
O ministro Alexandre de Moraes, vítima, investigador, acusador, julgador e microgerenciador da pena de Jair Bolsonaro, negou na última segunda-feira um pedido da defesa do ex-presidente para que ele pudesse receber a visita dos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Tereza Cristina (PP-MS). E, para impedir que Bolsonaro possa exercer os mesmos direitos que a lei garante a quaisquer outros presos, o ministro mais uma vez decidiu ignorar o que diz a Constituição Federal, alargando por conta própria o conceito de “direitos políticos” que, este sim, foram perdidos pelo ex-presidente após sua condenação nos “processos do golpe”.
Marinho e Tereza são apontados como os dois principais nomes da oposição para enfrentar Davi Alcolumbre na disputa pela presidência do Senado, marcada para o início de fevereiro do ano que vem. O senador do PL já teve seu nome lançado oficialmente, mas um grupo de senadoras de direita prefere o nome da ex-ministra da Agricultura. Moraes usou esses fatos para afirmar que “as três reuniões têm por finalidade a participação direta do sentenciado Jair Messias Bolsonaro na coordenação, negociações e decisões político-partidárias sobre a futura candidatura à presidência do Senado Federal”, e por isso negar o pedido, alegando que isso representaria exercício de direitos políticos.
O alargamento do conceito de “direitos políticos” promovido por Moraes para impedir Bolsonaro de receber Marinho e Tereza não é apenas ilegal; ele é também muito conveniente ao próprio ministro
A premissa é verdadeira – ninguém duvida que o objetivo seria consultar o ex-presidente sobre a disputa pelo Senado –, mas a conclusão de Moraes é falsa. O caso de Bolsonaro traz imediatamente à mente outro exemplo célebre. Em 2018, Lula foi preso e levado à sede da Polícia Federal em Curitiba, após a segunda instância confirmar sua condenação no caso do tríplex do Guarujá. Isso não impediu que o petista recebesse todo tipo de visita, inclusive de figurões de seu partido, com os quais definiu a apresentação de sua candidatura ao Planalto naquele ano; quando o TSE negou o registro, foi com uma carta escrita por Lula que o PT lançou Fernando Haddad como candidato a presidente, tendo Manuela d’Avila como vice.
É possível, no entanto, argumentar que os casos são diferentes, e que Lula teria apenas ficado inelegível, sem perder a totalidade dos direitos políticos – a Constituição menciona apenas a “condenação criminal transitada em julgado”, no inciso III do seu artigo 15. Ainda assim, Moraes estaria errado ao alargar indevidamente as restrições legais impostas a Bolsonaro devido à suspensão de seus direitos políticos. Isso porque aquilo que a legislação brasileira considera como “direitos políticos” compreende uma lista bem objetiva – e reduzida: votar e ser votado, filiar-se a partido político, exercer cargo público (mesmo por nomeação), propor ação popular, apresentar projetos de lei de iniciativa popular, ou ser dirigente de sindicato. Não há nada na Constituição ou na legislação infraconstitucional que impeça alguém privado de direitos políticos de conversar sobre política, ou mesmo participar de articulações de caráter político.
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Esse alargamento do conceito de “direitos políticos” promovido por Moraes para impedir Bolsonaro de receber Marinho e Tereza não é apenas ilegal; ele é também muito conveniente ao próprio ministro do Supremo, que tem interesse direto na reeleição de Davi Alcolumbre para o comando do Senado. O atual presidente da casa tem blindado Moraes (e não só ele) com afinco, barrando todos os pedidos de impeachment por crime de responsabilidade já apresentados; a derrota de Alcolumbre em fevereiro faria este dique ruir rapidamente, e atrapalhar a articulação da direita dá uma vantagem ao incumbente. Se Moraes também decidiu com essa intenção, é algo que só ele pode dizer; mas é fato que uma eventual desorganização da oposição joga em favor de Alcolumbre e, consequentemente, de Moraes. Além disso, informações de bastidores são muito claras ao indicar que ministros do STF estão, sim, atuando em prol da reeleição do presidente do Senado.
Moraes já havia violado a Lei de Execução Penal em julho, ao proibir visitas de Flávio Bolsonaro – que figurava na lista de advogados de defesa do pai –, usando como pretexto uma carta escrita pelo ex-presidente, apesar de o direito dos presos a se comunicar com o exterior também estar previsto explicitamente na lei. Agora, o ministro quer também impedir Bolsonaro de conversar com aliados políticos e expor seus pontos de vista, alegando que isso representaria o exercício de direitos políticos que ele perdeu com a condenação criminal. Seria muito mais simples se Moraes decidisse, de uma vez por todas, que, por mais que a lei garanta vários direitos a condenados e presos, nada disso vale para Bolsonaro, que só tem o direito de fazer o que Alexandre de Moraes permitir.



