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TSE retira convite à União Europeia
O presidente do TSE, Edson Fachin.| Foto: Fellipe Sampaio/STF

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou, nesta segunda-feira (9) novas recomendações e observações das Forças Armadas sobre o sistema eletrônico de votação, apresentadas pelo Ministério da Defesa no último dia 22 de março, bem como as respostas da área técnica da Corte a cada uma das sugestões. São medidas sugeridas envolvendo sete procedimentos ou questões relacionadas à segurança das urnas eletrônicas:

  • o nível de confiança do teste de integridade;
  • o processo de amostragem aleatório para seleção de urnas que compõem o teste de integridade;
  • totalização com redundância pelos TREs;
  • fiscalização e auditoria;
  • inclusão de urnas modelo UE2020 no Teste Público de Segurança;
  • procedimentos normativos para a hipótese de verificação de irregularidade em teste de integridade; e
  • duplicidade entre abstenção e voto.

O documento foi enviado a diversas instituições públicas e entidades civis que, além das Forças Armadas, também integram a Comissão de Transparência das Eleições (CTE) e o Observatório de Transparência das Eleições (OTE).

Em ofício a elas, o presidente do TSE, Edson Fachin, salientou que “o quadro de normas aplicáveis ao ano eleitoral de 2022 já se encontra definido e estabilizado, à luz dos ditames da Constituição, das leis e das regulamentações deste Tribunal”. Na prática, nenhuma das novas sugestões apresentadas pelas Forças Armadas foi acolhida, mas foi feita a ressalva que algumas poderão ser incorporadas em eleições futuras.

O prazo inicial para apresentação de sugestões terminou em 17 de dezembro do ano passado. Como mostrou a Gazeta do Povo, algumas sugestões dos militares, apresentadas dentro do prazo inicial, de dezembro, foram aceitas; outras já haviam sido descartadas anteriormente.

No ofício assinado nesta segunda, Fachin disse que, mesmo assim, “a fim de prestigiar o diálogo”, observações enviadas depois dessa data “têm recebido a devida atenção por parte do corpo técnico”. "Algumas das sugestões apresentadas continuarão sob a análise do corpo técnico deste Tribunal. Caso se observe que podem trazer melhorias técnicas, normativas ou logísticas ao sistema eleitoral, podem vir a compor a regulamentação dos pleitos vindouros", escreveu Fachin.

Leia aqui a íntegra do documento do TSE

Abaixo, um resumo de cada uma das observações das Forças Armadas e a resposta a elas do TSE:

Nível de confiança do teste de integridade

A primeira recomendação das Forças Armadas foi aumentar o número de urnas que são testadas no dia das eleições.

O procedimento, também conhecido por votação paralela, consiste em retirar das seções urnas sorteadas, que são levadas para uma unidade da Justiça Eleitoral, onde passam por uma votação simulada, em cada voto é conferido com o resultado final apresentado no boletim de urna, documento impresso pela máquina que soma todos os votos em cada candidato.

Uma resolução do TSE diz que passarão pelo teste, em todo o país, 648 urnas, ou 0,1% do total de 465.504 que serão instaladas nas seções. Para as Forças Armadas, é um número baixo e recomendou uma amostragem bem maior, levando em conta uma “probabilidade de ocorrência de inconformidade” em 50%.

O TSE não acolheu a recomendação, pois seus cálculos levam em conta uma probabilidade de de ocorrência de inconformidade igual a 0,01%. Isso, porque, segundo os técnicos do tribunal, as urnas usam o mesmo sistema e já passam por outras fases prévias de auditoria.

“Os cálculos estatísticos do TSE tomam como premissa o fato de que o sistema de votação eletrônico brasileiro vem sendo utilizado há mais de duas décadas sem uma única ocorrência de fraude, bem como que há homogeneidade entre as urnas. Todas elas passam por sucessivas fases de auditoria que fazem com que se garanta a utilização de um único sistema informatizado para a votação”, diz a resposta do TSE.

Processo de amostragem aleatório

Além do aumento das urnas que passam pelo teste de integridade, as Forças Armadas sugeriram que todas elas fossem efetivamente sorteadas. Isso porque, no ano passado, TSE decidiu que entidades fiscalizadoras – como partidos, Ministério Público e Polícia Federal – pudessem escolher, no dia anterior à eleição, quais urnas seriam selecionadas para o teste.

“Recomenda-se que as urnas que comporão a amostragem do Teste de Integridade sejam sorteadas de forma estritamente aleatória, dentre todas as urnas que serão utilizadas no processo eleitoral”, diz a sugestão apresentada pelos militares.

