Governo do Canadá apresenta projeto de lei que prevê pena de prisão para “crimes de ódio”

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O governo do primeiro-ministro do Canadá, Justin Trudeau, propôs um projeto de lei no final de fevereiro que visa combater os danos online causados por conteúdos que incitam à violência, ao ódio, ao extremismo, ao terrorismo e ao abuso sexual infantil.

A proposta também altera o Código Penal para criar um novo crime de ódio relacionado com a incitação ao genocídio, que poderia levar à prisão perpétua nos casos mais graves.

O projeto de lei, identificado como C-63, prevê a criação de uma nova Comissão de Segurança Digital, que seria responsável por fiscalizar e regular os serviços de mídia social, conteúdo adulto carregado pelo usuário e transmissão ao vivo. A comissão poderia “exigir” que as plataformas retirassem rapidamente do ar conteúdos considerados prejudiciais e que prestassem contas sobre suas políticas e práticas.

Segundo o ministro da Justiça canadense, Arif Virani, o objetivo da lei é “proteger os canadenses”, especialmente os mais “vulneráveis”, dos danos online. Ele disse que o projeto de lei é “uma resposta aos pedidos de ação de grupos que sofrem discriminação e violência baseadas em ódio”.

No entanto, a proposta enfrenta críticas de grupos de liberdades civis e da mídia local, que alertam sobre os riscos do projeto acabar servindo para restringir a liberdade de expressão e para impor penas desproporcionais e injustas aos que pensam diferente.

A Associação Canadense de Liberdades Civis diz que penas mais altas para crimes de ódio correm o risco de coibir a liberdade de expressão e também minam “os princípios de proporcionalidade e justiça” dentro do sistema legal.

Noa Mendelsohn Aviv, diretora executiva e conselheira geral da Associação, afirmou há problemas com a proposta da criação de uma comissão de segurança digital que teria amplos poderes para regular as gigantes das mídias sociais. Aviv disse estar preocupada com a eventual dificuldade dessa comissão em distinguir o "ativismo político” e o "discurso ofensivo".

O editorial do jornal local The Globe and Mail também criticou o projeto de lei, chamando-o de “falho fatalmente”. O jornal disse que o governo não encontrou o equilíbrio entre endurecer as sanções contra o discurso de ódio e proteger a liberdade de expressão e o devido processo legal.

O projeto de lei ainda precisa ser aprovado pelo Parlamento, onde o governo de Trudeau não tem maioria. O debate dele deverá ser acirrado, já que o mesmo foi alvo de críticas da oposição conservadora.