Reforma
Principais leis que os deputados venezuelanos pretendem votar antes de 5 de janeiro:
Superpoderes
Lei habilitante
Aprovada em 1º turno
- Vigorará por um ano e permitirá Chávez a governar por decreto em nove âmbitos, incluindo defesa e gestão financeira.
Partidos, ONGs e Legislativo
Lei Para a Proteção da Soberania Política e Autodeterminação Nacional
Aprovada em 1º turno
- Proíbe partidos políticos e também organizações "dirigidas a exercer controle sobre Poderes Públicos e "de promoção de direitos políticos" de receber financiamento estrangeiro, quer de pessoas físicas ou jurídicas. Serão sancionadas organizações que convidem "cidadãos ou organizações estrangeiras que, sob seu patrocínio, ofendam as instituições do Estado ou seus altos funcionários."
Mídia
Lei de Responsabilidade Social de Radio, tevê e Meios Eletrônicos (Resorte)
Aprovada em 1º turno
- Estende à internet regras de controle de conteúdo vigentes para tevê e rádio. Provedores e portais serão responsabilizados por mensagens que "incitem à desordem, por exemplo.
Lei de Telecomunicações
Aprovada em 1º turno
- Declara as telecomunicações "serviço de interesse público". Versão aprovada em primeiro turno retirou pontos controversos, como a proibição de cadeias de emissoras de rádio privadas.
Caracas - A Assembleia Nacional da Venezuela, dominada pelo governo, iniciou ontem um regime de sessões extraordinárias para aprovar um vasto pacote legislativo, encabeçado pela chamada lei habilitante a transferência de prerrogativas legislativas a Hugo Chávez.
Na terça-feira, os deputados chavistas aprovaram em primeiro turno os superpoderes legislativos para o presidente por um ano, e esperava-se que a decisão fosse ratificada ainda ontem. Ainda que Chávez diga que necessita legislar por decreto por causa das fortes chuvas, o projeto de lei habilitante permitirá a ele legislar por decreto a respeito do "sistema socioeconômico da nação" e outros oito pontos.
Até as 20 h (de Brasília) de ontem, porém, os deputados discutiam acaloradamente um outro projeto de lei controverso: o que prevê punição até de perda do cargo para os parlamentares que decidam mudar de partido ou votem contra os ideais "político-ideológicos" apresentados em campanha.
Pressa
A proposta de mudança da lei dos partidos só surgiu na pauta do Legislativo nesta semana. Chávez, em cadeia nacional de rádio e tevê ontem, defendeu a reforma para evitar "fraude". Os poucos deputados não chavistas da Assembleia acusaram os governistas de temerem fraturas em sua bancada na próxima legislatura, que assume em 5 de janeiro.
Na nova Assembleia, o chavismo não terá mais maioria qualificada, daí a corrida dos deputados para aprovar o maior número de normas até lá.
"Fomos eleitos num mandato de cinco anos e temos direito de exercê-lo até lá. A oposição está inventando uma teoria constitucional nova para dizer que não podemos fazê-lo", disse o deputado chavista Manuel Villalba.
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