O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, afirmou que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em proibir que a Jovem Pan cite fatos que envolvem a condenação do ex-presidente Lula (PT) é um precedente perigoso que pode afetar outros veículos e que nem mesmo a lei pode criar qualquer embaraço à comunicação jornalística. As declarações foram feitas nesta quinta-feira (20), durante entrevista para a CNN Brasil.
“Se nós formos à Constituição, nós vamos ver que há um preceito segundo o qual a lei, nem mesmo a lei, pode criar qualquer embaraço à comunicação jornalística”, disse. “Uma coisa é ter o direito de resposta contemplado pela legislação eleitoral, ter um direito a uma indenização, ou até mesmo acionar o Ministério Público no campo penal, se atingida a honra do cidadão. Outra coisa é dizer o que o veículo de comunicação pode ou não publicar”, destacou o ministro.
“É bom lembrar que o precedente é perigoso, no que se proibiu a Jovem Pan de lançar certos fatos antecipadamente e que pode se erradiar alcançando outros veículos de comunicação. A censura, ela ficou no passado, na época do regime de exceção. A Constituição também proíbe qualquer censura, seja qual for o objetivo”, disse Mello.
“A veiculação de inverdades deve ser combatida pela verdade, sobrepondo-se à notícia que é falsa a notícia verdadeira. Fora disso é saudosismo considerado uma página virada no país, que foi a ditadura. E não queremos voltar para ela”, enfatizou.