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O candidato do PL à Presidência da República, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), incluiu em seu plano de governo propostas para restringir decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e reduzir as competências criminais da Corte. Intitulado de “Para o Brasil vencer o atraso”, o documento vai ser apresentado nesta quinta-feira (13) pela coordenação da campanha.
Entre outros pontos, a prévia do documento recebido pela Gazeta do Povo prevê quarentena de um ano para autoridades que tenham ocupado ministérios ou secretarias de estado antes de serem indicadas ao Supremo. O texto estabelece como uma das diretrizes do eventual governo de Flávio a defesa da independência entre os Poderes e a criação de limites para a atuação do Judiciário.
Segundo o plano, a quarentena seria uma forma de evitar a transferência imediata de integrantes da disputa política para a mais alta Corte do país e de reforçar a percepção de independência dos ministros. A regra seria aplicada de forma geral, independentemente do partido ou governo de origem do indicado.
Cobrar limites não é atacar o Supremo. É defender um STF forte, colegiado e concentrado em sua missão de guardar a Constituição. A caneta de uma única autoridade não pode valer mais do que o trabalho de todo o Congresso Nacional.
Flávio Bolsonaro, pré-candidato do PL à Presidência da República
A campanha do PL afirma que as mudanças deverão ser encaminhadas ao Congresso Nacional por meio dos instrumentos legislativos e constitucionais adequados. O plano também diz que as regras não seriam formuladas para alterar resultados de processos específicos ou atingir determinados ministros.
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Plano prevê restrição a decisões monocráticas
Uma das principais propostas é limitar as decisões monocráticas no STF. O plano estabelece que, em temas de grande impacto político, econômico ou institucional, uma decisão individual não poderá se sobrepor indefinidamente ao trabalho do Congresso.
A proposta também prevê que a constitucionalidade de um processo legislativo seja presumida até que o colegiado competente se manifeste. Medidas urgentes tomadas individualmente deverão ser submetidas rapidamente aos demais ministros, para evitar que decisões provisórias permaneçam em vigor por períodos prolongados sem análise do plenário.
A campanha do PL afirma que a adoção de decisões colegiadas aumentaria a legitimidade dos julgamentos e reduziria a concentração das decisões em um único ministro. "Cobrar limites não é atacar o Supremo. É defender um STF forte, colegiado e concentrado em sua missão de guardar a Constituição. A caneta de uma única autoridade não pode valer mais do que o trabalho de todo o Congresso Nacional", afirmou Flávio no documento.
Flávio quer retirar competência criminal originária do STF
Outra proposta que será defendida por Flávio prevê o fim das competências criminais originárias do Supremo. Pelo plano, parlamentares e outras autoridades continuariam submetidos ao Judiciário, mas seriam julgados inicialmente por instâncias como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou os Tribunais Regionais Federais (TRFs).
O documento afirma que a mudança não teria como objetivo criar proteção para autoridades. Os processos continuariam sujeitos a julgamento, condenação e recursos previstos em lei.
A justificativa apresentada é evitar que o STF concentre, ao mesmo tempo, a função de interpretar em última instância a Constituição e a condução originária de processos criminais de grande repercussão política. O plano também prevê mudanças no alcance das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) e nas regras sobre quem pode apresentar ADPFs e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs).
A intenção declarada é evitar que instrumentos destinados a situações excepcionais sejam usados para transferir ao Supremo decisões que, segundo a proposta, deveriam permanecer no campo político e legislativo. Ainda de acordo com o plano, o objetivo é "recuperar o equilíbrio institucional e impedir a concentração de poder em uma única autoridade".
O documento afirma ainda que o STF acumulou funções constitucionais, políticas e criminais ao longo dos anos. Na avaliação apresentada pela campanha, esse cenário ampliou a interferência da Corte na vida institucional do país e permitiu que decisões individuais produzissem efeitos semelhantes aos de leis aprovadas pelo Congresso.
