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Expandir internacionalmente é fundamental para o crescimento de uma empresa que busca novos mercados, mas também traz uma série de desafios, especialmente no que diz respeito à conformidade regulatória. Exigências legais e fiscais e diferenças culturais podem variar drasticamente de país para país. Nesse cenário, um planejamento robusto torna-se indispensável para garantir que a internacionalização ocorra de maneira segura e sustentável, sem surpresas pelo caminho.
Por isso, compliance regulatória, que envolve o cumprimento de leis e normas locais e internacionais, é crucial para evitar armadilhas jurídicas, bloqueios e multas que possam prejudicar a expansão dos negócios.
Desde normas ambientais até leis antitruste e regulamentos fiscais, é necessário um entendimento detalhado do novo mercado, além de uma avaliação regulatória sólida para mitigar riscos.
Empresas brasileiras precisam estar preparadas para se adaptar às exigências de cada país, evitando problemas futuros e maximizando o sucesso de suas operações.
Compliance Regulatória: desafios para Empresas Brasileiras especialmente quanto à conformidade ambiental
Um dos maiores desafios atuais enfrentados pelas empresas brasileiras que desejam expandir suas operações no exterior é a adaptação às regras locais e o cumprimento de normas ambientais, fiscais e trabalhistas, além de legislações antitruste e regulamentos específicos de cada setor.
Para o caso de determinadas comodities brasileiras como café, madeira/celulose, soja, bovino, cacau, óleo de palma e borracha, por exemplo, os produtores brasileiros que almejam exportar para o mercado europeu serão submetidos à due diligence prévia. Esse processo visa a confirmação de que tais produtos advém de zonas livres de desmatamento e atendem a legislação do país de origem, em compasso com o disposto com a regra internacional estabelecida no Regulamento Europeu EUDR (EU Deforestation-Free Regulation)” que passa a exigir tal comprovação a partir de dezembro de 2025.
Isto significa que o mercado internacional vem implementando regras rigorosas para minimizar potenciais danos e desastres ambientais globais. Assim, a conformidade ambiental passa a ser ponto relevante aos players nacionais que desejam acessar mercados estrangeiros. “Pelo regramento do EUDR, o exportador brasileiro deverá implementar sistemas de rastreamento da matéria prima e insumos que integram a cadeia de fornecimento de seu produto, mantendo registros verificáveis para comprovar que advêm de áreas livres de desmatamento, além de inferir uma conformidade ambiental em atendimento à lei brasileira, incluindo direitos indígenas, leis de uso da terra, normas anticorrupção, dentre outras”, explica Ana Paula Kroetz de Oliveira do escritório Hapner Kroetz Advogados.
E acrescenta que “em tempos de mudanças climáticas e desastres ambientais, no âmbito dos negócios internacionais, as atividades econômicas devem estar alinhadas com objetivos ambientais e sociais para efeitos de conferir os selos de sustentabilidade à empresa. Os quais tem relevância inclusive para além do mercado europeu. Neste cenário, em observância às normas jurídicas e técnicas aplicáveis, o uso sustentável dos recursos naturais, preservação da biodiversidade e permanência em conformidade são indissociáveis à atuação em qualquer mercado internacional, além do ônus de implementar medidas de gestão dos riscos que lhes sejam vinculados”.
“Em tempos de mudanças climáticas e desastres ambientais, no âmbito dos negócios internacionais, as atividades econômicas devem estar alinhadas com objetivos ambientais e sociais para efeitos de conferir os selos de sustentabilidade à empresa.”
Ana Paula Kroetz de Oliveira, advogada do escritório Hapner Kroetz.
As questões reputacionais da empresa igualmente passam a ser levadas em consideração nas relações empresariais, portanto, gerenciar passivos e implementar medidas de regularização em atendimento às normas vigentes, é fator relevante para o sucesso da expansão.
E o cumprimento da lei em seu sentido amplo demanda uma análise complexa e criteriosa, já que a lei ambiental brasileira é considerada uma das mais restritivas do mundo, além de integrar um sistema de competência legislativa concorrente, em que as esferas federal, estadual e municipal possuem poderes para estabelecer normas. Por esta razão, contar com uma assessoria adequada faz toda a diferença para o sucesso do planejamento de expansão, além de agregar valor ao produto, fortalecer a sustentabilidade da empresa e abrir novas oportunidades de negócios.
Outra preocupação está relacionada às mudanças políticas, econômicas e fiscais que, muitas vezes, ocorrem bruscamente nos países. Exemplo disso é a eleição de Donald Trump para um segundo mandato na presidência dos EUA.
O aumento de tarifas de importação de vários produtos, feito por Trump recentemente, impactaram as relações comerciais e o funcionamento de empresas em todo o mundo, incluindo do Brasil, com reflexo na cotação do dólar. Essas mudanças repentinas mostram a necessidade de as empresas com planos de expansão terem assistência e orientação jurídica no momento certo.
Além disso, as leis ambientais, trabalhistas e alfandegárias também variam conforme o país. Por isso, empresas brasileiras precisam ser cuidadosas para não incorrer em infrações que podem gerar multas, sanções e até a suspensão de suas atividades em novos mercados. Assim, é essencial estar bem acompanhado no Brasil para encontrar assessorias de compliance regulatória confiáveis no estrangeiro.
Empresas brasileiras em expansão internacional: diferenças culturais e jurídicas
As diferenças culturais e jurídicas entre o Brasil e outros países também podem ser um desafio extra para a expansão internacional, segundo Ana Paula Kroetz.
“De nossa experiência de escritório de mais de trinta anos, podemos dizer que diferenças culturais impactam práticas empresariais e negociais, enquanto os sistemas jurídicos variam significativamente, demandando adaptação às novas normas contratuais, proteção de propriedade intelectual e métodos de resolução de disputas, que podem influenciar, inclusive na adaptação de modelos de negócios bem-sucedidos aqui no Brasil”, explica.
Cada país tem suas próprias regras, costumes e práticas empresariais, e o que funciona no Brasil nem sempre é aplicável em outros mercados.
Por exemplo, em mercados como a Ásia, onde as tradições culturais desempenham um papel significativo nas negociações empresariais, as empresas brasileiras podem precisar ajustar suas práticas para se alinhar com as expectativas locais.
Essas adaptações são essenciais para garantir o sucesso da expansão. Empresas que não consideram as diferenças culturais e jurídicas arriscam enfrentar desafios inesperados, como litígios e dificuldades de integração em novos mercados.
Legislação internacional: estruturas jurídicas e compliance
Uma das melhores saídas para garantir a conformidade com as normas locais ao expandir para novos mercados é contar com uma assessoria jurídica especializada. Advogados brasileiros com expertise em direito internacional e compliance podem orientar as empresas desde a fase de planejamento até a elaboração da estrutura jurídica mais eficiente para expansão.
“Esse profissional pode assessorar desde a fase de planejamento, orientando sobre as leis brasileiras que afetam a saída do país, como tributos sobre remessas de capital e obrigações fiscais, até a formação de parcerias para adaptação às normas estrangeiras”, explica Maria Eugênia Kroetz.
