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Amorim defendeu a fala de Lula em que ele dá apoio ao regime ditatorial dos irmãos Fidel e Raúl Castro | Sergio Moraes/Reuters
Amorim defendeu a fala de Lula em que ele dá apoio ao regime ditatorial dos irmãos Fidel e Raúl Castro| Foto: Sergio Moraes/Reuters

Legislação

Constituição censura opiniões divergentes

Folhapress

Organizações de direitos humanos há anos questionam o sistema legal de Cuba, defendida pelo presidente Lula na terça-feira, cuja Constituição diz, em seu artigo 62º, que "nenhuma das liberdades reconhecidas (no texto) pode ser exercida (...) contra a existência e os fins do Estado socialista nem contra a decisão do povo cubano de construir o socialismo e comunismo’’.

Esse trecho torna ilegal, portanto, organização política ou manifestação política que busque modificar o sistema de governo e é vago o suficiente para englobar desde passeatas até os dissidentes que recebem verba dos EUA para manter suas atividades – esses últimos podem ser encaixados em outros artigos do Código Penal da ilha.

Um dia após as polêmicas declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedindo respeito às decisões da Justiça cubana e criticando o uso da greve de fome co­­mo ferramenta para exigir a soltura de presos políticos da ilha, o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, disse que não é pa­­pel do Brasil apoiar "tudo que é dissidente’’ pelo mundo.

"Tem muita gente que quer o apoio do governo brasileiro. Uma coisa é você defender, como nós defendemos, a democracia e os di­­reitos humanos, outra coisa é vo­­cê sair dando apoio a tudo que é dis­­sidente de todo o mundo, isso não é papel (do Brasil)’’, disse Amo­­rim.

O ministro também afirmou não estar constrangido com as declarações de Lula, que ele considera terem sido apenas uma autocrítica à greve de fome que o próprio presidente fez no passado.

Lula visitou Cuba em fevereiro, no dia seguinte à morte do preso político Orlando Zapata Ta­­mayo, após 85 dias de greve de fome em protesto contra as torturas sofridas e as más condições do cárcere cubano.

Na terça, Lula afirmou em en­­trevista que não poderia questionar as detenções de opositores ao governo castrista e classificou co­­mo "insanidade’’ a alternativa en­­contrada por Zapata e outros dissidentes para protestarem na prisão. Para o presidente, "a greve de fome não pode ser utilizada como um pretexto de direitos humanos para liberar as pessoas’’. Ele também defendeu o respeito às decisões da Justiça cubana.

Críticas

As declarações de Lula receberam uma enxurrada de críticas, num momento em que o governo brasileiro luta para man­­ter a liderança na América Latina. As palavras do presidente indignaram dirigentes de entidades de defesa dos direitos humanos e a Ordem dos Advogados (OAB), além de ter provocado a revolta de diversos dissidentes cubanos (veja mais ao lado) .

Pesquisador da Human Rights Watch (HRW), Nik Steinberg acredita que o silêncio das autoridades pode aliviar as pressões sobre o regime castrista e dificultar a mudança de posicionamento das autoridades cubanas em relação aos dissidentes da ilha. "Acredito que qualquer país que falhe em criticar a repressão a direitos civis e políticos não está fazendo pressão sobre Cuba. O silêncio diante destes abusos ou a comparação entre presos políticos e bandidos não vai exercer pressão sobre o governo cubano para mudar essa realidade."

Para Steinberg, que passou duas semanas em Cuba no ano passado para elaborar um relatório, a comparação feita por Lula durante a entrevista foi in­­feliz e desanimadora para os que lutam pelo fim do isolamento do país.

"É muito decepcionante que o presidente Lula tenha comparado esses presos políticos a bandidos. Nós estamos falando de pessoas que foram impedidas de exercer seus direitos básicos de se expressar."

A presidente do Grupo Tortura Nunca Mais, Cecilia Coimbra, classificou a posição de Lula como "extremamente infeliz", e afirmou que o presidente se contradiz ao defender o governo cubano ao mesmo tempo em que prega a política de não intervenção e respeito às decisões de outros países.

"Quando ele critica a greve de fome (como instrumento político) e defende as decisões do governo cubano sobre o assunto ele está, sim, se metendo. Está defendendo um país que está longe de ser uma democracia e um governo que pre­­cisa ser questionado", afirmou, lembrando que, durante a ditadura brasileira, os desaparecidos po­­líticos também eram chamados de bandidos.

Já o diretor para a América La­­tina da Anistia Internacional, Ja­­vier Zuñiga, criticou o sistema ju­­dicial cubano, justificando a greve de fome dos dissidentes, ameaçados pelo descaso às suas condições físicas. "Nós não so­­mos a fa­­vor ou contra a greve de fome. In­­felizmente o sistema ju­­dicial cuba­­no não é independente. Os julgamentos de dissidentes não são res­­peitados e esse é um dos maiores problemas naquele país."

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Interatividade

Qual é a sua opinião sobre a fala de Lula em que ele diz que a determinação da Justiça cubana deve ser respeitada?

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