Palácio Iguaçu vai manter meia-entrada
Euclides Lucas Garcia
O governo do Paraná vai manter o direito à meia-entrada para os quatro jogos da Copa do Mundo de 2014 em Curitiba. No começo do mês, a presidente Dilma Rousseff (PT) vetou da Lei Geral da Copa o artigo exigido pela Fifa que previa que qualquer lei estadual ou municipal a respeito de ingressos estaria suspensa durante o Mundial. Com isso, a entidade terá de negociar o assunto diretamente com cada uma das 12 cidades-sede. O Executivo paranaense, porém, já adiantou que não irá alterar a legislação em vigor.
O texto da Lei Geral da Copa aprovado pelo Congresso suspendia a meia-entrada para os jogos do Mundial. Dilma, no entanto, eliminou esse trecho da lei sob o argumento de que a medida seria algo contrário à Constituição. "Ademais, lei federal que suspenda gratuidades e descontos previstos em normas de Estados e Municípios pode representar violação ao pacto federativo", justificou a presidente em Diário Oficial.
Como a Fifa estima que a liberação da meia-entrada pode gerar um prejuízo de até US$ 100 milhões, ainda resta à entidade tentar convencer os estados a aprovarem leis locais revogando o benefício durante o Mundial. A assessoria do governo do Paraná, entretanto, garantiu que nada será feito nesse sentido. Atualmente, têm direito à meia-entrada no estado menores de 12 anos, idosos com mais de 60 anos, estudantes, professores e doadores de sangue.
Mesmo com essa sinalização do Executivo estadual, já existe na Assembleia Legislativa uma movimentação para que seja aprovado um projeto de lei que explicite no texto a manutenção do benefício durante a Copa. "O país não pode retroceder nessa conquista, nesse direito que já está assegurado", defendeu o deputado Leonaldo Paranhos (PSC), que preside a Comissão de Defesa do Consumidor.
A engenharia
Pelo convênio firmado entre o governo do Paraná, a prefeitura de Curitiba e o Atlético, cada um dos três participantes tem a obrigação de bancar um terço das intervenções na Arena pouco mais de R$ 61 milhões, totalizando os R$ 184 milhões do orçamento final. Sem poder colocar dinheiro vivo na propriedade privada, o Executivo municipal usou os papéis imobiliários como solução para entregar ao clube o montante prometido pelas duas instituições públicas. Em troca, o estado encaminharia seu um terço à prefeitura, que o investiria em obras de mobilidade urbana na capital paranaense.
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A prefeitura age certo ao se antecipar ao Legislativo e elevar o valor do potencial construtivo que será repassado ao Atlético?
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O poder público decidiu aumentar o rigor e as cobranças em torno da engenharia financeira que permitirá a reforma da Arena da Baixada para a Copa de 2014. O governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa projeto que visa ampliar os juros e diminuir o prazo para que o Atlético, dono do estádio, pague o empréstimo feito junto ao Palácio Iguaçu.
Já vereadores de Curitiba se reúnem hoje com integrantes da prefeitura para "entenderem melhor" a engenharia financeira em torno do evento da Fifa na capital paranaense. A iniciativa vem depois de o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TC-PR) pedir mais transparência no processo.
Ontem, o governador Beto Richa (PSDB) enviou ao Legislativo proposta de alteração na lei (nº. 8.371 de dezembro de 2010) que autoriza o governo a financiar obras do Mundial por meio do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE).
O anteprojeto, apresentado em regime de urgência, prevê mudanças nas taxas de juros, que passariam a ser de pelo menos 1,9% ao mês (hoje definida pela Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP), e nas multas por inadimplência nas parcelas, que antes eram de 2% e passariam a ter valor estabelecido pelos contratos do BNDES. O prazo do financiamento também deve ser alterado caso a mudança seja aprovada pelos deputados. Pelo texto original, o período total para pagamento é de 20 anos a sugestão é de redução para 15, com os mesmos três anos de carência estabelecidos anteriormente.
Paralelamente ao projeto estadual, vereadores que integram a comissão do Mundial se reúnem hoje, às 15 horas, na Câmara Municipal, com o secretário municipal para Assuntos da Copa, Luiz de Carvalho, e com o presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (IPPUC), Cléver de Almeida, para debater o processo que permitirá a realização de quatro jogos da Copa na cidade.
Entre as questões estará a recente valorização do potencial construtivo, moeda imobiliária da prefeitura. Pelo texto da lei 13.620, a prefeitura poderia conceder "no máximo R$ 90 milhões" em papéis virtuais para a reforma da praça esportiva. Ao fechar o acordo com o clube, entretanto, o município se comprometeu a arcar com R$ 128 milhões, ou seja, R$ 38 milhões a mais do que o teto estipulado por lei.
Conforme a lei de 2010, a revisão desses títulos municipais deveria ser determinada pela variação do Custo Unitário Básico de Construção (CUB), índice que mede os custos da construção civil. Se esse fator tivesse sido levado em conta, o total liberado no último dia 11 ao Atlético, contudo, seria de no máximo R$ 100 milhões.
É essa diferença, cuja valorização foi baseada em critérios próprios do Executivo Municipal, é que será questionada no encontro. "Oficialmente, a Câmara não recebeu nenhum comunicado, não há pedido para alterar o limite [de R$ 90 milhões]. Queremos ouvir o mecanismo jurídico utilizado por eles para ver se isso [aumento no valor emitido de potencial construtivo] é legal", afirmou ontem o vereador Pedro Paulo (PT), presidente da Comissão de Acompanhamento da Copa 2014.
O Palácio 29 de Março defende-se dizendo que o imbróglio será resolvido com a aprovação de uma nova lei na Câmara. A prefeitura, porém, não soube detalhar à reportagem os critérios usados para inflacionar os números.
"Existe uma lei, apresentada pelo Executivo, que já está na Câmara, para corrigir essa diferença. O orçamento aprovado era de R$ 135 milhões e ficou fechado em R$ 184 milhões", ressaltou Luiz de Carvalho, condicionando o reajuste à elevação dos gastos com a adequação do complexo rubro-negro.
Há, ainda, na nova lei uma cláusula que abre brecha para que os gastos públicos com a Arena sejam ilimitados, sempre que "ocorrer ampliação do objeto [custo do estádio] capaz de justificá-lo [o incremento o orçamento]".
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