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A China vai aplicar a partir de 15 de setembro um novo regulamento que permite proibir a saída do país de cidadãos envolvidos em atividades consideradas pela ditadura comunista “nocivas para a segurança nacional”.
De acordo com informações da agência EFE, a normativa, promulgada pelo Conselho de Estado na última sexta-feira (31), tem 19 artigos e visa, segundo o regime chinês, “regular a administração de saída e entrada” e “salvaguardar a soberania, a segurança e os interesses de desenvolvimento” do país.
O artigo 4 da norma prevê três motivos para impedir a saída de um cidadão chinês. Os dois primeiros preveem uma proibição de entre seis meses e três anos por ter sido sancionado por fraude documental ou por entrar ou sair do país de forma ilegal, e por ter realizado no exterior atos que a China considere uma “ameaça” à sua segurança nacional.
A terceira hipótese se aplica àqueles que tenham infringido as normas de controle de exportações ou de importação e exportação de tecnologia, um caso para o qual o regulamento não fixa nenhum limite de tempo para a proibição.
Por sua vez, o artigo 5 endurece o controle de entrada de estrangeiros e prevê proibições de entrada de entre um e cinco anos para quem apresentar documentos falsos ao solicitar acesso ao país, tiver cometido fraude migratória ou tiver sido sancionado por obstar o controle fronteiriço, além de permitir negar visto ou entrada a quem figurar em listas de contramedidas.
O artigo 6 obriga a notificar as pessoas proibidas de sair, embora isente desse trâmite os casos que possam afetar a segurança nacional ou investigações criminais em andamento.
A promulgação da nova norma ocorreu poucas semanas após ter entrado em vigor na China a chamada Lei da Promoção da Unidade Étnica e do Progresso.
A norma proíbe atos que “minem a unidade étnica ou criem divisões étnicas” no país, regra que causa receio devido ao já vasto histórico de perseguição da ditadura comunista chinesa a minorias como os uigures da região de Xinjiang e os tibetanos.
A publicação do regulamento sobre saída do país despertou críticas entre organizações de direitos humanos, entre elas a Human Rights in China (HRIC), que nesta quarta-feira (5) foi incluída por Pequim em sua lista de entidades sancionadas por, segundo as autoridades chinesas, apoiar as restrições americanas relacionadas a trabalho forçado em Xinjiang.
Em post no X, a ONG americana Freedom House criticou a nova norma chinesa. “O governo chinês aprovou recentemente uma norma que permite a Pequim intensificar o uso de proibições de saída do país contra indivíduos, com base em alegações excessivamente amplas de ‘segurança nacional’”, afirmou a ONG.
A Freedom House relatou ter identificado pelo menos 55 autores de repressão transnacional — incluindo a China — que “restringem a mobilidade de dissidentes [no exterior] para silenciá-los e puni-los, bem como a seus familiares”.
