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O regime cubano anunciou por meio de um decreto nesta quarta-feira (29) que permitirá a extração de petróleo e gás natural por empresas privadas da ilha e estrangeiras a partir de agosto, embora ainda determine a aprovação estatal sobre as negociações. A tímida abertura, no entanto, não atinge monopólios estratégicos do Estado, como os da saúde, educação e imprensa.
As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da República. O Conselho de Ministros reorganizou as atividades econômicas permitidas para cada tipo de agente (empresas estatais, pequenas empresas privadas cubanas e estrangeiras e trabalhadores autônomos) e, conforme anunciado no pacote de reformas aprovado em junho passado, amplia as áreas de atuação do setor privado.
Até então, 125 atividades eram proibidas para a iniciativa privada. Com a nova regulamentação, 46 delas são eliminadas e autorizadas, enquanto as condições de operação de outras 35 são flexibilizadas ou novas vertentes são abertas dentro delas.
A mineração em pequena escala em áreas controladas, a fabricação de produtos químicos e farmacêuticos básicos, a montagem de veículos, motocicletas e triciclos, e a construção de embarcações para pesca comercial não estatal ou atividades recreativas autorizadas são algumas das categorias autorizadas, sob certas condições.
Essas medidas relativas ao modelo de gestão dos agentes econômicos estatais e privados fazem parte do pacote de 176 reformas econômicas e sociais aprovado pelo regime cubano em junho passado para liberalizar e descentralizar a economia em meio a uma profunda crise e tensões com os EUA.
Entre as mudanças econômicas mais significativas está a disposição de que a extração de petróleo bruto e gás natural será permitida por meio de concessões administrativas para "parcerias econômicas e empreendimentos conjuntos nacionais, bem como modelos de investimento estrangeiro".
O decreto também permite que entidades não estatais possam gerir e vender eletricidade a partir de fontes renováveis, gerenciar resíduos sólidos urbanos, plásticos e materiais recicláveis, e participar da operação de postos de gasolina. Neste último caso, trabalhadores autônomos são excluídos, sendo necessárias concessões, parcerias econômicas, joint ventures ou outros arranjos regulamentados pelo Estado, explica o portal Cubanet.
Outras áreas que passarão a ter maior liberdade para atuação da iniciativa privada são a administração de terminais, estações ferroviárias, rodovias, pedágios, pontes e túneis por meio de concessões, arrendamentos ou outros direitos sobre bens estatais.
A operação de marinas e certos serviços não essenciais relacionados ao transporte aéreo podem ser autorizados sob condições semelhantes, enquanto o transporte marítimo internacional, turístico e de cruzeiros permanece excluído da gestão direta por entidades não estatais.
Uma das mudanças mais atraentes afeta o setor da saúde. Embora os cuidados médicos, odontológicos e profissionais continuem reservados ao sistema público, o decreto autoriza empresas privadas, micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) e cooperativas a fornecerem serviços farmacêuticos, oftalmológicos, de assistência e de reabilitação.
Em coletiva de imprensa, Lázara Mercedes López Acea, presidente do Instituto Nacional de Atores Econômicos Não Estatais, explicou que as empresas estatais socialistas manterão seu papel de destaque nas decisões que envolvem a economia, embora o regime vá ampliar a participação de atores não estatais.
Monopólio de comunicação permanece nas mãos do regime
Apesar da abertura em alguns setores, o regime cubano mantém extensas restrições na área de comunicação. O decreto proíbe, por exemplo, que entidades não estatais publiquem jornais, livros ou revistas. Também impede a criação de editoras ou agências de notícias.
O Estado manterá domínio completo sobre transmissões de rádio e televisão, serviços essenciais de telecomunicações, fornecimento de acesso público à internet e certas atividades de segurança cibernética e detecção de vulnerabilidades.
Na área da educação, o regime continua a impedir que empresas privadas ofereçam instrução formal com qualificações ou certificações oficiais e proíbe a criação de faculdades.
