Assembleia Nacional da França aprova inclusão do aborto na Constituição

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A Assembleia Nacional da França, câmara baixa do Parlamento do país, aprovou nesta terça-feira (30) a inclusão na Constituição do aborto, uma modificação promovida pelo governo e que deverá ser debatida no Senado, de maioria conservadora.

A mudança constitucional, que tornaria a Constituição francesa a única no mundo que garante explicitamente a prática, foi aprovada na Casa por um placar de 493 votos a favor e 30 contra.

"A Assembleia Nacional e o governo não deixaram de cumprir seu compromisso com a história", comemorou o ministro da Justiça, Éric Dupond-Moretti, após a votação.

Em particular, os deputados franceses validaram a adição ao artigo 34 da seguinte fórmula: "A lei determina as condições sob as quais é exercida a 'liberdade garantida' das mulheres de recorrer a uma interrupção voluntária da gravidez".

Durante o debate na Casa, a maioria dos partidos afirmou que o aborto não está atualmente em questão na França, mas uma clara "regressão" foi identificada em outros países, como Estados Unidos, Polônia e Hungria.

Diante da possibilidade de um algo semelhante acontecer na França, a presença na Constituição protegeria as mulheres do país da eliminação da "opção" por uma lei ordinária aprovada por uma possível maioria reacionária.

"Esse voto vai além das diferenças políticas, demonstrando que a luta pelos direitos das mulheres não conhece fronteiras partidárias", disse à Agência EFE a deputada pela circunscrição de América Latina e Caribe, Éléonore Caroit, que é da base de apoio ao presidente Emmanuel Macron.

Além do apoio da bancada do partido de Macron, também se posicionaram a favor do projeto partidos de esquerda.

O partido conservador Os Republicanos expressou reservas, como a necessidade de estabelecer limites de tempo para proteger a vida ou a salvaguarda da objeção de consciência médica, mas seus deputados estavam livres para votar individualmente.

Deputados ligados à líder da direita Marine Le Pen criticaram a iniciativa do governo por considerá-la desnecessária e por negligenciar problemas atuais, como o descontentamento dos agricultores.

Após a aprovação contundente dos deputados, o projeto de lei seguirá para tramitação no Senado, que deverá adotar exatamente a mesma versão do texto em fevereiro.

Lá, as perspectivas são um pouco mais incertas, apesar do governo ter optado pelo conceito de "liberdade garantida" em vez do "direito" ao aborto preferido pela esquerda e pelas organizações feministas, a fim de tentar garantir o consenso entre as câmaras.

Se o Senado também der sinal verde, os membros de ambas as câmaras terão que se reunir no Congresso em Versalhes e aprovar o projeto por uma maioria de pelo menos três quintos.

Há apenas um precedente histórico para a inclusão do aborto em uma Constituição, que foi em 1974 na extinta Iugoslávia. Na França, práticas abortivas são permitidas desde 1975. (Com Agência EFE)