Em resposta, o TSE disse que a possiblidade de escolha não exclui o sorteio, que seria realizado caso as entidades escolhessem uma quantidade maior ou menor que o número definido de urnas que passarão pelo teste. Disse que o objetivo de dar a elas o poder de escolha é “propiciar ampla participação e transparência”.

“A regra admite que estas mesmas entidades identifiquem bolsões de eleitorado em relação aos quais desejam levar a efeito fiscalização adicional”, diz o TSE. Afirmou, depois, que uma mudança para tornar a seleção totalmente aleatória é possível, mas só em eleições futuras, porque retiraria das entidades o poder de escolha.

Totalização com redundância pelos TREs

As Forças Armadas também propuseram que a totalização dos votos voltasse a ser feita pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Essa totalização descentralizada traria uma redundância à totalização centralizada feita pelo TSE, “aumentando a auditabilidade e resiliência cibernética do sistema”. Para os militares, a medida também poderia “diminuir a percepção da sociedade de que somente o TSE controla todo o processo eleitoral”.

Em resposta, o TSE disse que os TREs comandam a totalização em seus estados, embora os equipamentos que a processam fiquem instalados fisicamente em Brasília, na sede do tribunal. “A centralização foi somente de equipamentos, sem que se tenha promovido qualquer mudança no arco de competências das diversas instâncias jurídicas envolvidas no processo.”

Afirmou que a centralização foi sugerida por peritos da Polícia Federal, para reduzir a “superfície de ataque de hackers” e foi possível devido ao aumento de capacidade de processamento das máquinas. Outra vantagem foi, segundo o TSE, uma economia de recursos, uma vez que a instalação de equipamentos nos TREs exigia gastos maiores com computadores, licenças de software, segurança física, logística e equipe capacitada.

Garantiu, ainda, que os equipamentos do TSE já possuem mecanismo de redundância. “Os computadores centralizados ganharam, pela primeira vez, ambiente redundante que assegura que, em caso de pane em um equipamento, outro possa imediatamente tomar seu lugar”, afirmou a área técnica na resposta.

O documento ainda rechaça a existência de uma “sala escura” que faz a totalização. Diz que, com os boletins de urna emitidos por cada seção ao final da votação, é possível fazer a soma dos votos, uma vez que o próprio tribunal divulga um código eletrônico (QR Code) que contêm os mesmos dados. “O resultado da votação está nas urnas e pode ser verificado, apurado e totalizado por qualquer localidade, instituição ou partido político”, afirmou.

Fiscalização e auditoria

As Forças Armadas criticaram a auditoria das urnas da forma como é permitida pelo TSE. Disse que a resolução da Corte que regulamenta o procedimento restringe o escopo dos trabalhos, a independência e a autonomia técnicas da equipe de auditoria.

Diz ainda que convém que os partidos sejam estimulados a fazer auditorias próprias ou contratando empresas independentes. Recomendou ainda que o Legislativo seja incentivado a realizar também auditoria independente do tribunal.

O TSE respondeu que a resolução do TSE define a auditoria como um exame sistemático sobre o funcionamento de softwares, que averigua se estão implementados de acordo com as normas legais, e procedimentos, para aferir suas conformidades. A fiscalização, por sua vez, é o ato de verificar se algo está ocorrendo como fora previsto, ou seja, em conformidade.

Nesse sentido, diz que a mesma resolução já prevê “etapas sucessivas que constituem e garantem a auditabilidade do voto e a fiscalização do processo eleitoral pelas partes interessadas”.

Citou como exemplos o teste de autenticidade dos sistemas eleitorais, evento de verificação de autenticidade dos sistemas instalados nas urnas; o teste de integridade; e o teste público de segurança, no qual técnicos externos são chamados a apontar vulnerabilidades.

Informou ainda que o Tribunal de Contas da União (TCU), braço de fiscalização do Congresso, tem uma auditoria em andamento, conduzida pelo ministro Bruno Dantas, que “tem atestado a integridade do processo eleitoral brasileiro”. Mencionou ainda uma Secretaria de Auditoria Interna, que faz “avaliação da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, integridade e governança do tribunal”.

Novo modelo das urnas não foi testado no Teste Público de Segurança

As Forças Armadas ainda recomendaram que o TSE realizasse o Teste Público de Seguranças (TPS) no último modelo das urnas eletrônicas, produzido em 2020.

