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A propagação de fake news na internet não é apenas um problema de ética ou moralidade; é uma questão legal que afeta milhões de pessoas todos os dias. Em um cenário onde a desinformação circula de forma desenfreada, é crucial entender as responsabilidades jurídicas envolvidas, tanto para quem compartilha como para quem é atingido por essas informações falsas. A seguir, vamos explorar as providências legais que as vítimas de fake news podem tomar para sustar e remediar o evento danoso.
O papel da cidadania digital na era da desinformação
Na chamada era da desinformação, a internet tornou-se um terreno fértil para conteúdos falsificados, distorcidos e até manipulados. Isso afeta desde as eleições até campanhas de saúde pública e pode minar a confiança da população nas instituições. O conceito de cidadania digital ganha ainda mais relevância, pois implica a responsabilidade de atuar de forma ética no ambiente virtual, promovendo a verdade e combatendo os danos causados pela desinformação.
Neste contexto, a cidadania digital não se resume a ter acesso à internet; ela exige a utilização de meios digitais de forma consciente, protegendo a integridade da informação. É papel de todos – cidadãos, plataformas, jornalistas, e empresas – criar uma rede de vigilância coletiva, garantindo que a desinformação seja identificada e corrigida rapidamente. A atuação integrada de diversos setores é fundamental para garantir um ambiente online mais seguro e confiável.
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O que pode fazer a vítima de fake news?
Quem é alvo de fake news pode tomar diversas medidas legais para defender seus direitos e reparar os danos causados. As principais ações são:
1. Notificação Extrajudicial
Uma das primeiras providências é a notificação extrajudicial, uma tentativa de resolução amigável. As plataformas digitais frequentemente oferecem meios para denunciar o conteúdo falso, mas se a denúncia não for resolvida rapidamente, a vítima pode enviar uma notificação para o infrator ou para a plataforma, exigindo a remoção ou correção da informação.
Como explica a advogada Analice Castor, do escritório Delivar de Mattos & Castor Advogados, "a notificação extrajudicial serve como um primeiro passo para responsabilizar o infrator. Ela demonstra que a vítima está tomando medidas legais para corrigir o erro e preserva o direito à reparação de danos."
2. Direito de Resposta em Veículos de Comunicação
Caso a fake news tenha sido veiculada por um meio de comunicação, a vítima tem o direito de resposta. A legislação brasileira prevê que, em até 60 dias após a publicação da ofensa, a vítima pode exigir que a resposta seja divulgada de forma proporcional ao agravo. A resposta deve ser divulgada nos mesmos espaços e horários da publicação original.
"Esse direito de resposta é uma ferramenta poderosa para corrigir a informação e restabelecer a verdade, dando à vítima a oportunidade de se manifestar publicamente", afirma Analice Castor.
3. Ação Judicial: Indenização e Remoção de Conteúdo
Se as medidas extrajudiciais não resolverem, a vítima pode recorrer ao Judiciário, entrando com uma ação civil para buscar indenização por danos morais ou materiais. Além disso, pode pedir a remoção do conteúdo ou a publicação de uma retratação. O mais comum é solicitar uma tutela de urgência, conhecida como liminar, para que a plataforma retire imediatamente o conteúdo prejudicial até o julgamento final.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem reforçado que as plataformas podem ser responsabilizadas diretamente por conteúdo ilícito, desde que a vítima envie uma notificação extrajudicial. Esse posicionamento foi consolidado em decisões como os Temas 987 e 533 de repercussão geral.
4. Ação Criminal (Queixa-Crime)
Para os casos de difamação, calúnia ou injúria, a vítima pode optar por entrar com uma ação criminal ou registrar uma notícia-crime na delegacia. Isso pode levar à abertura de investigação e a possível punição criminal para o infrator. A queixa-crime pode ser ajuizada simultaneamente com a ação civil, como explica Analice Castor: "Em muitos casos, é possível buscar tanto a reparação civil quanto a punição criminal para o infrator. O ideal é que a vítima seja orientada por um advogado especializado para adotar a estratégia mais eficaz."
Tecnologia a Serviço da Transparência: Uma Inovação para Combater Fake News
A tecnologia tem sido um grande aliado na luta contra a desinformação. Um exemplo disso é a tese premiada de Francielle Alves Vargas, do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação (ICMC) da USP, que desenvolveu sistemas de IA explicáveis para detectar fake news e discursos de ódio. Sua pesquisa incluiu o desenvolvimento de bancos de dados como o HateBR e o FactNews, que oferecem uma análise mais precisa do conteúdo.
Como Analice Castor destaca, "A inovação tecnológica, como a que foi apresentada pela pesquisadora da USP, é um caminho importante para ajudar a monitorar e combater a proliferação de fake news, fornecendo dados e métodos para identificar e corrigir conteúdos prejudiciais de forma mais eficiente."
Conclusão: Cidadania Digital como Antídoto
A cidadania digital é a chave para combater a desinformação e proteger a integridade da informação no ambiente online. As vítimas de fake news têm à disposição um conjunto de ferramentas legais para sustar os danos causados e, se necessário, buscar a reparação dos prejuízos. Denunciar, corrigir e responsabilizar os infratores é fundamental para garantir um ambiente digital mais seguro e confiável.
Quer saber mais sobre como proteger seus direitos no ambiente digital? Acompanhe o escritório Delivar de Mattos & Castor Advogados nas redes sociais. Eles produzem conteúdo informativo com frequência sobre as questões jurídicas mais atuais.
Perguntas à Advogada Analice Castor:
JORNALISTA GAZETA DO POVO - GPBC / DIREITO & JUSTIÇA 2025
1. Quais são as providências legais mais eficazes que as vítimas de fake news podem tomar para proteger seus direitos?
Resposta de Analice Castor: "A primeira ação que a vítima pode tomar é a notificação extrajudicial ao infrator ou à plataforma para que o conteúdo seja removido ou corrigido. Caso isso não seja suficiente, a vítima pode entrar com uma ação judicial para buscar indenização ou até mesmo solicitar uma tutela de urgência para que o conteúdo seja removido imediatamente."
2. Qual é a importância do direito de resposta em casos de fake news?
Resposta de Analice Castor: "O direito de resposta é uma ferramenta importante porque garante à vítima a oportunidade de restabelecer a verdade de forma pública. Isso é especialmente relevante quando a fake news é veiculada em meios de comunicação, permitindo que a pessoa se manifeste e corrija o erro de forma proporcional à ofensa."
3. Como a tecnologia pode ajudar na detecção e correção das fake news?
Resposta de Analice Castor: "A tecnologia desempenha um papel fundamental no combate à desinformação. Sistemas baseados em inteligência artificial, como os desenvolvidos por Francielle Alves Vargas da USP, permitem detectar rapidamente fake news e discursos de ódio, tornando o processo de correção mais ágil e eficiente."
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Crédito técnico:
A entrevista concedida pela advogada Analice Castor foi fundamentada em estudos acadêmicos desenvolvidos pela Universidade de São Paulo (USP) sobre o uso de inteligência artificial no combate às fake news, bem como em entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que definem os parâmetros para a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos de terceiros.
