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A candidatura sub judice é aquela cuja situação jurídica ainda não está definida de forma definitiva pela Justiça Eleitoral. O cenário pode ocorrer quando o registro é contestado e a decisão que o negou ainda é objeto de recurso. Nessa situação, o candidato pode continuar participando da disputa, mesmo que o sistema informe “indeferido em prazo recursal ou com recurso”.
Roosevelt Arraes, advogado especialista em Direito Eleitoral e diretor da Escola Paranaense de Direito, explica que o registro deferido permite a votação e torna os votos válidos. Já o registro definitivamente indeferido impede a continuidade da disputa. Entre esses dois extremos está a candidatura sub judice.
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O que significa candidatura sub judice?
Segundo Waldir Franco Felix Junior, advogado especialista em Direito Eleitoral e em Direito Constitucional do escritório Franco Félix Advocacia, uma candidatura está nessa condição quando a Justiça Eleitoral já tomou uma decisão sobre o registro, mas ela ainda pode ser modificada por recurso. “Uma candidatura está ‘sub judice’ quando a Justiça Eleitoral já decidiu sobre o registro do candidato, mas essa decisão ainda pode mudar por meio de recurso”, explica.
Entre os motivos que podem levar a uma contestação estão causas de inelegibilidade previstas na legislação e a ausência de requisitos necessários ao registro, como filiação partidária ou domicílio eleitoral, conforme o caso. A existência de uma candidatura sub judice, por si só, não significa que o candidato esteja definitivamente inelegível.
Candidato sub judice pode fazer campanha?
Sim. O artigo 16-A da Lei das Eleições permite que o candidato cujo registro esteja sub judice pratique atos de campanha e mantenha o nome na urna eletrônica enquanto permanecer nessa condição. A validade dos votos, porém, fica condicionada ao desfecho favorável do registro.
“Ele vai ter o nome registrado na urna, mas nós só saberemos se os votos dele serão validados quando tivermos a decisão definitiva da Justiça, dizendo que o registro dele está válido”, afirma Arraes.
Isso explica por que um candidato pode aparecer no sistema eleitoral como “Concorrendo” mesmo quando a situação do registro indica “Indeferido em prazo recursal ou com recurso”.
A indicação não significa que o registro tenha sido aprovado definitivamente. O TSE orienta que o eleitor observe a situação do registro, e não apenas o campo “Concorrendo”.
O que acontece com os votos do candidato sub judice?
Se o candidato chega à eleição com o registro indeferido, mas ainda existe recurso, os votos recebidos ficam em situação de “anulados sub judice”. Eles não são imediatamente considerados válidos, ficando condicionados ao resultado definitivo do processo.
“Se ele vai para a urna com o registro indeferido e ele continua a discutir, ele vai receber os votos, mas esses votos ficam, 'engavetados'”, resume Arraes. Se o recurso for acolhido e o registro for deferido, os votos passam a ser considerados; se o indeferimento for mantido definitivamente, os votos são desconsiderados.
Waldir Felix explica: “Se o recurso for vitorioso, os votos passam a valer e o resultado é recalculado. Se o indeferimento for confirmado, os votos são considerados nulos para todos os efeitos”.
Nas eleições proporcionais, a definição posterior sobre a validade dos votos pode repercutir no cálculo da representação partidária. Por isso, a presença do nome na urna não significa, sozinha, que os votos já estejam definitivamente validados.
Candidato sub judice pode ser eleito?
O fato de receber votos suficientes não elimina a necessidade de que o registro seja considerado válido pela Justiça Eleitoral. Enquanto a situação estiver pendente, a definição sobre a validade dos votos permanece condicionada ao julgamento.
Se o registro for definitivamente deferido, os votos podem ser validados. Se o indeferimento se tornar definitivo, os votos não serão considerados válidos. Em candidaturas majoritárias, o resultado pode ainda provocar consequências específicas previstas na legislação eleitoral, inclusive a realização de nova eleição em determinadas circunstâncias.
Com o registro indeferido e o recurso ainda pendente, a situação do candidato permanece condicionada à decisão judicial. Portanto, mesmo que ele obtenha votação suficiente, a definição sobre sua diplomação e eventual posse depende do desfecho do processo.
Por isso, candidatura sub judice não é sinônimo de candidatura irregular ou de inelegibilidade definitiva. O termo indica que existe uma disputa judicial ainda não encerrada sobre o registro.
O eleitor pode acompanhar a situação no DivulgaCandContas, plataforma oficial do TSE que reúne informações sobre pedidos de registro e situação das candidaturas. O sistema informa a situação processual e o motivo relacionado ao registro.
