Libertem Filipe Martins e nos devolvam a democracia

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As revelações do Twitter Files têm funcionado como um aríete contra a barreira de proteção em torno do aparato repressivo do consórcio que se apropriou do poder nas eleições de 2022, capitaneado pelo Supremo Tribunal Federal, com protagonismo para a figura do ministro Alexandre de Moraes.

Com a vocalização de Elon Musk sobre os abusos judiciais cometidos no país em nome de uma suposta defesa da democracia, o establishment político, jurídico e midiático foi exposto ao ridículo. Isso porque as ilegalidades eram perpetradas sob o silêncio de instituições que são importantes mecanismos de freios e contrapesos, conferindo assim um aparente ar de normalidade ao processo de esfacelamento da democracia. A ação política do bilionário expôs os efeitos desse arranjo aos olhos de centenas de milhões de pessoas em todo o mundo, colocando um holofote sobre as elites políticas nacionais até então nunca antes experimentado.

Para completar, a recente publicação do Congresso norte-americano sobre o escândalo, documentando fartamente o arbítrio perpetrado pelas Cortes brasileiras, contribuiu para legitimar institucionalmente centenas de denúncias que tem se acumulando desde 2019, pelo menos. Falar mal das arbitrariedades deixou de ser coisa de "bolsonarista" e ganhou a chancela da instituição mais importante do país mais poderoso do mundo. Não é pouca coisa.

O momento é de tomada de fôlego para todas as forças políticas que lutam pela liberdade de expressão e livre democracia. É um sopro de liberdade numa atmosfera viciosa, que se tornou mais densa após a eleição de Lula em 2022, com o STF tomando pra si prerrogativas sempre crescentes de controle do debate público, cassação de direitos fundamentais e reconfiguração da janela do juridicamente permitido no campo da política nacional.

A reação do establishment

Nesse cenário, verifica-se um duplo movimento das forças políticas que compõem o establishment. Por um lado, setores outrora minoritários da mídia, da academia e dos poderes Legislativo e Judiciário, incomodados com os avanços autoritários das Cortes, parecem ter ganhado força no seu esforço de compor uma barreira de contenção. Apesar de verem nas ações de Moraes um instrumento importante para a derrota do bolsonarismo, demonstram compreender que o monstro pode ganhar dimensões incontroláveis muito em breve. Esse desconforto tem ficado evidente nos editoriais dos principais jornais impressos se manifestando contra os excessos do Supremo, como se procurassem dar recado que o apoio incondicional não vai durar muito tempo.

É sempre bom lembrar que o condomínio de poder que ora domina o topo das instituições da República é formado por elites que antes se digladiavam em rinhas de morte na arena política, com concepções muitas vezes antagônicas sobre temas como propriedade privada, estabilidade fiscal, privatizações, entre outros. Para além daqueles que por convicção defendem o equilíbrio de um sistema de freio e contrapesos entre os Poderes, há um rol crescente de atores insatisfeitos com o atual estado de coisas, por diferentes razões.

O poder não deixa vácuo e um Judiciário hipertrofiado tem impacto potencial na composição de coalizões de governo. O Poder é um jogo de soma-zero, o que significa que, sempre que um perde poder, outro ganha. No presidencialismo de coalizão, governar significa ceder poder sobre alocação de recursos públicos e cargos de confiança com controle de grossas fatias do orçamento, enquanto os demais atores envolvidos na coalizão (partidos políticos) cedem poder de veto.

Isso significa que o arranjo atual, defendido por intelectuais subalternos como uma espécie de “presidencialismo de coalizão turbinado”, com o Supremo operando como uma “terceira casa do Legislativo”, impõe na verdade novas instâncias de negociação para um regime institucionalmente esfrangalhado. Se antes o governo tinha que negociar com o Congresso para compor uma base aliada sempre cambiante para aprovar sua agenda, num sistema político que tende cada vez mais para a inércia, a entrada do STF no jogo impôs mais uma instância de negociação, o que resulta, em última instância, em novos espaços para chantagem, corrupção, veto e paralisia da política.

