EUA: entidades religiosas não precisam bancar contraceptivos a funcionários

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A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, na quarta-feira (8), pela proteção dos direitos dos empregadores de poderem escolher se oferecem ou não cobertura para contracepção, abortivos e esterilização dos funcionários. A decisão mantém o que já havia sido determinado pelo governo de Donald Trump para os patrões que se opõem a fornecer cobertura de saúde para tais serviços.

O veredito determinou que a organização religiosa Irmãzinhas dos Pobres estão isentas da obrigatoriedade de oferecer contraceptivos a suas funcionárias. A oferta seria contrária aos princípios religiosos da organização, que é administrada por uma ordem de freiras católicas dedicadas a servir os doentes e idosos. A decisão da Suprema Corte foi favorável à instituição, afirmando que o governo Trump tem autoridade para isentá-las, bem como organizações similares, da determinação do Departamento de Saúde e Serviços Humanos que exige tal cobertura.

“A decisão preserva liberdades religiosas fundamentais e é uma boa notícia para todos os americanos, independentemente da fé que pratiquem”, diz o presidente da The Heritage Foundation, Kay Coles James.

Liberdade religiosa

A obrigatoriedade é criticada por grupos religiosos desde a última década. A obrigação foi estabelecida pelo Obamacare (Affordable Care Act - ACA). O governo de Barack Obama decidiu posteriormente que as isenções por motivos religiosos seriam concedidas em determinadas situações.

Mesmo com a mudança, as Irmãzinhas dos Pobres não concordaram com os termos, pois havia a exigência de que assinassem um formulário autorizando o uso de sua rede de plano de saúde para fornecer cobertura aos serviços. O juiz Clarence Thomas, da Suprema Corte, determinou no acórdão que os departamentos têm autoridade para fornecer “isenções dos requisitos contraceptivos regulamentares para empregadores com objeções religiosas e de consciência”.

“Infelizmente para as freiras essa vitória pode não significar o fim de suas batalhas legais”, diz Ryan T. Anderson, pesquisador associado em Princípios Americanos e Políticas Públicas na The Heritage Foundation.

Com a decisão, o caso retorna para o Tribunal de Apelações do Terceiro Circuito, que havia determinado anteriormente que as isenções não poderiam ser concedidas a grupos religiosos.

“Lamentavelmente, é improvável que a vitória de quarta-feira seja o fim do assédio do governo às freiras”, complementa Anderson.

Longa batalha

Em 2011, depois que o Congresso aprovou a Lei de Assistência Acessível, as agências federais encarregadas de implementar a legislação promulgaram regulamentos exigindo que os empregadores que oferecem seguro de saúde aos funcionários forneçam cobertura para os contraceptivos aprovados pela Food and Drug Administration (FDA), agência federal do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos. A lista incluía quatro medicamentos que, segundo o rótulo da FDA, poderiam causar aborto precoce.

A obrigatoriedade desses medicamentos foi contestada por alguns grupos por motivos religiosos ou morais. Com isso, os regulamentos passaram a ser conhecidos como “mandato contraceptivo”. O mandato contraceptivo incluía isenções para igrejas e relativizava a obrigatoriedade em relação certas organizações religiosas, mas ainda exigia muitas outras que também tinham objeções religiosas para fornecer cobertura.

Em 2016, as Irmãzinhas já haviam procurado a Suprema Corte, que decidiu no caso Zubik vs. Burwell que as organizações religiosas e governo federal deveriam resolver suas divergências e encontrar uma solução.

Quando Donald Trump assumiu como presidente dos EUA, em 2017, emitiu novos regulamentos que expandiram as isenções ao mandato contraceptivo. As isenções agora abrangeriam não apenas igrejas e seus auxiliares, mas também outras entidades sem fins lucrativos, educacionais e com fins lucrativos que tenham objeções religiosas ou morais ao fornecimento de cobertura contraceptiva.

Após a determinação, os estados da Pensilvânia e Nova Jersey processaram o governo Trump, alegando que as agências federais que emitiram as novas isenções não seguiram as regras corretas e não tinham autoridade para proteger as Irmãzinhas. Os tribunais inferiores concordaram os estados, impedindo que as novas regras entrassem em vigor. As Irmãzinhas dos Pobres, então, voltaram à Suprema Corte, e, agora, o caso retorna aos tribunais inferiores.

“A guerra para proteger a liberdade religiosa ainda pode estar em andamento, mas pelo menos essa batalha em particular foi vencida”, crava Ryan T. Anderson.