O Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) determinou que a Fomento Paraná não formalize aditivos ao quarto contrato de financiamento para a obra da Arena da Baixada. Sem este aditivo, não há como a agência estadual fazer repasses do crédito de R$ 65,4 milhões necessário para a conclusão do estádio para a Copa do Mundo de 2014. A determinação consta do terceiro relatório do acompanhamento da obra do estádio, divulgado pelo tribunal na manhã desta sexta-feira (28), véspera do primeiro evento-teste da nova Baixada.
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A decisão do tribunal se baseia em inconsistências no orçamento atualizado da obra, de R$ 330,7 milhões, e no projeto incompleto, segundo os técnicos do órgão de fiscalização. Ainda de acordo com a Comissão de Fiscalização da Copa de 2014 do TC-PR, há irregularidades na apresentação dos direitos de transmissão do Campeonato Brasileiro como garantia para o terceiro empréstimo da obra, de R$ 65,3 milhões, assinado no fim do ano passado.
"Antes de qualquer formalização de aditivo, é preciso que se tenha uma análise detalhada do orçamento pela empresa contratada pela Fomento para auditá-lo. É preciso haver o detalhamento de por que houve alteração, quais as garantias", diz o diretor de Fiscalização de Obras Públicas do TC-PR, Luiz Henrique Barbosa Jorge.
O relatório ainda aponta que a CAP S/A, gestora da obra do estádio, tem uma dívida tributária de R$ 1,955 milhão com a Receita Federal, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e a prefeitura de Curitiba. Mesmo assim, a Fomento liberou um crédito de R$ 39,2 milhões para a obra em 23 de janeiro. O TC-PR recomendou que a agência estadual só faça novos repasses após a regularização destes impostos.
Em resposta à determinação do TC-PR, a Fomento Paraná disse que age de acordo com a legislação e que os esclarecimentos solicitados serão apresentados a todos os organismos de controle.