Também existe a opinião vigente em alguns setores da esquerda que abraçar a defesa das elites do estamento burocrático na sua sanha persecutória é comprar um prejuízo futuro certo. O abandono de qualquer utopia em prol da defesa da ordem vigente significa herdar também os resultados dessa ordem, não só na forma da cassação de direitos fundamentais, mas na baixa qualidade de entrega que ela oferta, em termos acesso a bens e serviços, desigualdade social, violência e insegurança, por exemplo.

Por outro lado, há setores das classes falantes e das instituições que parecem dispostos a dobrar a aposta na repressão. A narrativa de uma suposta conspiração da nova direita brasileira, envolvendo a mobilização da opinião pública por meio de "milícias digitais" que estariam a serviço de um golpe, tomou dimensões internacionais que beiram ao ridículo. Intelectuais que um dia já tiveram alguma reputação tentam dar respaldo acadêmico para acusações a respeito de uma "articulação internacional da direita fascista", que estaria minando desde fora a credibilidade das instituições brasileiras.

A mentira como instrumento da repressão

Assim como as fábulas em torno de um suposto Gabinete do Ódio, que até hoje permanece como um fantasma cuja existência não foi provada por qualquer conjunto de evidências documentais, essa narrativa não possui lastro no mundo real. Baseia-se única e exclusivamente nas viagens feitas por congressistas brasileiros para denunciar os abusos das Cortes para parlamentares republicanos nos EUA, um movimento perfeitamente legítimo quando as instituições nacionais silenciam convenientemente sob o abuso.

A falta de qualquer prova que aponte para a conspiração, porém, não impede que essas mesmas instituições, jornalistas e intelectuais operem um roteiro já conhecido no campo político brasileiro. Grosso modo, funciona assim: alguém inventa uma mentira numa redação de jornal, elenca fontes sigilosas ou pouco confiáveis para dar existência a uma suposição fantasmagórica. Então, uma autoridade institucional se utiliza da reportagem como prova para iniciar uma Comissão Parlamentar de Inquérito ou um procedimento policial num inquérito esdrúxulo. Dessa forma, a mentira ganha materialidade institucional e fundamenta novos abusos (se está no processo, é verdade), que geram inquéritos intermináveis, procedimentos duvidosos e atos sempre renovados de censura e intimidação. Personalidades grotescas da esfera pública brasileira já desempenharam papel mais ou menos consciente nesse circo, resultando na CPI das Fake News, que, por sua vez, ajudou a fundamentar inquéritos de ofício no Supremo, com todos os seus abusos relacionados.

Dessa vez, parece acontecer o mesmo com a suposta existência de uma conspiração internacional dando um fio narrativo para que setores da Polícia Federal comprometidos com o aparato repressivo liderado por Alexandre de Moraes justifiquem indiciamento, procedimentos persecutórios e intimidação contra os parlamentares que estiveram no estrangeiro, numa tentativa de não só parar com as denúncias que tem arrombado a porta do noticiário, como também expandir indefinidamente o leque de envolvidos na suposta conspiração do golpe contra a saudável democracia brasileira.

O problema é que essa empreitada necessita de busca reiterada de novos bodes expiatórios, para justificar a mentira originária contada lá atrás. Foi isso que levou ao indiciamento do bilionário Elon Musk no inquérito das milícias digitais, que ninguém sabe pra onde veio, nem para onde vai, para além de funcionar como um DOPS a serviço de interesses alinhados com o consórcio de poder que domina atualmente as principais instituições da Nova República.

É como uma neurose, que necessita de mais e mais camadas de mentiras para esconder da consciência do sujeito a culpa ou uma ofensa vexatória sofrida há muito tempo. O resultado desse processo de sedimentação do erro, no plano individual, é uma personalidade fragmentada, caricatura de ser humano que não possui as competências mínimas para a vida em sociedade. No plano institucional, esse tipo de operação resulta num regime disfuncional, sem legitimidade, cujo discurso de autojustificação só serve para amortizar a má consciência de uma minoria privilegiada. Por isso mesmo, necessita do emprego crescente da força, para sufocar a oposição e manter uma ordem social baseada na mentira e na busca reiterada de bodes expiatórios.

