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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu nesta segunda-feira (19) o prazo para o envio de sugestões da sociedade às minutas de resoluções que vão reger as eleições de 2026. As sugestões, que podem ser enviadas por este formulário, serão discutidas em audiências públicas entre os dias 3 e 5 de fevereiro.
A audiência do dia 5 de fevereiro concentra os temas com maior potencial de controvérsia. Nesse dia, entram em pauta propostas que afetam diretamente a liberdade de expressão, sobretudo no ambiente digital. A minuta sobre propaganda eleitoral prevê hipóteses em que conteúdos considerados ataques ao sistema eletrônico de votação ou relacionados a atos antidemocráticos podem ser tornados indisponíveis por provedores, inclusive sem determinação judicial prévia.
Já a minuta sobre ilícitos eleitorais, também prevista para ser debatida no dia 5, reforça o enquadramento da "desinformação que atente contra a integridade do processo eleitoral" como fundamento para sanções, ampliando o uso de conceitos abertos que podem alcançar manifestações de caráter político.
A elaboração e a revisão das instruções normativas estão sob a coordenação do atual vice-presidente do TSE, ministro Nunes Marques, que assumirá a Presidência do tribunal neste ano. Atualmente, quem preside o TSE é a ministra Cármen Lúcia.
As contribuições da sociedade poderão ser encaminhadas até 30 de janeiro, às 23h59, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do tribunal. O procedimento se aplica a pessoas físicas e jurídicas, incluindo partidos políticos, entidades públicas e privadas e associações profissionais e acadêmicas.
As audiências públicas ocorrerão em formato híbrido, com participação presencial e por videoconferência, e terão transmissão ao vivo pelo canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube e pela TV Justiça. Cada audiência terá duração estimada de até duas horas, com possibilidade de prorrogação.
No dia 3 de fevereiro, a partir das 10h, os debates abordarão pesquisas eleitorais, auditoria e fiscalização, sistemas eleitorais e atos gerais do processo eleitoral. No dia 4, também às 10h, a pauta será dedicada ao registro de candidaturas, ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e à prestação de contas. Já no dia 5, com início às 11h, além da propaganda e dos ilícitos eleitorais, serão discutidos representações e reclamações, transporte especial para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida e a consolidação das normas voltadas ao cidadão nas eleições.
O mesmo formulário eletrônico usado para o envio de sugestões permite a inscrição de interessados para manifestação oral durante as audiências. O prazo para solicitar o uso da palavra termina às 23h59 do dia 27 de janeiro. A relação das inscrições deferidas será divulgada em 29 de janeiro.
Resoluções do TSE são decisivas para determinar o peso da censura nas eleições
As resoluções do TSE têm sido um instrumento decisivo para promover censura durante o período eleitoral.
Nas eleições de 2022, sob a Presidência de Alexandre de Moraes, o TSE adotou medidas que ampliaram de forma inédita o controle sobre a circulação de conteúdo político. Durante o período eleitoral, diversas decisões do tribunal resultaram na suspensão de perfis, desmonetização de canais e remoção de publicações, inclusive fora do horário eleitoral gratuito, com base em resoluções editadas no próprio curso da campanha. Um exemplo foi a decisão que barrou o documentário da Brasil Paralelo sobre a facada em Jair Bolsonaro.
Já em 2024, nas eleições municipais, o tribunal consolidou esse modelo ao reforçar regras de propaganda voltadas ao combate a conteúdos considerados falsos ou manipulados, incluindo vídeos e montagens como os "deepfakes".
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