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O julgamento da pejotização e seus impactos no mercado de trabalho brasileiro está prestes a alcançar novo protagonismo nos tribunais superiores. Segundo o escritório Pedron & Advogados Associados, do advogado Gustavo Pedron, especialista em Direito Empresarial e atuante em Curitiba, o julgamento da pejotização pode se tornar um divisor de águas nas relações de trabalho no Brasil.
Tanto o STF (Supremo Tribunal Federal) quanto o TST (Tribunal Superior do Trabalho) devem analisar nos próximos meses casos com potencial de modificar profundamente os limites legais da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ). Uma eventual decisão de repercussão geral poderá afetar diretamente milhares de contratos, gerar jurisprudência obrigatória e obrigar empresas de todos os portes a repensarem seus modelos de gestão de pessoas.
O centro da discussão está em determinar quando a pejotização, ainda que formalizada contratualmente, deixa de ser uma escolha legítima e passa a configurar fraude trabalhista, mascarando vínculos de emprego e privando o trabalhador de direitos garantidos pela CLT. O julgamento da pejotização e seus impactos, portanto, não é apenas técnico: ele carrega consequências sociais, econômicas e tributárias de grande amplitude com reflexos imediatos no dia a dia de empresas e profissionais.
Por que o julgamento da pejotização e seus impactos preocupa empresas?
Nos últimos anos, a pejotização se tornou uma estratégia recorrente de terceirização de mão de obra em diversos setores. A promessa de menor carga tributária, flexibilidade contratual e agilidade nos pagamentos fez com que muitas empresas adotassem o modelo PJ como padrão. No entanto, em muitos casos, essa relação mantém todas as características de um vínculo empregatício disfarçado: o trabalhador segue ordens diretas, tem jornada fixa, executa tarefas sob supervisão e é exclusivo da contratante.
Essa prática vem sendo cada vez mais questionada judicialmente. De acordo com o Relatório Geral da Justiça do Trabalho de 2023, mais de 33 mil ações mencionaram pejotização ou pedido de reconhecimento de vínculo sob contrato PJ, um número crescente desde 2020. A incerteza jurídica tem gerado preocupação entre gestores, escritórios de advocacia e departamentos de RH, principalmente diante da possibilidade de uma decisão com efeito vinculante nos tribunais superiores.
Dados revelam avanço da pejotização no Brasil
O avanço da pejotização pode ser constatado em números. Segundo levantamento da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) em parceria com o IBGE, cerca de 26% dos trabalhadores ocupados por conta própria no Brasil operam sob CNPJ (como pessoa jurídica). Esse percentual representa milhões de brasileiros que atuam fora da estrutura da CLT, muitos deles em regime exclusivo com apenas um contratante o que já indica indícios de relação de subordinação.
Setores como tecnologia, saúde, marketing digital, audiovisual e educação privada lideram essa tendência. No segmento de tecnologia, por exemplo, estima-se que mais de 40% dos profissionais estejam contratados via PJ. A depender do entendimento dos tribunais, boa parte desses contratos pode vir a ser revista judicialmente nos próximos anos.
STF e TST analisam pejotização sob nova ótica jurídica
No STF, um dos casos mais relevantes é o Recurso Extraordinário (RE) 1.172.144, que discute se o vínculo empregatício pode ser reconhecido mesmo havendo um contrato formal entre duas pessoas jurídicas. O julgamento ainda não tem data definitiva, mas pode entrar na pauta do segundo semestre, com possibilidade real de movimentações já em setembro de 2025. Se o Supremo fixar tese de repercussão geral, todas as instâncias da Justiça do Trabalho estarão obrigadas a seguir o entendimento consolidado.
No TST, o tema já é recorrente. A Corte tem reforçado o princípio da “primazia da realidade sobre a forma”, ou seja, mesmo que o trabalhador esteja formalmente contratado como PJ, se os elementos do vínculo empregatício estiverem presentes (subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade), o contrato será desconsiderado e os direitos trabalhistas reconhecidos.
Quais os possíveis impactos das decisões para empresas e trabalhadores?
Se os tribunais decidirem pela reinterpretação restritiva da pejotização, empresas que utilizam esse modelo de forma sistemática podem ser surpreendidas com:
• Ações trabalhistas com pagamentos retroativos de direitos trabalhistas;
• Requalificação de contratos e obrigação de formalizar vínculos CLT;
• Multas administrativas e encargos previdenciários não recolhidos;
• Maior fiscalização do Ministério Público do Trabalho e da Receita Federal.
Por outro lado, os trabalhadores contratados como PJ poderão ter reconhecidos direitos que antes lhes eram negados: férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio, INSS e até estabilidade em determinados casos. A depender da decisão do STF, poderá haver avalanche de ações na Justiça do Trabalho nos próximos anos.
Vale destacar que, caso a jurisprudência caminhe no sentido oposto — validando a contratação por PJ mesmo em relações com forte pessoalidade — o Brasil pode ver uma nova rodada de flexibilização das relações trabalhistas, o que preocupa entidades sindicais e setores ligados à defesa dos direitos sociais.
