“Brasil tem o dever de recorrer”

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Curitiba – A transformação da Petrobrás Bolívia em uma prestadora de serviços dá mais um motivo para o Brasil recorrer aos tribunais internacionais contra La Paz, defende o doutor em Direito Internacional Alexandre Coutinho Pagliarini. Para o especialista, que teve acesso aos tratados firmados entre os dois países e conhece os contratos que a Petrobrás mantém com o governo boliviano, a nacionalização do gás e do petróleo sem um acordo prévio representa quebra de contrato:

Gazeta do Povo – O projeto de nacionalização já previa a transformação da Petrobrás Bolívia em prestadora de serviços. O Brasil tem direito de se dizer surpreso?

Alexandre Pagliarini – Era previsto politicamente que a Bolívia ia tomar atitudes mais drásticas contra as companhias petrolíferas estrangeiras e conseqüentemente contra os países que assinaram tratados internacionais com La Paz. O que ocorre entre Brasil e Bolívia afeta esses tratados, através dos quais a Bolívia abre a exploração dos hidrocarbonetos. A Petrobrás é um instrumento dos tratados, o que faz com que os contratos também fiquem prejudicados. Mas o primeiro prejudicado é o Brasil, como Estado soberano, que tem uma expectativa que não pode ser simplesmente violentada.

Como ficam os contratos a partir de agora?

Há duas situações: os tratados internacionais equivalem a leis, e a Bolívia burlou esses documentos; os contratos da Petrobrás são outro caso, e também foram desobedecidos. O governo brasileiro tem o direito e o dever de recorrer.

O que o Brasil pode fazer?

O Brasil pode suspender todas as negociações, requerendo a devida indenização pelos prejuízos causados pela Bolívia. Os tratados podem ser cobrados nos tribunais internacionais. O descumprimento dos contratos pode ser questionado na Justiça da Bolívia e do Brasil.

Sob que alegações?

Quanto aos contratos da Petrobrás, é obvio que a atitude de Evo Morales (presidente da Bolívia) prejudica as negociações da firma. O ganho de causa é praticamente certo. Além do Estado brasileiro, a Petrobrás também tem direito a indenização, que pode ser cobrada no âmbito de direito privado. O simples fato de a Bolívia agir unilateralmente atrapalha as expectativas negociadas.

O governo brasileiro não mostra disposição para recorrer...

Isso se deve à frouxidão do governo brasileiro no que diz respeito às represálias que o Brasil teria que impor. O presidente da República nomeia o presidente da Petrobrás. Logo, se o governo brasileiro se mostra medroso, a Petrobrás age da mesma forma. Evo Morales passou das contas, agindo de modo ilegal. Há como recorrer e garantir o fornecimento de gás?

Quando uma das partes burla um tratado ou um contrato, ele perde efeito, acaba. A Bolívia já fez com que esses instrumentos se extinguissem.