Entenda o pedido da Câmara dos EUA ao X sobre as decisões de Alexandre de Moraes

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Neste final de semana a defesa do X, rede social de Elon Musk, informou que havia enviado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e que também preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ofício do Comitê Jurídico da Câmara dos Representantes dos EUA, o Parlamento norte-americano, onde é solicitado o acesso aos e-mails com ordens judiciais que foram emitidas por ele contra o X no Brasil.

Tais documentos estão inclusos no inquérito das milícias digitais, no qual Musk está agora sendo investigado por ordem do ministro.

O ofício, ao qual a Gazeta do Povo teve acesso, foi emitido na sexta-feira (12). Ele solicita que todos os pedidos que foram recebidos pelo X Brasil, emitidos tanto por Moraes quanto pelo TSE, que estão relacionados à moderação de conteúdo, remoção, restrição, exclusão, circulação reduzida de conteúdo ou bloqueio de contas da plataforma, sejam entregues ao Comitê Jurídico da Câmara norte-americana.

Assinado pelo deputado do Partido Republicano Jim Jordan, o ofício, que foi endereçado à CEO do X, Linda Yaccarino, cita que o comitê está conduzindo neste momento um processo de investigação sobre em que medida o Poder Executivo dos EUA, liderado pelo democrata Joe Biden, estaria colaborando com “empresas e outros intermediários para censurar discursos legais”.

Atualmente a Suprema Corte dos EUA está analisando um caso que envolve solicitações feitas pelo governo Biden às plataformas de mídias sociais para remoção de “informações falsas” na internet. Procuradores dos estados de Louisiana e Missouri entraram com uma ação judicial na corte alegando que essas solicitações, feitas por funcionários do governo Biden, tentaram censurar usuários nas mídias sociais do território americano.

No âmbito desta investigação, o comitê quer compreender como o governo federal dos EUA poderia estar coagindo e colaborando com empresas e outros intermediários “para censurar discursos”.

É partindo desta explicação que o Comitê Jurídico cita que “examinou como os governos de outros países, incluindo o Brasil, têm buscado censurar discursos online”.

O documento cita as declarações do X sobre os pedidos que foram feitos pela Justiça Brasileira, que são considerados pela empresa como ilegais, afirmando que “relatórios recentes e declarações públicas” da equipe Global de Assuntos Governamentais do X afirmam que a empresa está “enfrentando pressões judiciais no Brasil”, sendo forçada a bloquear contas populares sob ameaça de consequências graves, como multas substanciais, detenções de funcionários e até mesmo o encerramento de suas operações no país.

Ele também menciona o fato de Musk ter sido incluído no inquérito de Moraes porque “se recusou a ceder às demandas de censura do tribunal brasileiro”.

A investigação do comitê, que inclui essa análise sobre o atual cenário no Brasil, quer abordar quais são as principais “vulnerabilidades enfrentadas pelo discurso online por governos hostis à liberdade de expressão”, para poder propor na Câmara dos EUA eventuais projetos que possam limitar a atuação do governo americano junto às empresas de mídias sociais para restringir a circulação de conteúdo ou atingir usuários.

No trecho final, o comitê informa que, de acordo com normas da Câmara dos Representantes dos EUA, possui jurisdição para conduzir investigações sobre questões relacionadas às liberdades civis, com o objetivo de informar a Câmara sobre potenciais reformas legislativas.

O X informou ao ministro Moraes e ao STF que encaminhou os documentos solicitados pelo comitê ao Parlamento americano. No entanto, na comunicação feita ao ministro, a plataforma cita que solicitou ao comitê para que tratasse os documentos de forma confidencial.

Nesta segunda-feira (15), citando o anúncio da conta do X para comunicação com governos, onde a plataforma informa que recebeu o ofício enviado pelo Comitê Jurídico da Câmara dos EUA e que tinha respondido o mesmo, Musk acusou Moraes de tentar obrigar sua plataforma a violar a legislação brasileira, retirando conteúdos e perfis do ar. 

“As leis dos Estados Unidos impedem o X de participar de corrupção que viole as leis de outros países, que é o que Alexandre [de Moraes] está exigindo que nós façamos”, escreveu o bilionário.