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Estatuto do desarmamento

5 ações que podem facilitar a compra e o porte de armas no Brasil

Além de propostas de lei no Congresso, ação do MPF de Goiás tenta considerar ilegais as dificuldades criadas pela União para a aquisição e registro de armas em território nacional

  • PorDa Redação
  • 01/02/2018 11:14
 | Albari Rosa/Arquivo Gazeta do Povo
| Foto: Albari Rosa/Arquivo Gazeta do Povo

O fim do Estatuto do Desarmamento – ou pelo menos a sua mudança substancial – é um dos assuntos polêmicos que deverão estar presentes na campanha eleitoral de 2018. Há estudos sérios a favor e contra a facilitação da compra e porte de armas; e a população apresenta-se dividida em pesquisas de opinião.

Os últimos levantamentos do Instituto Datafolha, por exemplo, mostraram um aumento no número de pessoas que acreditam que “possuir uma arma legalizada deveria ser um direito do cidadão para se defender”. Em 2014, 35% se disseram favoráveis à ampliação do porte de armas, em 2017 esse número saltou para 43%, mantendo-se em empate técnico com o levantamento de janeiro de 2018, em 42%. Entre os homens, 53% mostraram-se favoráveis ao armamento civil, proporção que foi de apenas 32% entre as mulheres (que representavam 52% das 2.765 pessoas entrevistadas).

Confira propostas no Congresso e uma iniciativa no Ministério Público Federal (MPF) em Goiás que pretendem eliminar os obstáculos para o uso de armas de fogo no Brasil.

Leia também: Saiba quais são as regras para a compra de armas de fogo no Brasil

1) Revogação do Estatuto do Desarmamento

A principal proposta em tramitação na Câmara dos Deputados sobre o tema é o Projeto de Lei 3.722/2012, de autoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). O texto prevê a revogação do Estatuto do Desarmamento, reduz a idade para a compra de armas de 25 para 21 anos e libera o porte de arma para quem tiver emprego e residência fixa, apresentar certidão de antecedentes criminais, atestado psicológico e comprovar ter capacidade técnica atestada por instrutor de tiro.

O projeto está pronto para ser votado no plenário da Câmara – que volta aos trabalhos na semana que vem – e, se for aprovado, apenas investigados por crimes com dolo contra a vida não poderão adquirir armas.

2) Arma no campo

Dois projetos tentam liberar a compra de arma de fogo por residentes de áreas rurais, apenas com comprovação de endereço e atestado de “nada consta” em antecedentes criminais.

Um deles é o Projeto de Lei 224/2017, do senador Wilder Morais (PP-GO), que assegura aos moradores em áreas rurais, maiores de 21 anos, a aquisição de arma de fogo de uso permitido. O projeto altera apenas o artigo 4º do Estatuto do Desarmamento e foi aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em novembro do ano passado. Agora, se não houver recurso logo no início da abertura dos trabalhos, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

O outro, o Projeto de Lei 6717/2016, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), estende ainda mais os direitos acima e está para ser apreciado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Além do previsto no texto do senador Wilder, a proposta na Câmara concede o porte de armas para trabalhadores em área rural, cujo comprovante de residência poderá ser suprido pela declaração de duas testemunhas e o de bons antecedentes por declaração de autoridade policial.

O projeto do deputado restringe o uso da arma de fogo à propriedade rural e exige demonstração de habilidade de manejo para a categoria de arma que se queira portar.

3) Desarmamento? Não. A proposta agora é o “Estatuto do Armamento”

Campeão de adesões em tempo recorde em uma consulta online na página do Senado – 45 mil apoios em um pouco mais de 24 horas –, o Projeto de Lei 378/2017, também do senador Wilder Morais, pretende instituir o “Estatuto do Armamento”.

O projeto, que está agora na CCJ do Senado, tem seis capítulos e facilita a compra e a circulação de armas no país, ao mesmo tempo em que revoga o Estatuto do Desarmamento.

Leia também: Guerra de números envolve direito a ter armas no Brasil

4) Plebiscito para 2018

Outra proposta no Senado com chance de aprovação é a da realização de um plebiscito sobre o Estatuto do Desarmamento com as eleições de 2018.

O Projeto de Decreto Legislativo 175/2017 propõe que o eleitorado seja chamado a responder “sim” ou “não” a três perguntas: 1) se deve ser assegurado o porte de armas a cidadãos com bons antecedentes em área rural, sem restrições; 2) se o Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente definidos em lei; 3) se o Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure a posse de armas a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente definidos em lei.

O tema também esta na pauta da CCJ do Senado para ser votado.

5) Proposta de decretar a ilegalidade das dificuldades criadas para autorizar a compra e registro de armas no Brasil

No Brasil, cidadãos têm encontrado dificuldades não previstas no Estatuto do Desarmamento para comprar e registrar armas, situação que seria ilegal. Esta é a tese do procurador Ailton Benedito de Souza, do Ministério Público Federal (MPF) de Goiás. Após coordenar uma força-tarefa que se dedicou a analisar requerimentos de compra de armas de cidadãos comuns, rejeitados pela Polícia Federal (PF), ele ajuizou uma ação civil pública questionando as regras criadas pelo Ministério da Justiça e pela PF.

Segundo ele, o Decreto 5.123/2004 do Ministério da Justiça e a Instrução Normativa 23/2005 da PF exigem a comprovação da efetiva necessidade da compra e registro de arma, exigência prevista no Estatuto do Desarmamento apenas para o porte de armas.

O procurador acredita ainda que, em sua opinião, caso o Estatuto exigisse a comprovação da efetiva necessidade para compra e aquisição de armas seria inconstitucional, pois estaria violando os direitos fundamentais previstos no artigo 5º. da Constituição. “Mas é importante ressaltar que o Estatuto não coloca essas exigências para a aquisição e registro de armas, quem está vedando o acesso por vias oblíquas é a União”.

A ação está tramitando na Justiça.

Linha editorial da Gazeta do Povo

Conheça melhor o posicionamento da Gazeta do Povo sobre o uso de armas de fogo e as políticas de desarmamento:

“Não é saudável, em lugar nenhum, ter uma sociedade armada. É bom que haja restrições, tomando-se apenas o cuidado de não cair no extremo oposto [...] O direito à legítima defesa é essencial e, quando é clara a dificuldade do poder público em coibir os crimes, elucidar os já cometidos e manter criminosos condenados longe da sociedade, desarmar a população apenas serviria para deixar a porta aberta aos bandidos.” [Leia mais]

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