Jurista brasileiro diz que julgamento de Saddam é inconstitucional

• 0

O presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), Flávio Pansieri, afirmou que o Tribunal Especial do Iraque que condenou o ex-ditador Saddam Hussein à pena de morte, por meio de enforcamento, é inconstitucional, e por isso a decisão não tem valor jurídico. Ele citou que, a exemplo de outros casos históricos, tribunais como este do Iraque são criados após o acontecimento de determinados fatos apenas para a condenação dos envolvidos, e não para o julgamento deles.

- O julgamento de Saddam foi encomendado e o correto seria que o processo fosse examinado por algum tribunal Internacional. Por mais que o ex-ditador seja considerado culpado, é relevante que seja concedido a ele o devido processo legal - disse Pansieri.

Para o presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, a condenação do ex-ditador a pena de enforcamento é um desencontro no ponto de vista dos direitos fundamentais, apesar de o Iraque não ser signatário dos tratados internacionais de Direitos Humanos. Segundo ele, é também um desencontro sob o ponto de vista político, pois demonstra o claro afastamento deste país das civilizações ocidentais que não admitem a pena de morte em seu ordenamento.