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O governo dos Estados Unidos fez críticas a tarifas e políticas comerciais do Brasil em um relatório divulgado nesta segunda-feira (31) pelo Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR, na sigla em inglês).
A edição 2025 do Relatório de Estimativa Comercial Nacional sobre Barreiras ao Comércio Exterior (NTE) traz análises sobre barreiras e políticas comerciais de mais de 40 países, além de blocos econômicos, como a União Europeia e o Mercosul.
O documento é divulgado num momento de incerteza, já que, além do recente anúncio de taxas de 25% sobre importações de aço e alumínio – que impactam o Brasil –, o governo Donald Trump vai divulgar na quarta-feira (2) o que chama de tarifas recíprocas sobre compras de outros países.
A parte do relatório que fala do Brasil tem seis páginas. “O Brasil impõe tarifas relativamente altas sobre importações em uma ampla gama de setores, incluindo automóveis, peças automotivas, tecnologia da informação e eletrônicos, produtos químicos, plásticos, máquinas industriais, aço e têxteis e vestuário”, apontou o documento.
“Além disso, as taxas consolidadas do Brasil são frequentemente muito mais altas do que suas taxas aplicadas, e os exportadores dos EUA enfrentam incertezas significativas no mercado brasileiro porque o governo frequentemente modifica as taxas tarifárias dentro das flexibilidades do Mercosul. A falta de previsibilidade com relação às taxas tarifárias torna difícil para os exportadores dos EUA preverem os custos de fazer negócios no Brasil”, acrescentou o relatório.
Uma das críticas ao Brasil é a tarifa de 18% cobrada sobre o etanol estrangeiro. “Os Estados Unidos continuam a conversar com o Brasil para reduzir sua tarifa de etanol para fornecer tratamento recíproco para o comércio de etanol entre os Estados Unidos e o Brasil”, apontou o NTE.
O relatório citou também que o Brasil aplica IPI de 16,25% sobre cachaça, enquanto impõe 19,5% sobre outras bebidas alcoólicas, “incluindo importações dos Estados Unidos”; criticou a restrição brasileira à entrada de certos tipos de bens remanufaturados (como equipamentos de terraplenagem, peças automotivas e equipamentos médicos), cuja importação só é permitida “se o importador puder fornecer evidências de que os bens não são ou não podem ser produzidos internamente, ou se eles atendem a certas outras exceções limitadas”; e destacou que, “com algumas exceções, o Brasil geralmente proíbe importações de bens de consumo usados, incluindo automóveis, roupas, pneus, equipamentos médicos e produtos de tecnologia da informação e comunicação”.
O NTE também acusou o Brasil de “falta de transparência” nos requisitos de licenciamento de importação automáticos e não automáticos, de praticar requisitos de documentação “inconsistentes para a importação de certos tipos de mercadorias, como equipamentos pesados”, e de impedir produtores não brasileiros de biocombustíveis de participar e se qualificar para créditos de carbono no programa RenovaBio.
Outra queixa é o mercado do Brasil seguir “fechado” para a carne suína fresca e congelada dos EUA, “devido às preocupações do Brasil de que os produtos de carne suína importados pelos Estados Unidos da União Europeia aumentam os riscos associados à peste suína africana”.
“O Brasil não forneceu evidências científicas que sustentem a proibição e a proibição parece ser inconsistente com os padrões internacionais da Organização Mundial de Saúde Animal”, argumentou o relatório.
O documento mencionou ainda “restrições e preferências domésticas” que ainda permanecem no mercado brasileiro de compras públicas; reconheceu evolução no respeito à propriedade intelectual, mas lamentou “a ausência de penalidades de nível dissuasivo e altos níveis de falsificação e pirataria online e em mercados físicos”, citando como exemplo a rua 25 de Março, em São Paulo; as cotas de programação nacional em canais de TV abertos e a cabo (pelo menos três horas e meia por semana); e a cobrança de uma taxa fixa de 60% sobre todas as remessas expressas importadas por meio do processo de Desembaraço Aduaneiro Simplificado.
Na parte em que falou de comércio eletrônico e barreiras ao comércio digital, o NTE apontou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece restrições à transferência de dados pessoais para fora do país e a “implementação atrasada” de mecanismos para isso “criou incerteza para as empresas e obstáculos ao processamento e compartilhamento rotineiros de dados para fins comerciais”.
Também abordou uma consulta pública da Anatel sobre regulamentação de “serviços de valor agregado” e plataformas digitais, cujas contribuições incluíram “obrigações de remuneração e um ‘fundo de conectividade’ financiado por plataformas digitais no Brasil”.