Como empresas devem se preparar diante do julgamento da pejotização e seus impactos
Diante de um cenário ainda indefinido, mas com forte potencial disruptivo, a recomendação dos especialistas é clara: prevenção jurídica e reestruturação contratual. Isso envolve:
- Revisar contratos de prestação de serviço com PJs para evitar cláusulas que indiquem subordinação ou exclusividade;
- Evitar exigência de cumprimento de jornada fixa ou imposição de metas vinculadas diretamente à estrutura da empresa;
- Estabelecer relações com mais de um contratante sempre que possível, para descaracterizar a pessoalidade e a dependência econômica;
- Registrar a autonomia do PJ de forma objetiva e operacional inclusive nas rotinas diárias.
As empresas que adotarem medidas preventivas agora estarão em melhor posição para enfrentar possíveis mudanças jurisprudenciais ou até mesmo alterações legislativas que venham no rastro das decisões do STF e do TST.
Riscos jurídicos variam conforme decisões do STF e TST, alerta especialista
Segundo o advogado Gustavo Pedron, especialista em Direito Empresarial, o cenário jurídico para empresas que adotam a pejotização pode variar drasticamente a depender do entendimento final dos tribunais superiores. "Os riscos são positivos ou negativos conforme as decisões finais. Havendo confirmação da autonomia da vontade das partes na celebração desses contratos, o cenário será positivo para as empresas que adotam a pejotização", explica o jurista.
No entanto, Pedron ressalta que uma eventual consolidação do entendimento de que é possível reconhecer vínculo empregatício mesmo na existência de contrato entre pessoas jurídicas pode gerar consequências relevantes. “Nesse caso, o cenário será negativo para as empresas, que poderão sofrer ações judiciais de reconhecimento de vínculo, além de intensa fiscalização sobre o uso desses contratos. Isso pode representar passivos judiciais significativos e a imposição de contratação pelo regime da CLT, além de multas administrativas”, alerta.
Essa incerteza jurídica reforça a urgência de revisão estratégica por parte das empresas que utilizam o modelo PJ de forma sistemática, especialmente nos setores onde essa forma de contratação é predominante. Para o advogado, o momento exige atenção redobrada de gestores, departamentos jurídicos e de recursos humanos.
Contratação PJ pode ser juridicamente segura, mas exige cuidados rigorosos
Apesar do cenário de insegurança jurídica, Gustavo Pedron acredita que ainda é possível estruturar modelos de contratação PJ que sejam válidos e juridicamente seguros desde que observados critérios técnicos e estratégicos com rigor.
“É possível, mas os critérios dependem de análise caso a caso”, afirma o advogado. Ele explica que a segurança jurídica na contratação de prestadores de serviço como pessoa jurídica começa pela governança interna da empresa: “É sempre importante o controle da estratégia desde o treinamento de líderes e a revisão da comunicação corporativa até a análise dos anúncios de vagas e dos conteúdos contratuais utilizados”, orienta.
Além disso, Pedron destaca que a contratação PJ deve partir de escolhas conscientes quanto às tarefas envolvidas, à forma de entrega dos serviços e à composição do pagamento. “Tudo isso deve refletir a autonomia do prestador de serviço. A falta de cuidado nesses pontos pode descaracterizar a contratação como PJ e gerar passivos futuros.”
Decisões do STF podem transformar o Brasil em polo de mão de obra especializada ou intensificar a insegurança jurídica
Ao analisar os desdobramentos esperados para os próximos meses, especialmente no Supremo Tribunal Federal, Gustavo Pedron enfatiza que os impactos das decisões podem ser "gigantescos". Segundo ele, uma definição clara e precisa sobre os limites da pejotização pode mudar radicalmente o papel do Brasil no cenário global.
“Havendo uma definição segura do que pode e o que não pode ser feito na contratação por PJ, o país pode se posicionar como um fornecedor de mão de obra especializada para o mercado globalizado”, avalia. Para ele, esse cenário atrairia empresas estrangeiras que
Para ele, esse cenário atrairia empresas estrangeiras que veem com bons olhos o modelo brasileiro, mas que hoje evitam atuar diretamente por receio de passivos judiciais e alta carga tributária.
Pedron destaca que, diante da crescente perda de competitividade do Brasil em função da complexidade do sistema tributário e dos riscos trabalhistas, uma jurisprudência estável e previsível é fundamental para destravar oportunidades. “As empresas precisam de previsibilidade de custos e segurança para traçar estratégias. O Brasil tem a chance de sinalizar ao mundo que é uma alternativa segura e moderna”, aponta.
Por fim, o advogado recomenda que tanto empresas quanto profissionais acompanhem de perto as movimentações no STF e no TST, e cobrem posicionamentos responsáveis de seus representantes. “É fundamental haver fiscalização e pressão legítima sobre as decisões que serão tomadas. O impacto dessas definições transcende o mundo jurídico ele afeta diretamente o futuro do emprego e da competitividade nacional”, conclui.
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O Dr. Gustavo Pedron, do escritório Pedron & Advogados Associados, compartilha frequentemente conteúdos informativos sobre Direito Empresarial, riscos jurídicos e estratégias contratuais em suas redes sociais.
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