Como a ditadura cubana usa a legislação para suprimir direitos e “legitimar” a repressão

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Desde as grandes manifestações de julho de 2021 em Cuba, quando milhares de civis foram às ruas pedindo liberdade política e o fim da grave crise econômica na ilha, o regime comunista, liderado por Miguel Díaz-Canel, tem buscado formas de suprimir gradualmente os direitos da população, fazendo uso da força estatal para criar leis e mascarar suas ações autoritárias.

O pluralismo político foi extinto, a maioria dos canais midiáticos independentes deixou o país e qualquer sinal de oposição sofre retaliação imediata das autoridades, com prisões arbitrárias e perseguição. constante.

No mês passado, o regime divulgou no Diário Oficial o calendário legislativo das normas que deverão ser aprovadas na ilha até 2028, sendo que algumas delas tratam justamente de problemas enfrentados pelos cubanos atualmente - indultos, habitação, emigração e cidadania.

Apesar de artificialmente apresentar questões relevantes que podem contribuir com mais garantias para a população, o histórico do regime cubano em aplicar as novas leis não é confiável.

A título de exemplo, em 2022, foi aprovada a Lei 153, que trata sobre o Processo de Amparo dos Direitos Constitucionais. Aparentemente, a norma estabelece um marco legal para a proteção de direitos constitucionais dos cidadãos cubanos, criando um processo judicial para abordar violações cometidas por órgãos estatais, funcionários públicos ou entidades privadas.

No entanto, um dos artigos exclui explicitamente certos casos de sua jurisdição, como reclamações relativas à defesa da segurança nacional ou medidas adotadas em situações consideradas excepcionais, sendo tal exceção muito usada pelo regime para reprimir opositores.

Mais recentemente, no ano passado, a Assembleia Nacional do Poder Popular de Cuba também aprovou a Lei de Comunicação Social, que deu ao Estado comunista o poder de regular o funcionamento da imprensa. Um dos artigos diz que "todos os veículos de comunicação são de propriedade da ditadura, de todo o povo ou de organizações políticas, e não podem ser objeto de outro tipo de propriedade".

Sendo assim, os canais de televisão, jornais, revistas e demais meios são diretamente vinculados ao Partido Comunista, afastando a possibilidade de pluralidade noticiosa na ilha.

Entre as novas leis que devem ser votadas nos próximos anos está a do perdão. Segundo organizações que acompanham a situação de Cuba, sua análise só é esperada para 2027, mesmo que a ilha tenha atualmente uma das maiores populações carcerárias do mundo, de acordo com o World Prison Brief (WPB), site que contém dados globais sobre os sistemas prisionais.

Analistas afirmam, no entanto, que a norma não deve beneficiar os presos políticos. Até o mês passado, a ONG Defensores dos Prisioneiros informou que o regime cubano mantém cerca de 1.070 civis detidos por motivos que envolvem críticas à atual situação do país. Organizações internacionais e países democráticos já apelaram diversas vezes para Havana conceder anistia aos reclusos, classificados como presos arbitrariamente, principalmente aos que cumprem penas de prisão por participarem de protestos antigovernamentais.

Ainda neste ano, espera-se a aprovação de um novo código laboral, que deve tratar de assuntos como liberdade de associação e direito à greve. Atualmente, a ditadura comunista proíbe explicitamente a existência de sindicatos independentes.

Apesar das inúmeras limitações e supressões de direitos, a população cubana continua a ir às ruas reivindicando condições dignas de vida. A crise generalizada da ilha é marcada pela falta de eletricidade diária, escassez de bens básicos, como alimentos e remédios, situação que desmascara a falsa estabilidade do Estado totalitário de Díaz-Canel, que tenta manter os grandes problemas sociais debaixo do tapete.

No final do ano passado, a Revisão Periódica Universal (RPU) da ONU, um mecanismo das Nações Unidas que avalia a situação dos direitos humanos nos 193 Estados membros, reprovou Cuba em dezenas de pontos, incluindo a criação de leis que ferem o direito internacional.

As críticas recebidas estavam relacionadas a prisões arbitrárias contra manifestantes críticos do regime, muitos detidos em 2021 durante os grandes protestos, mas que permanecem na prisão; à manutenção da pena de morte, que continua a integrar o Código Penal do país, apesar da reforma de 2022; e à inexistência de pluralidade política, visto que vigora na ilha um sistema de partido único PCC (Partido Comunista de Cuba).

A ditadura continua a reprimir e a punir praticamente todas as formas de dissidência e crítica pública, enquanto os cubanos enfrentam diariamente uma grave crise econômica que afeta também os seus direitos básicos.