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No Brasil, os acidentes de trânsito representam uma realidade permanente e preocupante. Além das repercussões físicas e emocionais, surgem demandas jurídicas importantes relacionadas à apuração da responsabilidade civil, sem as quais não é possível buscar a reparação devida.
Dados divulgados recentemente apontam cenário preocupante: somente em 2023 foram registradas 34.881 mortes no transporte terrestre, representando aumento de 2,9% em comparação ao ano anterior. Nesse contexto, compreender os mecanismos de responsabilidade civil torna-se fundamental para assegurar a reparação justa e adequada.
A responsabilização civil exige avaliação de três elementos essenciais: conduta (ação ou omissão), dano e nexo causal. A ausência de qualquer um desses requisitos pode afastar o dever de indenizar.
Os tipos de danos que podem ser indenizados
A legislação permite a reparação de diferentes espécies de danos, desde aqueles economicamente mensuráveis até os de natureza extrapatrimonial. Entre eles estão: materiais, morais, e estéticos, conforme a extensão e características da lesão experimentada:
- Danos Materiais: Prejuízos econômicos concretos e mensuráveis, como despesas médicas, hospitalares, cirúrgicas, farmacêuticas, terapias, mobilidade, adaptações, bem como custos de reparo do veículo, incapacidades laborais, lucros cessantes e eventual pensionamento futuro.
- Danos Morais: Sofrimento psicológico e emocional decorrente do acidente e de suas repercussões, tais como dor, angústia, trauma, aflição, ansiedade, medo, vulnerabilidade ou abalo à dignidade da vítima e, quando cabível, de seus familiares.
- Danos Estéticos: Alterações visíveis e permanentes na aparência física da vítima, tais como cicatrizes, deformidades, queimaduras, amputações ou sequelas que modifiquem sua imagem, independentemente de serem ou não acompanhadas de dano moral.
Sobre a avaliação de danos, nossa advogada, Jamile Aparecida Machnicki, explica que "a análise dos danos, especialmente os de ordem moral, é complexa e não comporta parâmetros fixos. O magistrado considera a intensidade do sofrimento, a gravidade da ofensa e os impactos na vida da vítima, buscando medida indenizatória proporcional e pedagógica".
Culpa, Provas e a Importância da Perícia
Nos acidentes de trânsito, prevalece a responsabilidade civil subjetiva, que exige comprovação de culpa por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia. Há hipóteses excepcionais de responsabilidade objetiva.
Conforme Jamile Machnicki esclarece, "a responsabilidade objetiva em acidentes de trânsito é menos comum, mas pode ser aplicada em situações específicas, como em casos envolvendo concessionárias de serviços públicos, onde o risco da atividade é inerente. Na maioria dos casos, porém, a apuração da culpa é decisiva para caracterizar a obrigação de indenizar."
A apuração da culpa é o fator determinante para a responsabilidade civil em acidentes de trânsito. Quando ambos os motoristas contribuem para o acidente, pode ocorrer a culpa concorrente. Nesses casos, a indenização é proporcional. "Se a vítima também teve parcela de culpa, a indenização será reduzida na mesma proporção. Por exemplo, se o juiz determinar que a culpa foi de 70% para o outro condutor e 30% para a vítima, a indenização será calculada com base nesses percentuais", explica nossa advogada.
A força das provas é essencial. Jamile Machnicki enfatiza: "Não se pode negligenciar a coleta de provas logo após o ocorrido. O boletim de ocorrência, laudos médicos, fotos e vídeos são fundamentais. A perícia técnica, por sua vez, é um pilar para avaliar a gravidade das lesões, o impacto na vida da vítima e para estabelecer o nexo causal, garantindo que a indenização seja justa e integral."
Prazo para solicitar a indenização
O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória, via de regra, é de três anos, conforme o Código Civil, contado a partir da data do acidente. Todavia, situações específicas podem alterar a contagem, razão pela qual a vítima deve buscar orientação jurídica.
Nossa advogada, Jamile Machnicki, alerta: "O prazo prescricional de três anos, previsto no Código Civil, é a regra geral para o ajuizamento de ações de reparação civil decorrentes de acidentes de trânsito. Contudo, determinadas situações podem ensejar prazos distintos, exigindo análise individualizada do caso concreto. Por essa razão, a orientação jurídica especializada é fundamental, a fim de prevenir a perda do direito pela consumação da prescrição e assegurar que todas as medidas necessárias sejam adotadas dentro dos limites legais aplicáveis."
Seguro DPVAT: Cobertura limitada, mas importante
O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não está mais em vigor. Em seu lugar, foi proposta a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).
Jamile Machnicki explica que "essa mudança impacta diretamente as vítimas, que devem buscar informação sobre a nova cobertura. O SPVAT propõe a inclusão de novas coberturas e um novo sistema de gestão, o que pode trazer maior segurança jurídica e acesso à indenização para as vítimas."
Assistência Jurídica: Um apoio essencial
Passar por um acidente de trânsito tem um impacto emocional muito intenso na vítima e em seus familiares. Portanto, é essencial ter o apoio de uma assessoria jurídica especializada desde o início. Nós, do Popp Advogados, atuamos em todas as frentes: na orientação para a coleta de provas, na representação extrajudicial e judicial, garantindo que a vítima tenha seus direitos preservados durante todo o processo, inclusive nas negociações com seguradoras.
A advogada Jamile Aparecida Machnicki conclui: "O maior risco de enfrentar um processo sem acompanhamento jurídico é a vítima sentir-se desamparada, aceitar propostas desproporcionais ou, ainda, perder prazos e oportunidades processuais relevantes. A assistência jurídica não deve ser vista como gasto, mas como um investimento estratégico para garantir a reparação adequada, permitindo que a vítima concentre sua energia na recuperação, com a tranquilidade de que seus direitos estão sendo resguardados por profissionais capacitados."
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