Lei antiviolência nasce apenas na teoria

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A lei municipal que determina a identificação de torcedor para ter acesso aos estádios de futebol de Curitiba não será aplicada na prática de imediato. Os clubes tiveram 90 dias de adaptação antes da aplicação do texto sancionado no dia 5 de janeiro pelo prefeito Beto Richa – mas o prazo venceu e nada foi feito. A razão para o atraso é a indefinição de quem serão os responsáveis pela fiscalização do sistema de segurança exigido pela lei.

"Agora, dia 5 de abril, venceu o prazo legal para a norma entrar em vigor. Por isso, vamos nos reunir com a Secretaria de Governo para saber como e quem vai fiscalizar", garantiu o vereador Tico Kuzma (PSB), autor da lei ao lado de Roberto Aciolli (PV) e Juliano Borghetti (PP).

Em vigência desde 5 de abril, o cadastro do torcedor (com foto e RG) deveria ser colhido no ato da compra do ingresso e valeria para estádios com capacidade superior a 15 mil lugares de Curitiba.

Além disso, os clubes estariam obrigados a colocar câmeras em todos os acessos do estádio. As imagens ficariam arquivadas por 30 dias, conforme prevê a lei mu­­nicipal. A ideia é inspirada em um sistema similar implantado pelo Internacional no Beira-Rio. Em 2007, quando instalou os equipamentos, o clube gaúcho desembolsou R$ 150 mil.

São determinações que Cori­­tiba e Paraná alegam não terem condições de cumprir. "Não há como fazer como está na lei. O Coritiba identifica torcedores dentro dos conceitos que ele tem hoje. Quem fez a lei não entende nada de futebol", reclama o vice-presidente do Coritiba Vilson Ribeiro de Andrade.

O Tricolor segue a mesma linha do rival. Para o advogado do clube, Alessandro Kishino, não há detalhes de equipamentos a serem usados e a condição financeira im­­pede investimento. "Tem de saber quais as exigências. Qual o tipo de câmera que eu posso usar? Tem algum requisito mínimo de equipamento? Quais os locais? Eu que escolho? Falta a parte mais técnica dessa operação. Preciso de um decreto que regulamente essa lei. Optamos por não fazer nada porque faltam essas informações. Não podemos gastar dinheiro, que não temos, pois não sabemos se estaremos adequados à exigência legal", explica.

Já no Atlético a situação parece mais tranquila. Segundo a assessoria de imprensa do Rubro-Negro, por conta própria, o clube já investiu no sistema de identificação de torcedores. Hoje, esse sistema já cobre 95% das pessoas que têm acesso à Arena. Porém, o clube também reclama e diz não ter detalhes de como pôr em prática a lei de identificação.

De acordo com a nova lei, o descumprimento dela renderá advertência por escrito ao clube. Em caso de reincidência, a associação estará sujeita à multa (R$ 5 mil e de R$ 10 mil). Na hipótese de desobediência, mesmo após a aplicação das penalidades, será cassado o alvará de localização e funcionamento do estádio de futebol.

O vereador Tico Kuzma garante que as advertências e multas serão aplicadas, mas admite esticar o prazo. "A gente vai pedir para que os clubes já sejam notificados, que apresentem detalhes desse processo ou como que está o andamento disso daí. De acordo com a resposta, pode ser dado um prazo. Se o clube, por exemplo, apresenta um papel da ‘Torcida Legal’ dizendo que projeto será implantado dentro de 60 dias, não há motivo para você multar."

Existe a promessa de que o programa "Torcida Legal", do go­­verno federal, citado por Kuzma, invista de R$ 1 a 3 milhões em controle de acessos e monitoramento de imagens em 40 estádios brasileiros. Os clubes de Curitiba seriam os primeiros atendidos pelo projeto por causa dos incidentes de 6 de dezembro do ano passado no Couto Pereira. No entanto, não há previsão de quando o projeto será posto em prática.