A prisão de Filipe G. Martins

Esse dispositivo de produção da verdade tem se apresentado de maneira mais flagrante na prisão de opositores políticos, sob a justificativa da ameaça à democracia. Talvez o caso mais flagrante nos últimos meses tenha sido a prisão de Filipe G. Martins, analista político que foi assessor especial da Presidência para assuntos internacionais durante o governo Bolsonaro. Filipe foi preso no dia 8 de fevereiro, no âmbito da operação Tempus Veritatis, que investiga uma suposta organização criminosa que teria planejado um golpe de Estado em 2022.

Em setembro do ano passado, seu nome apareceu na imprensa como um dos articuladores do movimento golpista, segundo a duvidosa delação do Tenente Coronel Mauro Cid, antigo ajudante de ordens de Bolsonaro. O conteúdo da delação, como aliás praticamente tudo o que tem fundamentado as ações do Poder Judiciário nesse âmbito, permanece envolto em mistério. Pela imprensa, os brasileiros tiveram acesso a algumas mensagens trocadas por Cid com outras figuras do meio militar, que diziam respeito a reuniões realizadas no Planalto após a divulgação do resultado das urnas em outubro, com a presença de várias autoridades (nunca do próprio Cid), que visavam discutir uma suposta minuta de golpe. Na busca por procurar alguma fundamentação material que justificasse a investigação de Martins, a polícia apresentou evidências de deslocamento em Brasília para reuniões realizadas no Palácio do Planalto nas mesmas datas apontadas por Cid.

O problema é que a mesma imprensa que vazava supostos trechos da delação de Cid também vazou áudios em que o militar denunciava o esforço da Polícia Federal e do Supremo em manipular o instituto da delação, com uma narrativa pronta que deveria ser corroborada pelo investigado, servindo de ensejo para novas ações persecutórias e constituindo a coluna vertebral de um processo que deveria culminar na prisão do ex-presidente Bolsonaro e de boa parte da alta cúpula do seu governo, com desdobramentos em potencial pra todas as lideranças do campo conservador que poderiam ser eventualmente acusadas de participar desse imenso conluio.

Cid teria aceitado fazer parte da farsa em resposta ao seu indiciamento num caso de falsificação de passaportes vacinais, que poderia lhe render alguns anos de prisão e sua expulsão das Forças Armadas. O desmentido levou a uma nova prisão do militar, sob justificativas pouco fundamentadas, colocando a antiga linha mestra de investigação na geladeira.

Sobraram os depoimentos de dois militares da alta cúpula das Forças Armadas, os ex-comandantes do Exército e da Aeronáutica, general Freire Gomes, e o tenente-brigadeiro Batista Júnior, que sustentam o conteúdo golpista das reuniões, ainda que não tenham apresentado qualquer evidência material disso, limitando-se a confirmar para a Polícia Federal que as minutas encontradas na sede do Partido Liberal em São Paulo e na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres teriam sido lidas em reuniões no Planalto.

Além disso, a simples evidência de que Filipe havia participado de reuniões enquanto exercia sua função de assessor jamais poderiam esboçar a justificativa de um pedido de prisão preventiva. Não há consenso sobre o conteúdo daquilo que se falou e a palavra de um não pode valer mais que a de outro quando há presunção de inocência.

Diante dessa falta de materialidade, o pedido de prisão se baseou numa alegação da Polícia Federal que o ex-assessor teria burlado o sistema de controle de fronteiras brasileiro. Ao viajar para os EUA junto com Bolsonaro em novembro, Filipe teria retornado sem registro para o Brasil em data não definida, vivendo desde então em segredo na casa de parentes de sua esposa em Ponta Grossa, no Paraná.

Essa seria uma estranha forma de driblar a Justiça brasileira, que não poderia assim alcançar o investigado, seja com intimações para depor, seja com mandados de busca e apreensão para coleta de provas. Diante desse fato, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que caberia uma justificativa de prisão preventiva, para evitar que o ex-assessor de fato se evadisse de uma vez por todas do Brasil.

