Estado divulga nota sobre rebelião em Rondônia

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O Presidente do Conselho Penitenciário do Estado de Rondônia, Gabriel Tomasete, lamentou a rebelião no presídio Urso Branco, em Rondônia, que terminou na tarde desta quarta-feira.

- A atual administração vem movendo esforços ininterruptos para modificar o Sistema Penitenciário de Rondônia. Em dois anos se criaram mais vagas do que nas últimas 2 décadas.

Segundo o presidente do conselho, o órgão sempre obteve sucesso nos pleitos realizados à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária

- Não é a primeira vez que movimentos subversivos ocorrem após decisões tomadas por órgãos da Execução Penal diversos do Poder Executivo. Apesar de necessária a transferência, talvez não tenha sido a melhor época para isto. Todos sabemos que o clima nos presídios é tenso nos fins de ano.

Em nota divulgada pela assessoria jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Conselho Penitenciário Estadual fez uma retrospectiva da unidade.

"Em decorrência de mortes ocorridas nesta Unidade Prisional, no dia 06 de junho de 2002, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH submeteu à apreciação da Corte Interamericana de Direitos Humanos o primeiro pedido de medidas provisionais contra o Estado brasileiro, em favor de um grupo de detentos do Presídio Urso Branco, em Rondônia. O pedido se baseava no fato de que entre janeiro e junho de 2002, 37 detentos haviam sido brutalmente assassinados por outros detentos no Urso Branco."

"Assim, no dia 18 de junho de 2002, a Corte Interamericana ordenou a adoção de Medidas Provisionais ao Estado brasileiro, pela primeira vez, para que este protegesse a vida dos internos do Presídio Urso Branco. No entanto, no dia 29 de agosto de 2002, a Corte determinou ao estado brasileiro que adotasse medidas adicionais, sendo as mais importantes:"

"(1) junto com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, tomar as providências necessárias para a criação de um mecanismo apropriado para coordenar e supervisionar o cumprimento das medidas provisórias ordenadas pela Corte, de maneira a garantir a livre comunicação entre os reclusos, as autoridades e as organizações encarregadas de verificar o cumprimento das medidas, bem como coibir qualquer represália em prejuízo aos presos que prestem informações a esse respeito;"

"(2) investigar os fatos que motivaram a adoção das medidas provisórias neste caso com o fim de identificar os responsáveis e impor aos mesmos as sanções necessárias, incluindo as investigações dos fatos graves ocorridos no presídio Urso Branco depois que a Corte emitiu a resolução de 16.06.2002;"

"(3) objetivando proteger a vida e a integridade pessoal dos reclusos do presídio Urso Branco, ajustar as condições do presídio às normas de segurança e proteção aos direitos humanos aplicadas à matéria; e"

"(4) garantir a vida e a integridade pessoal dos presos do Presídio Urso Branco, indicar o número e nome de todos os presos que se encontram cumprindo pena, bem como o nome de todos os presos que ainda não foram julgados e sentenciados ."

"Porém, no dia 16 de abril de 2004, deu-se início a uma nova rebelião na Unidade Prisional, momento em que estava ocorrendo a visitação dos familiares dos aprisionados. Estes familiares foram tomados como reféns num total de 140 pessoas. A rebelião prosseguiu-se até o dia 22 de abril daquele ano, decorrendo-se com a morte de 14 apenados com requinte de crueldade e depredação total da Unidade, bem como focos de incêndio em vários pontos."