O ataque à isenção das estatais: o preço da moralidade é a eterna vigilância

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A Lei 13.303/2016, conhecida com Lei das Estatais, promoveu verdadeira revolução. Ela criou requisitos objetivos que impedem que pessoas com vínculos políticos exerçam cargos de direção. Reduziu, assim, a capacidade de ingerência política nas estatais. Com isso, privilegiou-se a gestão técnica dessas companhias.

A premissa da lei é clara: ela coloca o interesse institucional da empresa acima dos demais (inclusive governantes). Por consequência, impõe-se a elas gestão técnica. É óbvio que empresas dirigidas por apaniguados políticos são administradas de modo enviesado. Inclusive, há uma óbvia correlação entre as indicações políticas e a utilização de estatais para esquemas de corrupção. 

Não é difícil perceber que a Lei das Estatais desagrada à classe política. Os políticos perdem poder com normas assim. Eles deixam de dispor de cargo. E dispor de cargos é ter poder. 

Logo, desde sua edição, a Lei das Estatais está sob ataque da classe política. Interessa a muitos que sejam flexibilizados os requisitos da legislação, possibilitando que as estatais sejam utilizadas para barganhas políticas. Diversas foram as tentativas de burlar as proibições legais a fim de nomear pessoas comprometidas com grupos políticos para as estatais. Políticos veem a proibição como quem retira algo que é inerente às suas atribuições. O cachimbo fez a boca muito torta. 

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Está em curso mais uma tentativa nesse sentido. Ela é promovida pelo Senado, ao atribuir o regime de urgência ao Projeto de Lei das Agências Reguladoras que incluiu um jabuti para possibilitar a nomeação de pessoas vinculadas a políticos (PL 6621/2016). O projeto trata de desenvolver regras estáveis para as Agências Reguladoras, criando um figurino básico para esses importantes entes públicos. 

Por um passe de mágica, a tentativa de moralizar as Agências Reguladoras, criando para elas critérios objetivos para nomeações isentas, acabou se tornando no Congresso a tentativa de reinstalar o oba-oba. E isso é especialmente perigoso no ambiente de mudança de governo, em que vários parlamentares não renovaram seus mandatos. 

O tema soa técnico. Parece se tratar uma filigrana legal que não deve interessar aos comuns. Errado. A reinstalação do regime de indicações políticas nas estatais é um retrocesso tremendo, que favorece a corrupção e o fisiologismo.

O Brasil do futuro precisa se comprometer com instituições de Estado ao invés de instituições de Governo. O Estado precisa ser protegido dos políticos. Os mandatos são transitórios. A Nação não é. Permitir que as estatais se tornem capitanias hereditárias políticas é se comprometer com o atraso.

* Bernardo Strobel Guimarães é advogado, mestre e doutor em Direito do Estado pela USP. Também é professor da PUCPR.