A lei do seguro-saúde
EUA não têm cobertura universal de saúde. Todo paciente banca seu tratamento inclusive os mais pobres, que pagam um valor residual.
O que foi mantido
Cobertura
Todo morador dos EUA é obrigado a ter um seguro-saúde que cumpra critérios mínimos. Aqueles que não tiverem terão de pagar uma multa.
A favor: o cidadão fica mais protegido, e o ônus sobre o governo com o tratamento de inadimplentes passa às seguradoras, que aumentarão a base de clientes.
Contra: o Estado passa a intervir em uma decisão pessoal; e o déficit federal no curto prazo aumentará para cobrir parte do seguro dos mais carentes.
Acesso
As seguradoras não podem mais rejeitar pacientes por causa de doenças preexistentes ou condições físicas (como peso), tampouco cobrar mais de mulheres.
A favor: o modelo atual deixa milhões descobertos e é considerado discriminatório. O custo desses tratamentos pode levar alguns à falência ou pesa sobre o governo.
Contra: a medida abre brecha para aproveitadores, que só adquiririam plano em urgências, com ônus para as empresas (a multa para os sem-seguro visa evitar abuso).
O que foi rejeitado
Proteção aos mais pobres
O governo queria expandir nos Estados o Medicaid, assistência pública a famílias com renda anual abaixo de US$ 13,7 mil (R$ 2.390/mês), para US$ 29 mil (R$ 5.000/mês).
A favor: mais americanos seriam cobertos pela rede social do governo.
Contra: mais americanos seriam cobertos pela rede social do governo, com prejuízo para os estados.
O Supremo julgou a medida inconstitucional.
Quando passa a vigorar
As principais medidas começam a valer em 2014, após transição. Pontos como inclusão no plano dos pais de universitários de até 26 anos e cobertura de tratamentos preventivos já vigoram.
Fontes: Lei do Seguro-Saúde Acessível e Gallup (pesquisa).
Interatividade
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Um juiz conservador deu ontem ao presidente Barack Obama a maior vitória política de seu governo, a menos de cinco meses das eleições gerais, ao desempatar uma decisão da Suprema Corte a favor da reforma que expande o sistema de saúde dos EUA.
A chamada Lei do Seguro Saúde Acessível, que inclui no sistema 30 milhões de americanos e foi aprovada sem respaldo dos deputados de oposição em março de 2010, foi parar na máxima instância judicial após ser contestada por 26 estados.
Principal plataforma de Obama, consumiu seu capital político no primeiro ano de governo e lhe rendeu críticas por não ter priorizado a crise no sistema habitacional.
O ministro-chefe do Supremo, o conservador John Roberts, surpreendeu ao desempatar a favor do presidente, e o tribunal aprovou por 5 votos a 4 o ponto central da lei.
Com ele, todo mundo que vive nos EUA passa a ser obrigado a ter um seguro de saúde, sob pena de pagar uma multa (agora juridicamente transformada em "imposto").
O país não possui cobertura de saúde universal, e a cada ano dezenas de milhões de americanos deixam de pagar as contas médicas, falindo ou onerando o governo (na conta da revista Economist, em 2009 foram 50 milhões).
Com a nova lei, que passa a vigorar plenamente em janeiro de 2014, os mais pobres também serão obrigados a adquirir um seguro. Aqueles com renda familiar mensal abaixo de R$ 2.390, porém, terão subsídio parcial do governo federal e dos estados.
A favor da oposição, o Supremo derrubou um artigo que ampliaria o subsídio para famílias com renda mensal de até R$ 5 mil.
Impopularidade
A decisão chancela que as seguradoras não poderão recusar clientes com doenças preexistentes nem subir o preço ou limitar a cobertura de acordo com o sexo e a condição física, praxe no país.
Empresas médias e grandes terão de cobrir parte do seguro dos funcionários.
"Não fiz [a reforma] porque se tratava de boa política. Fiz por acreditar ser o melhor para o país e a população americana", discursou Obama, colando ao discurso seu slogan eleitoral: "continuaremos indo para frente".
OposiçãoRomney diz que abolirá reforma se for eleito presidente dos EUA
AFP
O candidato republicano à Casa Branca, Mitt Romney, reiterou ontem que vai abolir a reforma da saúde de Barack Obama no seu primeiro dia na Presidência dos Estados Unidos, caso derrote em novembro o atual presidente.
"O que a Suprema Corte não fez hoje (ontem), eu farei no meu primeiro dia como presidente dos Estados Unidos", prometeu Romney, que se manifestou pouco depois do anúncio da validação da lei mais simbólica da presidência Obama pela mais alta jurisdição do país.
Romney, que fez essas declarações em tom presidencial com o Capitólio, sede do Parlamento americano, atrás de si, classificou a reforma da saúde de "ruim" pelo fato de ela se traduzir, segundo ele, por um aumento de impostos em torno de US$ 500 bilhões.
A lei "adiciona trilhões aos nossos déficits e ao nosso endividamento", denunciou Romney, classificando a reforma de 2010 de "matadora de empregos".
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