liberdade de expressão, não havendo o que as situe no campo ilícito da divulgação de fatos sabidamente inverídicos".

"A interpretação ácida ou enfaticamente adjetivada de fatos polêmicos não se equipara objetivamente a fato sabidamente inverídico, nem constitui, no campo da expressão política, ofensa à honra ou à imagem, máxime diante das particularidades que nessa seara devem ser consideradas", escreveu o vice-procurador-geral eleitoral. Agora, cabe à Justiça Eleitoral julgar o mérito do caso.

O MPE afirmou que a cartilha citada por Damares foi "objeto de controvérsia" nos "meios de comunicação social", quando foi lançada. Segundo Gonet, "não se extrai dos vídeos contestados, que expressam uma oposição contundente à política pública desenvolvida por governo anterior, uma manifesta e clara inverdade, até mesmo porque o conteúdo das cartilhas produzidas pelo Ministério da Saúde foi igualmente objeto de controvérsia no momento da sua distribuição".

"De novo, neste passo, é incontroversa a existência da cartilha criticada pela representada. Mais ainda, a observação pejorativa sobre o documento de política pública governamental, que motivou controvérsia nos meios de comunicação social, não pode assumir o significado de fato sabidamente inverídico", escreveu o vice-procurador.

O advogado Flávio Britto, que representa Damares, afirmou, em nota, que o MPE conduziu todo o processo com lisura e imparcialidade. "A análise foi equilibrada, cumpriu todo um rigor técnico, distante das paixões das campanhas. O Brasil tem uma Justiça Eleitoral que avalia e julga as demandas jurídicas político-partidárias com total isenção e zelo pela legislação eleitoral", disse Britto.