Ouça este conteúdo
O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) autorizou, por unanimidade, o ex-governador Edilson Damião (União) a disputar o Senado pelo estado nas eleições de 2026. Damião teve o mandato de governador cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em abril deste ano.
A Constituição determina que governadores devem renunciar aos seus cargos até seis meses antes do pleito para concorrerem a outros postos. No caso de Damião, o prazo para renúncia expirou em 4 de abril de 2026, período em que ele ainda exercia legitimamente o cargo após a renúncia do titular, Antonio Denarium (Republicanos).
O TSE determinou o seu afastamento compulsório do comando do Executivo estadual após esse prazo. A Procuradoria Regional Eleitoral argumentou que, como Damião não renunciou voluntariamente no prazo, estaria inelegível.
No entanto, o TRE-RR acolheu a tese da defesa de que as circunstâncias excepcionais do caso exigiam uma interpretação diferenciada da norma. O acódão foi divulgado neste sábado (8).
O juiz Renato Pereira Albuquerque, relator do caso, destacou que a finalidade da regra de desincompatibilização é impedir que o governante utilize a máquina pública em benefício de sua candidatura.
"Não parece compatível com o Estado Democrático de Direito estimular renúncias preventivas fundadas em mera expectativa de desfecho judicial. Admitir essa interpretação produziria incentivo institucional inadequado", disse o juiz.
O TRE-RR entendeu que não seria razoável exigir que o governador renunciasse preventivamente a um mandato legítimo baseando-se em uma mera expectativa de decisão judicial futura.
"Sempre que houvesse processo eleitoral em curso, Governadores potencialmente interessados em disputar outro cargo seriam levados a renunciar preventivamente por receio de futura decisão judicial", afirmou o relator.
Como Damião foi afastado por decisão judicial meses antes das eleições, o tribunal entendeu que não há risco de utilização da estrutura administrativa, atingindo-se assim o objetivo da lei.
O TSE já havia reconhecido que Damião não teve participação ou ciência das irregularidades que levaram à cassação da chapa por suposto abuso de poder político e econômico devido ao uso de programas sociais, como o "Morar Melhor" e o "Cesta da Família", com fins eleitorais em 2022
Segundo a acusação analisada pelo TSE, a chapa de Denarium e Damião teria utilizado R$70 milhões em transferências para 12 dos 15 municípios do estado com o programa “Morar Melhor”.
Outros R$11 milhões teriam sido destinados a criação do programa “Cesta da Família” para a distribuição de cestas básicas. Eles negam qualquer irregularidade e suas defesas sustentam que as transferências não tiveram caráter eleitoral.
