Entenda a lei
Conheça os principais pontos da Lei Geral da Copa.
Bebida alcoólica
O texto votado ontem não tratava especificamente da questão. Caberá à Fifa negociar a liberação diretamente com as sedes. Em Curitiba, tanto na Câmara quanto na Assembleia, há projetos tramitando para vedar a venda de cerveja.
Feriados
A União pode declarar feriados nacionais nos dias em que houver jogos da seleção durante a Copa. Estados e municípios também poderão declarar feriados os dias de partidas em suas cidades-sede. Na primeira fase, o Brasil irá jogar nos dias 12/6 (quinta), 17/6 (terça) e 23/6 (segunda). Em Curitiba haverá partidas em 16 de junho (segunda), 20/6 (sexta), 23/6 (segunda) e 26/6 (quinta)
Meia-entrada
Pela versão aprovada, os estudantes terão meia-entrada somente na categoria 4 de ingressos, na chamada "cota social". O benefício valerá também para integrantes do Bolsa Família e o preço final deverá sair a US$ 25 (cerca de R$ 45), com venda por meio de sorteios. Os idosos terão o desconto em todas as categorias. Haverá a liberação de 1% dos ingressos de cada partida gratuitamente para deficientes físicos.
Danos
O governo só bancará prejuízos em casos de "ação ou omissão". Num acordo com a Fifa, a Advocacia-Geral da União fará um documento com detalhes dessas situações. No caso da responsabilidade civil resultante de incidente ou acidente de segurança relacionados ao evento, a União será responsável por disponibilizar para a Fifa segurança, serviços médicos e serviços de imigração.
Transmissão
As emissoras que não detiverem direitos de transmissão das partidas poderão usar até 3% das imagens, limitados a 90 segundos, para a produção de noticiários.
Fifa prevê inflação nos custos da Copa
Os atrasos na Copa do Mundo de 2014 vão inflacionar a conta final do Mundial em até 30%. A constatação foi feita pelos dirigentes da Fifa, ontem, em encontro na sede da entidade, em Zurique. Apesar disso, os cartolas pressionaram o país para que não economize para garantir o sucesso do torneio. Os custos atuais da Copa, porém, são conflitantes. O mais recente relatório do Tribunal do Contas da União (TCU) aponta um valor pouco maior do que R$ 25 milhões. O problema é que os dados são da Matriz de Responsabilidade, que o mesmo órgão admite estarem bem desatualizados. Tanto que pediu nova previsão de gastos para o Ministério do Esporte.
Maracanã fica ameaçado para torneio de 2013
O Maracanã uniu-se à Arena Pernambuco como dúvida para a Copa das Confederações. A avaliação é dos dirigentes da Fifa, que não acreditam que o estádio carioca fique pronto no prazo março de 2013 e já falam em empurrar os jogos para o Engenhão, para evitar ter de excluir a cidade do torneio. O Comitê Organizador Local discorda da gravidade do problema. O caso de Recife com certeza é pior: a entidade não oficializou, mas não conta mais com a praça esportiva local para o ano que vem. Os cartolas também alertaram que apenas Rio e São Paulo têm aeroportos em condições de receber os turistas e que as vagas de hotelaria ainda são insuficientes no país.
A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto da Lei Geral da Copa suspendendo a proibição presente no Estatuto do Torcedor da venda de bebidas alcoólicas em estádios durante o período das Copas das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014. Com o texto aprovado, estados e municípios que têm legislação próprias sobre o tema podem ter de alterá-las para atender à exigência da Fifa de que o comércio do produto seja permitido. O projeto seguirá agora para o Senado Federal. No Paraná há projetos de lei sendo discutidos tanto na Câmara Municipal de Curitiba quanto na Assembleia Legislativa do estado.
Na visão dos próprios líderes governistas, porém, estados e municípios que têm lei contra a venda de bebida terão de mudar suas regras. A decisão sobre a bebida foi tomada em duas votações nominais. Na mais apertada, o governo venceu por 237 votos a 178, quando precisava de maioria simples dos presentes. "Minha interpretação é que vai ter de mudar", disse Jilmar Tatto (SP), líder do PT. O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, porém, acredita que o problema está resolvido. Na visão dele, as leis estaduais e municipais estariam subordinadas à norma federal.
As alterações no texto votado pela Câmara foram feitas até a última hora. Ontem, decidiu-se que 10% dos ingressos para jogos do Brasil terão de ser vendidos a preços populares na chamada categoria 4, na qual as entradas deverão custar cerca de US$ 25 (cerca de R$ 45). Esta categoria é destinada a idosos, estudantes e beneficiários do programa Bolsa Família e terá 300 mil ingressos no Mundial e 50 mil na Copa das Confederações.
O texto aprovado garante aos idosos o direito de comprar bilhetes pagando a metade do preço em todas as categorias e mesmo em pacotes de hospitalidade. Em relação às pessoas com deficiência, permite-se aos entes federados e à Fifa celebrar acordos para vender 1% dos ingressos.
Em outro tema polêmico, o da responsabilidade civil, optou-se pela manutenção da proposta do governo em que a União vai responder por prejuízos causados por ação ou omissão. A Fifa tentou emplacar uma garantia de ressarcimento "independente de culpa", mas não conseguiu.
A proposta contempla ainda a criação de uma premiação para os jogadores titulares e reservas da seleção brasileira campeões nos anos de 1958, 1962 e 1970. Eles receberão R$ 100 mil e uma pensão de até R$ 3,9 mil mensais. No caso de o ex-atleta já ter falecido, seus dependentes poderão receber.
Em meio a ataques do deputado Romário, Aldo Rebelo critica TCU
O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, fez ataques ao Tribunal de Contas da União (TCU) por um estudo do órgão apontar que pelo menos quatro dos 12 estádios da Copa de 2014 Natal, Manaus, Cuiabá e Brasília virariam "elefantes brancos". Para Aldo, o tribunal não tem condições de fazer esta análise. "O que é um elefante branco não é uma decisão de uma sentença", afirmou. "O tribunal é de contas, não de planejamento. Há entes mais preparados para debater isso", disse Aldo, durante audiência pública na Comissão de Turismo e Desporto da Câmara.
O ministro afirmou ainda que os gastos do governo relativos ao evento, de aeroportos a mobilidade urbana, devem ficar em, aproximadamente, R$ 30 bilhões. Aldo minimizou ainda a ameaça da Fifa de deixar Recife fora da Copa das Confederações de 2013 e afirmou que as obras estão no ritmo adequado.
Durante a reunião, o momento de maior pressão sobre Aldo veio do deputado Romário (PSB-RJ). Para o ex-atacante, a Copa só será boa para as classes A e B. "A Copa é no Brasil, mas não é do povo brasileiro", disse. Aldo não deu uma resposta direta, mas afirmou que o brasileiro fica feliz com a conquista de uma Copa mesmo se morar numa choupana ou em uma palafita.
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