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A Reforma Tributária do consumo inaugura um novo capítulo para o ambiente de negócios no Brasil e o setor de franquias está no centro dessa transformação. A substituição de tributos como PIS, Cofins e ISS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) não representa apenas uma mudança operacional, mas uma alteração profunda na lógica de custos, créditos e equilíbrio econômico dos contratos de franquia.
Com um dos modelos empresariais mais estruturados do país, o franchising brasileiro reúne milhares de redes que dependem diretamente da cobrança de royalties, taxas de franquia e serviços compartilhados. Nesse contexto, a transição para o novo sistema de IVA exige atenção redobrada: sem planejamento jurídico e tributário, a promessa de simplificação pode se converter em perda de rentabilidade e aumento de conflitos contratuais entre franqueadores e franqueados.
Mais do que discutir alíquotas, o desafio passa a ser estratégico. A convivência entre dois sistemas tributários até 2033 impõe uma revisão cuidadosa de contratos vigentes e futuros, sob pena de gerar insegurança jurídica e desequilíbrio financeiro dentro das redes.
Royalties e taxas de serviço sob nova lógica tributária
A espinha dorsal do modelo de franquias está na remuneração pelo uso da marca, transferência de know-how e suporte operacional. Atualmente, essas receitas são majoritariamente tributadas pelo ISS, com alíquotas municipais fixas. Com a Reforma Tributária, esse modelo muda de forma estrutural.
O novo IVA traz uma alíquota padrão nacional, além da não cumulatividade plena, permitindo o aproveitamento de créditos ao longo da cadeia. Na prática, isso significa que algumas redes podem ver a carga tributária aumentar, enquanto outras poderão se beneficiar tudo dependerá da capacidade de geração e repasse de créditos tributários entre franqueador e franqueado.
Segundo especialistas, a simples manutenção do modelo atual de cobrança pode não ser suficiente para absorver os impactos da nova sistemática, exigindo redesenho contratual e financeiro.
Segurança jurídica na transição: contratos em foco
Um dos principais pontos de atenção do mercado é a validade e a adaptação dos contratos assinados antes da Reforma Tributária. A transição gradual até 2033 fará com que franquias convivam simultaneamente com regras antigas e novas, o que amplia o risco de disputas internas.
A ausência de cláusulas de reequilíbrio econômico-financeiro, mecanismos de ajuste automático ou previsões específicas sobre a nova tributação pode gerar conflitos entre franqueadores e franqueados, especialmente quando houver variação significativa da carga tributária ao longo do período de adaptação.
Nesse cenário, a assessoria jurídica deixa de ser apenas preventiva e passa a ser estratégica para a continuidade e expansão das redes.
Planejamento estratégico e tributação no destino
Outro ponto relevante da Reforma Tributária é a mudança do critério de arrecadação: o imposto passa a ser recolhido no destino, ou seja, no local onde ocorre o consumo, e não mais na origem. Para redes de franquias com atuação nacional, essa alteração pode representar ganhos de previsibilidade e redução de distorções causadas pela guerra fiscal entre municípios.
Por outro lado, essa nova lógica exige reorganização do fluxo de caixa, revisão da precificação e adequação dos contratos de consumo. Quando bem planejada, a mudança pode se tornar uma vantagem competitiva, elevando o valuation da marca no longo prazo.
É nesse contexto que o Costodio & Cherpinsky – Sociedade de Advogados tem acompanhado de perto a evolução da Reforma Tributária, assessorando redes de franquias na adaptação de seus contratos e estruturas tributárias com foco em segurança jurídica e eficiência econômica.
Especialista responde: os principais impactos da Reforma Tributária nas franquias
Para aprofundar os efeitos práticos da nova legislação, conversamos com Dr. Marcos Costódio, sócio do escritório Costodio & Cherpinsky, que acompanha de perto a reforma tributária e seus reflexos no setor de franquias.
Qual deve ser a primeira atitude de um franqueador diante da Reforma Tributária?
“O primeiro passo é realizar um diagnóstico de impacto. É fundamental simular a incidência do IVA sobre o modelo atual de royalties e taxas para entender se a estrutura suporta a nova carga sem comprometer a operação do franqueado. A revisão contratual precisa vir antes da entrada plena do novo sistema.”
A Reforma Tributária pode facilitar a expansão de franquias pelo país?
“Sim. A unificação das regras e o fim da guerra fiscal aumentam a previsibilidade. O investidor passa a saber exatamente qual será a carga tributária, independentemente da localização da unidade. Isso reduz incertezas e favorece decisões de expansão mais seguras.”
Informação como ferramenta de proteção e crescimento
A Reforma Tributária redefine o ambiente de negócios e impõe um novo nível de sofisticação jurídica ao setor de franquias. Em um cenário de transição longa e complexa, informação técnica, planejamento e revisão contratual tornam-se os principais instrumentos para proteger margens e garantir crescimento sustentável.
O Costodio & Cherpinsky – Sociedade de Advogados atua de forma estratégica na análise de impactos da Reforma Tributária, oferecendo suporte jurídico para redes que buscam segurança, previsibilidade e competitividade em um novo modelo de consumo.
Quer entender como a Reforma Tributária afeta sua rede de franquias?
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