Batom na cueca

A justificativa já era em si mesma estranha, por uma questão de verossimilhança. Afinal, não faz o menor sentido sair do país para retomar em segredo e se esconder da Justiça na casa dos parentes de sua esposa. Tivesse Martins intenção de se evadir, pela percepção de insegurança jurídica crescente ou por dolo eventual em qualquer crime, teria meios mais seguros de fazê-lo permanecendo no exterior, especialmente nos EUA, onde outras vítimas dos abusos persecutórios do STF tem encontrado respaldo institucional para sua proteção, como é o caso do jornalista Allan dos Santos e do comunicador Monark. Sair do país na comitiva presidencial para voltar escondido sabe-se lá como e se enfiar na casa de parentes da esposa em Ponta Grossa parece um lance que tem algo de difícil, inútil, espetaculoso e inverossímil.

O pior é que a prisão não foi tomada com base em uma investigação real. Na própria decisão, a fundamentação para o pedido feito pela PF se baseia numa reportagem publicada pelo portal Metrópoles. A notícia de que Martins teria saído do Brasil resultou de uma investigação jornalística no portal i94, com indícios de ilegalidade segundo a legislação norte-americana. O site em questão, porém, não constitui fonte oficial para o registro de entrada de brasileiros.

Assim que foi preso, a defesa de Filipe Martins, mesmo um pouco atrasada, apresentou provas que o assessor jamais embarcou na comitiva presidencial. Enquanto Bolsonaro partia para Orlando, Martins e a esposa embarcaram de avião para Ponta Grossa, onde a polícia o encontraria misteriosamente (isto é, depois de procurar), meses depois. O embarque foi confirmado pela empresa de aviação, com inúmeras provas apresentadas pela defesa.

Obviamente, o aparato policialesco a serviço de Alexandre de Moraes podia ter feito o serviço de casa. Ao localizar Martins na residência da família de sua esposa, poderia ter levantado com as companhias aéreas e nos aeroportos próximos se havia registro de desembarque na cidade. Tudo indica que não o fez. Em vez disso, realizou um pedido de prisão fundamentado numa reportagem com indícios de crime.

A coisa toda parece o roteiro de uma ópera bufa. Na busca de um suposto criminoso, tornaram-se as próprias autoridades envolvidas suspeitas de crimes de abuso de autoridade, que precisam ser devidamente investigados, longe da jurisdição em que o acusador atualmente figura também como juiz e vítima no processo.

Mas então como Filipe Martins está registrado no site i94? Um pequeno esforço dos policiais envolvidos poderia ter solucionado a dúvida. É sabido que procedimentos diplomáticos com países próximos incluem o registro prévio de personalidades de comitiva presidencial, para evitar procedimentos burocráticos demorados.

Provavelmente, o nome do ex-assessor foi colocado na lista da comitiva pelo Cerimonial da Presidência, que imaginou que ele o acompanharia em viagem ao exterior, dada a natureza do seu cargo. Quando o Bolsonaro embarcou, porém, Martins seguiu o próprio rumo para Ponta Grossa, mas o Cerimonial não se deu ao trabalho de avisar ao setor previamente comunicado. Nada impressionante, visto que, como dito, o site não é uma fonte de informações juridicamente válida, apresentando outras inconsistências referentes a viagens de personalidades conhecidas para os EUA.

O pior é que essa sucessão de erros aparentemente tem contribuído para a postergação do abuso. Virou um batom na cueca das autoridades brasileiras. Como a defesa logo tratou de provar o engano, iniciou-se um jogo de empurra entre Supremo, Procuradoria Geral da República e Polícia Federal, com pedidos reiterados de esclarecimento que só contribuem para delongar a decisão mais acertada, isto é, anular a prisão preventiva e devolver a liberdade ao investigado. Esse prolongamento do abuso reforça suspeitas que a prisão tenha sido realizada com o intuito de forçar uma delação premiada.

