A chancelaria hondurenha disse nesta quarta-feira que denunciou o Brasil na Corte Internacional de Justiça de Haia por ingerência em assuntos internos.
O presidente hondurenho deposto, Manuel Zelaya, tirado do poder em junho por um golpe militar, está abrigado na embaixada brasileira depois de voltar clandestinamente ao país em 21 de setembro. O governo de facto de Roberto Micheletti emitiu um mandado de prisão contra ele.
O governo de Micheletti entrou com um pedido de instância contra o Brasil, argumentando que o governo brasileiro estava descumprindo o princípio de não intervenção em assuntos de outros países.
"Uma missão diplomática não tem por finalidade servir como trampolim, como plataforma ou fortaleza de atividades de políticos nacionais", disse Carlos López, chanceler do governo de facto, que não conta com o reconhecimento da comunidade internacional.
López acusou o Brasil de permitir a Zelaya incitar a insurgência e os protestos.
Honduras disse que se reserva o direito de pedir medidas provisórias ou cautelares se não cessarem as atividades do Brasil, que considera que mudam a ordem pública de Honduras, e inclusive, pede uma indenização por prejuízos causados.
O chanceler hondurenho de facto ressaltou que, ao apresentar a ação, Tegucigalpa quer "resolver pacificamente" o assunto "com a participação da Corte Internacional de Justiça".
Para o jurista Francisco Rezek, ex-chanceler brasileiro e juiz da Corte de Haia, "Honduras tem razão". Segundo Rezek, para submeter-se à corte, Brasília teria de, primeiro, reconhecer sua jurisdição. O País não aderiu à cláusula que obriga os Estados a aceitarem automaticamente a jurisdição do tribunal sob o argumento ufanista de que "ninguém tem nada contra o Brasil".
Ironicamente, a cláusula que poderia obrigar o Brasil a submeter-se ao tribunal chama-se Raul Fernandes, nome do ex-chanceler dos governos de Eurico Gaspar Dutra (1946-1951) e Café Filho (1954-1955).
Outro empecilho para Honduras é o fato de o governo de facto não ser reconhecido pela comunidade internacional como legítimo. Rezek também disse que o Brasil fez "uma interpretação extravagante do conceito de inviolabilidade da missão diplomática" ao permitir que Zelaya faça "proselitismo político" de dentro da embaixada.
O Itamaraty informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que ainda não foi comunicado sobre a decisão do governo de facto de Honduras, que o país não reconhece.
Deixe sua opinião