Num documento anterior, os militares já haviam feito esse questionamento e o TSE respondeu que 577.125 urnas eletrônicas a serem disponibilizadas para a eleição deste ano (incluindo as reservas), 224.999 (38,9%) são do modelo 2020, que não passou pelo TPS realizado no ano passado. O TSE afirmou, na época, que só em março o software estaria disponível para testes, mas somente aqueles internos, realizados pela própria Corte.

Na nova resposta, o TSE detalhou todos os resultados dos seis testes já realizados desde 2009 e mostrou que no último, de 2021, foi utilizado o modelo de 2015. Segundo o tribunal, cinco planos de ataque “apresentaram contribuições para o processo eleitoral”, sem detalhes maiores sobre problemas e vulnerabilidades encontradas. Depois, disse que o modelo de 2020 é mais avançado, mas só estará disponível para teste no final de maio.

“Qualquer ataque à UE2020 seria mais improvável de ter sucesso que o modelo 2015. Considerando que não houve qualquer ataque frutífero ao hardware do modelo 2015, os mesmos exercícios ou planos não são aptos, em termos técnicos, a sucesso no modelo 2020”, afirmou o tribunal.

Verificação de irregularidades em testes de integridade

As Forças Armadas ainda questionaram o TSE sobre o que ocorre em caso de discrepância entre o resultado apresentado pela urna eletrônica e a contagem em cédulas, feita nos testes de integridade. Os técnicos responderam citando uma resolução que lista medidas como localização das divergências, conferência na digitação, com base no horário e também com as filmagens.

“Desde a sua criação, em 2002, não foram encontradas irregularidades nos testes de integridade, antiga votação paralela. As poucas vezes em que, ao final do procedimento, foram verificadas divergências entre os resultados, essas ocorreram por erros humanos de digitação dos votos, os quais puderam ser averiguados e demonstrados, sem margem para dúvidas, pelas filmagens feitas e registradas na ata das auditorias. Nada, pois, que se relacione com a urna ou com o processo eletrônico em si”, afirmou o TSE.

Disse ainda que, caso seja encontrada alguma inconsistência, não solucionada pela contagem ou pelas gravações, o juiz poderá mandar a urna para uma perícia, após a qual teste seria refeito.

Nesse tópico do documento, a reprodução da troca de correspondências entre o TSE e as Forças Armadas demonstrou um mal entendido. Inicialmente, os militares propuseram que o tribunal fizesse uma “divulgação antecipada de consequências para o processo eleitoral, caso seja identificada alguma irregularidade”.

O TSE respondeu com uma série de resoluções, que regulamentam as medidas a serem tomadas para diferentes tipos de problema, relacionados, por exemplo, à identificação de eleitores, não reconhecimento da biometria, recusa a votar, substituição de urnas com falhas, apuração manual com votos em cédulas de papel, etc.

Depois, em resposta, as Forças Armadas disseram que uma das normas citadas, do Código Eleitoral, que prevê diz que “é também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude”, não se aplicaria em caso de discrepância no resultado do teste de integridade, uma vez que trata-se de uma votação simulada, e não levada em conta nas eleições.

O TSE afirmou que a resposta dada inicialmente referia-se mesmo a possíveis irregularidades nas eleições, não no teste de integridade.

Duplicidade entre abstenção e voto

A última medida recomendada pelo TSE foi a publicação de um relatório, em cada seção eleitoral, contendo dados de comparecimento e abstenção de eleitores. A ideia é os próprios eleitores que não votaram conferissem se seus nomes aparecem na lista de quem compareceu, o que indicaria que alguém votou em seu lugar.

O TSE recusou essa proposta, por entender que ela não seria adequada para evitar esse tipo de fraude nem necessária, contrariando, inclusive, a recente Lei Geral de Proteção de Dados, que disciplina a guarda de informações pessoais dos cidadãos no país.

A Corte informou que uma resolução permite que, até a véspera das eleições, eleitores comuniquem a suspensão ou cancelamento do título, em caso de óbito, por exemplo. Essa situação ficaria anotada na própria eleitoral.

Os eleitores que optam por justificar, no entanto, não cometeriam fraude se votassem, segundo o tribunal. “Não é raro que eleitores que trabalham ou se encontram em outro município justifiquem o seu o seu voto, por precaução, e, tendo tempo, votem no mesmo dia. É importante, nesse caso, que se tenha certeza da identidade do eleitor”.

Por fim, disse que, havendo indícios de fraude, partidos, coligações, federações, candidatos e o Ministério Público poderão atuar, “propondo as medidas cabíveis e burilando dados necessários de forma reservada”.

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