A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou nesta quinta-feira (21) o Peru em desacato por ter libertado o ex-presidente Alberto Fujimori (1990-2000) da prisão, ao contrário do que o órgão internacional havia ordenado como parte do cumprimento das sentenças nos casos dos massacres de La Cantuta e Barrios Altos.
A Corte IDH declarou o desacato “porque [o Estado] executou a sentença emitida pelo Tribunal Constitucional do Peru em 17 de março de 2022 que restaurou os efeitos do perdão 'por razões humanitárias' concedido em 24 de dezembro de 2017 pelo presidente da República a Alberto Fujimori, apesar de o tribunal ter decidido que ela não deveria ser implementada”.
O ex-presidente Pedro Pablo Kuczynski (2016-2018) concedeu o indulto a Fujimori em dezembro de 2017.
Em resolução publicada nesta quinta-feira, a Corte IDH lembrou que havia ordenado a não implementação do indulto porque “não observou os padrões do direito internacional que devem ser levados em conta ao realizar um controle jurisdicional”.
A corte especificou que o Peru “incorreu em desrespeito” à resolução de medidas urgentes emitida em 5 de dezembro, que exigia que o Estado se abstivesse de libertar Fujimori, bem como às resoluções de 30 de maio de 2018 e 7 de abril de 2022, que ordenavam o mesmo.
“Consequentemente, é apropriado invocar as disposições dos artigos 65 da Convenção Americana e 30 do Estatuto da Corte, a fim de informar sobre o assunto à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos por meio do Relatório Anual da Corte Interamericana para 2023”, explicou.
A Corte IDH também ordenou que o Estado peruano apresente, até o dia 4 de março de 2024, um relatório sobre o cumprimento de sua obrigação de investigar, processar e, se for o caso, punir as graves violações de direitos humanos determinadas nas sentenças proferidas nos casos Barrios Altos e La Cantuta.
O Estado peruano deve continuar a apresentar relatórios a cada três meses, pelo tempo que a Corte IDH considerar necessário.
Fujimori, de 85 anos de idade e que cumpre sentença de 25 anos de prisão, foi libertado no dia 6 de dezembro, em cumprimento a uma ordem do Tribunal Constitucional.
O Peru é o segundo país a ser declarado em desacato à Corte IDH nos últimos anos. O outro é a Nicarágua, que não respondeu a várias comunicações do órgão e não cumpriu uma série de medidas de proteção em favor de dezenas de cidadãos perseguidos ou considerados prisioneiros políticos do regime de Daniel Ortega.
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