Martins não é militar, não tem privilégios de prisão especial, nem possui origem rica ou ligação com políticos tradicionais poderosos. É talvez uma das personagens mais desprotegidas institucionalmente dessa opera bufa. Além disso, é jovem e não tem qualquer passagem por instituição penal. Uma vítima assim configura um alvo potencial para quem deseja usar a prisão como instrumento de intimidação para induzir depoimentos, falsos ou não. O problema é que o pássaro não cantou, porque não tem o que cantar. Martins já disse que não vai delatar nada. Enquanto permanece preso, acumulam-se suspeitas crescentes sobre as intenções dos investigadores. Se for solto, fica explícito o erro cometido pelo aparato repressivo, que exige reparação.

Liberdade, já!

Esse caso emblemático deveria servir de baliza para o aprofundamento das investigações internacionais sobre os abusos cometidos pelas Cortes no Brasil. A partir dele, outras autoridades podem puxar o fio da meada para documentar abusos que vem sendo cometidos desde 2019, com particular intensidade nos últimos anos.

Afinal, procedimentos análogos estão envolvidos no silenciamento e prisão de centenas de pessoas, tendo como casos mais conhecidos o do jornalista Allan dos Santos e do comunicador Monark, forçados a se exilar no estrangeiro para escapar da sanha persecutória do STF, punidos sem condenação por crimes que ninguém sabe quais sejam, incluindo a impossibilidade de se comunicarem em qualquer plataforma da internet sob jurisdição das autoridades brasileiras.

Até mesmo casos envolvendo delitos reconhecidos merecem atenção de autoridades imparciais, não comprometidas politicamente com o atual condomínio de poder em Brasília. Nesse sentido, seria particularmente interessante a revisão dos processos dos condenados durante o 8 de janeiro de 2023. Afinal, em que pese a participação de muitos deles em atos de vandalismo e destruição de patrimônio público, o enquadramento de centenas de pessoas como participantes de uma suposta tentativa de golpe de Estado sem armas configura um dos julgamentos mais controversos da história do sistema de justiça criminal brasileiro, quiçá das democracias ocidentais.

Esse processo precisa ser construído por meio de aproximações institucionais legítimas com o exterior, capazes de gerar visibilidade sobre as ações arbitrárias do STF, que até aqui tem encontrado respaldo em instituições acovardadas ou comprometidas com o atual arranjo de poder. É um esforço necessário dos parlamentares de oposição, mas também de setores da sociedade civil que não desejam coadunar com arbitrariedades que destroem a democracia em prol de sua defesa.

Precisa incluir não somente o Congresso americano, como instituições de outros países, com aumento crescente de pressão sobre os organismos internacionais responsáveis pela judicialização de casos assim, que permanecem em conveniente silencio até aqui, como a Corte Internacional de Direitos Humanos e a Organização dos Estados Americanos.

Além de constranger publicamente os abusadores, que prezam muito pela sua imagem nos altos círculos de debates jurídicos e acadêmicos internacionais, esse movimento também costura um círculo de proteção mais robusto contra novos avanços autoritários, na medida em cada ilegalidade só confirma aquilo que tem sido denunciado. Em última instância, a empreitada pode resultar em sanções institucionais que afetam não só o Estado brasileiro, como a livre circulação das pessoas envolvidas no âmbito internacional.

Do ponto de vista dos agentes da esfera pública, cabe a nós vocalizar essa campanha de defesa das nossas liberdades, para que não haja mais espaço para retrocessos. A libertação de Filipe G. Martins, com a correspondente restituição de todos os seus direitos de enfrentar um processo legal, regido pela lei brasileira e respaldado pelos direitos previstos na Constituição, é uma exigência que não podemos arredar o pé. Libertem Filipe, porque não é só ele quem que se encontra agrilhoado, mas a democracia brasileira. Por isso, não recuaremos um passo mais.

Eduardo Matos de Alencar é doutor em sociologia pela Universidade Federal de Pernambuco e autor do livro 'De quem é o comando? O desafio de governar uma prisão no Brasil' (Ed. Record)"